Procedimento Comum Cível 0804001-66.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804001-66.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUGUSTO BERNARDO DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804001-66.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Tarifa c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por AUGUSTO BERNARDO DE SANTANA, devidamente qualificado, em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. A parte Autora, aposentado e beneficiário do INSS, alegou que recebe seus proventos em conta-salário (Agência 5776 – Conta Salário nº 0571002-2) junto ao Réu. Aduziu que o Banco vem descontando indevidamente valores mensais a título de “PACOTES DE SERVIÇOS” (posteriormente identificados nos extratos como "PADRONIZADO PRIORITARIOS I" e "CESTA B. EXPRESSO"), sem sua anuência ou contratação, o que seria vedado em conta-salário. Requereu a declaração de nulidade das cobranças, a repetição do indébito em dobro e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. O Réu, devidamente citado, apresentou Contestação, arguindo preliminares de procuração genérica e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, sustentando que o Autor é titular de conta corrente e que a cesta de serviços foi devidamente contratada, conforme termo de adesão. Juntou extratos bancários que demonstram a movimentação da conta e a utilização de diversos serviços além dos essenciais. A parte Autora apresentou Impugnação à Contestação, reiterando os pedidos iniciais e alegando que a assinatura no suposto contrato de adesão seria divergente, destacando a condição de analfabetismo do Autor e a necessidade de perícia grafotécnica. Este Juízo determinou a produção de prova pericial grafotécnica, com custeio a cargo do Réu, em razão da inversão do ônus da prova anteriormente deferida. A perita nomeada manifestou-se (Id 127939128), informando que o Autor não mais consegue assinar e que a perícia só seria possível mediante a apresentação de documentos com assinaturas posteriores a 2019, exceto o RG já acostado. O Autor, por sua vez, apresentou Justificativa (Id 128456559), alegando a impossibilidade de apresentar novas assinaturas após 2019, em razão de sua atual condição de saúde. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo o Réu apresentado quesitos e o Autor justificado a impossibilidade de produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Inicialmente, as preliminares de procuração genérica e falta de interesse de agir, arguidas pelo Réu, não merecem prosperar. A procuração outorgada pelo Autor, embora possa ser considerada ampla, confere poderes suficientes para o ajuizamento da presente demanda, não havendo indícios concretos de fraude ou prejuízo à defesa do Réu. Ademais, a jurisprudência pátria tem mitigado o rigor formal em casos de hipossuficiência, como o presente. Quanto à falta de interesse de agir, o acesso à justiça é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF), sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, conforme entendimento pacificado, inclusive no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, citado na própria Impugnação (ID 117345153). A resistência do Réu, manifestada na contestação, é suficiente para configurar o interesse processual. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito, a controvérsia central reside na validade da cobrança das tarifas de "Pacote de Serviços/Cesta de Serviços" na conta do Autor, que alega ser conta-salário e não ter contratado tais serviços. Em se tratando de relação de consumo, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, foi determinada a inversão do ônus da prova, cabendo ao Banco Réu comprovar a regularidade da contratação e a anuência do Autor com as tarifas cobradas. O Banco Réu, em sua defesa, alegou ter havido a contratação e juntou um "Termo de Opção de Cesta de Serviço" assinado. O Autor, por sua vez, impugnou veementemente a autenticidade da assinatura, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. A prova pericial, que seria o meio técnico para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da contratação, foi inviabilizada por um fato imputável ao próprio Autor. A perita judicial, ao analisar os autos, solicitou padrões gráficos recentes (posteriores a 2019) para confrontar com o documento contestado, mas o Autor justificou a impossibilidade de fornecê-los, alegando sua condição de saúde que o impede de assinar e a ausência de documentos recentes. Neste ponto, é crucial analisar a distribuição do ônus da prova diante da inesclarecibilidade do fato probando. Embora a inversão do ônus da prova tenha sido determinada em favor do consumidor, a impossibilidade superveniente de produção da prova pericial, essencial para a elucidação da controvérsia, não pode ser imputada ao demandado. A doutrina processual, ao tratar da "inesclarecibilidade" da situação fática, pondera que o ônus da dúvida deve ser suportado pela parte que, por sua conduta ou inação, inviabilizou a produção da prova. Conforme a lição de Marinoni, em situações de inesclarecibilidade: "(...) Diante da impossibilidade de produção de prova, sequer indiciária, o juiz não teve condições de chegar nem mesmo a uma convicção de verossimilhança. Frise-se que, nesse caso, além de ter sido impossível a inversão do ônus da prova na audiência preliminar, o juiz não encontrou uma convicção de verossimilhança. Mas seria justo que a sentença concluísse que os autores deveriam pagar pela não-produção de prova? Ou a dúvida deveria ser arcada pelo réu? Partindo-se do pressuposto de que aquele que viola uma norma de prevenção ou de proteção aceita o risco de produzir dano, a aceitação desse risco implica, por consequência lógica, assumir o risco relativo à dificuldade na elucidação da causalidade entre a violação e o dano, ou melhor, em assumir o ônus da prova capaz de esclarecê-la. Vale dizer que, quando há uma situação de inesclarecibilidade que pode ser imputada ao réu, a sentença deve inverter o ônus da prova. Nessa hipótese, como não há convicção de verossimilhança, a dúvida tem que ser paga por uma das partes. Mas não há racionalidade em imputá-la ao autor quando o risco da inesclarecibilidade do fato constitutivo é assumido pelo réu." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5, t. 1. p. 460 e ss.) No caso em tela, a inesclarecibilidade da autenticidade da assinatura não pode ser imputada ao Banco Réu. O Réu cumpriu o ônus de juntar o documento que alega ser o contrato. A prova da falsidade, que é o fato constitutivo do direito do Autor (nulidade da cobrança), dependia da perícia. A impossibilidade de realizar a perícia, causada pela ausência de padrões gráficos recentes do Autor e sua condição de saúde que impede nova coleta, é um obstáculo que recai sobre a parte que deveria fornecer os elementos de comparação. O Autor, ao alegar a falsidade, atraiu para si o ônus de provar o fato negativo (a não contratação) por meio da prova pericial. A impossibilidade de produção dessa prova, por motivos alheios ao Réu, impede a comprovação da alegação inicial. Dessa forma, não havendo prova técnica que ateste a falsidade da assinatura e, consequentemente, a nulidade da contratação, e tendo o Réu apresentado o instrumento contratual (ainda que contestado), o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade e validade do documento apresentado pelo Réu, que comprova a contratação da cesta de serviços, prevalece diante da impossibilidade de comprovação da falsidade. Portanto, a cobrança das tarifas de serviços, conforme demonstrado nos extratos e alegado pelo Réu, encontra amparo na contratação não desconstituída por prova robusta, o que afasta a pretensão de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. Sem prejuízo, EXPEÇA alvará de levantamento de valores em favor do demandado, referente ao valore depositado a título de honorários da perícia não realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AUGUSTO BERNARDO DE SANTANA Réu: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº 691.654.244-68. Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada. Cumpra-se. Cuité (PB), data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0804001-66.2024.8.15.0161

27/11/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de outras peças

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)