Procedimento Comum Cível 0811273-35.2024.8.15.0251 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GONCALVES,BONIFACIO E BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REU: MUNICÍPIO DE MALTA - PB SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811273-35.2024.8.15.0251 [Enriquecimento sem Causa, Honorários Advocatícios] Vistos etc. I– RELATÓRIO Cuida-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, iniciada por GONÇALVES, BONIFACIO E BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade devidamente constituída e qualificada nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE MALTA/PB. O escopo da demanda é obter a justa e devida contraprestação pelos serviços jurídicos altamente especializados e de longo curso que foram prestados em favor da municipalidade, os quais culminaram em significativo proveito econômico. A parte autora narra, na peça exordial, que foi informalmente incumbida do patrocínio dos interesses do Município em uma complexa e estratégica demanda judicial de natureza condenatória, cujo objetivo precípuo consistia na recuperação de vultosos valores federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), movida em face da União Federal. O patrocínio da causa, registrada sob o Processo nº 0000020-95.2010.4.05.8200, demandou um acompanhamento e atuação contínua e dedicada desde seu ajuizamento, ocorrido no ano de 2010, perpassando mais de uma década de trâmite processual exaustivo. Este extenso período envolveu a fase de conhecimento, a interposição e o acompanhamento de recursos em instâncias superiores, a complexa etapa de execução do julgado, a liquidação dos valores devidos e, sucessivamente, o enfrentamento de embargos e diversos incidentes processuais opostos pela parte adversa, até culminar no efetivo e inconteste reconhecimento do direito creditório da edilidade. O esforço profissional empreendido pela sociedade autora logrou êxito máximo, materializado pela expedição, em favor do Município, do Precatório nº 2022.82.05.014.200085. A homologação e o consequente pagamento deste título representaram o ingresso nos cofres municipais de um valor substancial, alcançando a cifra de R$ 951.349,24, constituindo um expressivo e tangível benefício financeiro para o Município de Malta/PB, valor esse que, sem a intervenção técnica qualificada, jamais teria sido recuperado. A sociedade autora afirma, todavia, que, apesar da concretização total do resultado útil do serviço contratado e do consequente benefício econômico auferido pelo ente público, o pagamento dos honorários ajustados ou a formalização administrativa do contrato, que fora estabelecido sob a promessa de imediata regularização após o sucesso da causa, jamais se concretizaram. Diante da subsequente inércia e da recusa administrativa em proceder à regularização do vínculo e ao pagamento da contraprestação prometida, a sociedade de advogados viu-se compelida a buscar a tutela jurisdicional para o arbitramento de seus honorários, conforme a prerrogativa legal prevista no artigo 22 da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE MALTA/PB apresentou tempestivamente contestação, deduzindo, em sede preliminar e como prejudicial de mérito, a arguição da prescrição quinquenal da pretensão autoral, sob o fundamento de que o prazo legal para a cobrança já estaria definitivamente escoado. No mérito propriamente dito, o ente municipal sustentou, como tese principal de defesa, a nulidade absoluta da contratação dos serviços jurídicos, invocando a ausência de prévio e imperativo procedimento licitatório ou a formalização por inexigibilidade, o que, em sua visão distorcida, invalidaria o ato e afastaria, por conseguinte, qualquer dever de pagamento. Argumentou, ainda, acerca da ilicitude do objeto ou da forma contratual, pretendendo que tais vícios formais exonerem a Administração Pública de qualquer ônus ou contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Subsidiariamente, e somente na hipótese de superação das teses de nulidade e prescrição, o Município pleiteou que os honorários, se reconhecidos como devidos, fossem fixados em um valor certo e determinado e não em percentual sobre o proveito econômico obtido, em observância estrita aos princípios constitucionais da moralidade e da economicidade públicas. A parte autora teve oportunidade de apresentar réplica, mediante a qual rebateu firmemente a prejudicial de mérito, reafirmando que o termo inicial do prazo prescricional (a actio nata) apenas poderia ser contado a partir da ultimação completa e exitosa dos serviços, o que se deu com a constituição definitiva do crédito municipal e sua materialização, e não antes. No tocante ao mérito, refutou o pleito de exoneração do pagamento sob a alegação de vício formal, reforçando, com fundamento no arcabouço normativo do Direito Administrativo e nos precedentes consolidados, o mandamento da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, que não pode se beneficiar do trabalho alheio sem a correspondente e justa contraprestação, mesmo diante da declaração de nulidade formal do ajuste. Este é o relato pormenorizado do essencial, em estrita observância ao devido processo legal, para a emissão da decisão de mérito. II– FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DO MÉRITO 1. Da Rejeição da Prejudicial de Mérito: A Tempestividade da Pretensão de Cobrança A preliminar de mérito levantada pelo Município Réu, relativa à alegada prescrição da pretensão de arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios, não encontra qualquer sustentação na teoria da actio nata e na regulamentação especial da classe, devendo ser veementemente rejeitada pelo poder jurisdicional. A Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, trata de forma particularizada e específica acerca do prazo e do termo inicial para a contagem da prescrição para a cobrança judicial de honorários profissionais. O artigo 25 do supracitado Estatuto estabelece, de forma categórica, que a ação de cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos, sendo que o legislador elencou diversos marcos temporais objetivos para a contagem desse prazo, dentre os quais se destacam o vencimento do contrato, o trânsito em julgado da decisão que os fixar, o termo final da prestação do serviço contratado, ou a ultimação da atuação em sede extrajudicial. Esta norma estatutária foi concebida com o intuito protetivo e precípuo de resguardar a justa remuneração do profissional liberal, reconhecendo que a obrigação de pagar a contraprestação, mormente em casos de sucesso, somente se torna devida e plenamente exigível quando se encerram as atividades advocatícias essenciais e quando se consolida o resultado útil perseguido pelo cliente, configurando-se, neste exato momento, a denominada actio nata. No contexto de um processo judicial de alta complexidade e de longa duração, como o que envolve a recuperação de valores federais do FUNDEF, o término da prestação do serviço não se confunde, nem poderia se confundir, com o mero trânsito em julgado de determinada sentença proferida na fase de conhecimento. A interpretação da norma deve ser teleológica, considerando que a atuação do advogado na recuperação de crédito público, como no caso em testilha, não se limita à obtenção de um título judicial, mas se estende por toda a fase de execução, liquidação, expedição do ofício requisitório (precatório) e todas as diligências subsequentes necessárias à efetiva constituição da vantagem financeira e ao ingresso do numerário no erário municipal. Enquanto pender a realização do resultado prático e mensurável pelo qual o profissional foi contratado, o serviço não pode ser considerado ultimado para fins de fluência prescricional, sob pena de gerar uma insegurança jurídica injusta para o credor dos honorários. Analisando a cronologia processual apresentada minuciosamente nos autos, verifica-se que o escritório autor atuou ininterruptamente desde o ano de 2010 até a fase derradeira de constituição do crédito. O resultado prático, mensurável e incontroverso, que tornou a pretensão do advogado plenamente exigível e deu origem à sua actio nata, ocorreu com a expedição e materialização do Precatório devidamente expedido em 30 de março de 2023. Foi nesta data que houve o reconhecimento formal e financeiro do êxito da demanda, consolidando o crédito no patrimônio do Município. É a partir deste marco temporal, e não outro, que se configura, de fato, a ultimação integral do serviço prestado e a exigibilidade da contraprestação. Tendo sido a presente ação de arbitramento e cobrança protocolada em juízo na data de 06 de novembro de 2024, verifica-se, sem sombra de dúvidas, que a pretensão foi exercida dentro do interregno quinquenal estabelecido em lei. Destarte, não há que se falar em consumação do prazo de 5 (cinco) anos. Em face de todo o exposto e em consonância com a interpretação consolidada do Estatuto da OAB, rejeita-se a prejudicial de prescrição arguida pelo Município Réu. 2. Do Mérito Substancial: O Dever de Indenizar e a Proscrição do Enriquecimento Ilícito da Administração Pública 2.1. Da Nulidade Formal da Contratação e sua Irrelevância para o Dano e o Dever de Remuneração O argumento central da defesa do Município Réu repousa na alegação de que a absoluta ausência de procedimento licitatório prévio ou de formalização por meio da inexigibilidade torna a contratação nula de pleno direito, o que, supostamente, o eximiria do dever de pagar os honorários. Embora seja inquestionável que a contratação de advogados pela Administração Pública deve, em regra e por imperativo constitucional (artigo 37, XXI, CF), observar os ditames das normas de licitação, o reconhecimento da nulidade formal do vínculo não possui o condão de anular, de forma reflexa, a realidade fática da prestação do serviço de alta complexidade efetivamente realizado, tampouco o direito fundamental à justa remuneração decorrente da produção de um benefício econômico de grande monta em favor do erário municipal. A construção doutrinária e a jurisprudência pátria consolidaram o entendimento de que a declaração de nulidade do contrato administrativo, por vício formal, como a inobservância da licitação ou de seus requisitos, jamais pode servir como suporte ético ou jurídico para o enriquecimento ilícito do ente público. O parágrafo único do artigo 59 da revogada Lei nº 8.666/93, cujos princípios regem a matéria ratione temporis e que são mantidos pela novel legislação de regência, estabelecia expressamente que a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados. Este dispositivo é a concretização expressa e legislada do princípio geral do direito, previsto no Código Civil (artigo 884), que de forma categórica rechaça o locupletamento ilícito às custas do labor alheio. No caso concreto dos autos, o serviço técnico jurídico foi efetiva e inequivocamente prestado por um período superior a treze anos, com comprovada dedicação e visível zelo profissional, culminando em um proveito financeiro concreto e expressivo para a municipalidade. Se o Município usufruiu plenamente do labor alheio, incorporando ao seu patrimônio a quantia de R$ 951.349,24, que, sem a intervenção técnica específica do Autor, jamais teria sido recuperada, a posterior invocação de um vício formal que ocorreu por desídia, omissão ou falha da própria Administração, ou por omissão voluntária da promessa de regularização formal constante do ajuste inicial, configura um comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que atenta gravemente contra a boa-fé objetiva e os princípios elementares do Direito Público. Tal conduta, que busca exonerar a Administração do ônus de pagar após ter integralmente colhido os frutos do serviço, não pode e não deve ser chancelada pelo Poder Judiciário. Portanto, a tese de nulidade da contratação é irrelevante para afastar o dever de remuneração indenizatória, restando configurado, de maneira incontroversa, o direito do Autor à justa indenização, a ser fixada por arbitramento judicial. 2.2. Da Comprovação da Prestação de Serviços e o Inegável Benefício Econômico Os elementos probatórios carreados aos autos, aliados ao próprio contexto fático narrado, comprovado pela expedição e pagamento do precatório, demonstram inequivocamente a relação de causalidade direta e eficiente entre a atuação profissional do escritório de advocacia e o benefício material obtido pelo Município de Malta/PB. Trata-se de patrocínio em causa de altíssima complexidade e relevância social e financeira, notadamente as demandas judiciais que envolvem a recuperação de diferenças do FUNDEF em face da União, as quais se caracterizam por exigir profundo e especializado conhecimento em direito público, direito tributário, financeiro e processual, além de dedicação contínua ao longo de um extenso interregno temporal. A atuação do Autor não se restringiu à mera postulação inicial protocolada em 2010; o escritório manteve o acompanhamento em todas as fases subsequentes necessárias para converter uma mera expectativa de direito em patrimônio líquido municipal, desde a discussão da metodologia de cálculo e dos expurgos, até a habilitação do crédito e o acompanhamento de eventuais impugnações na morosa fase de execução contra a Fazenda Pública, que são notoriamente exigentes em termos de zelo processual. O resultado alcançado não é hipotético, mas sim perfeitamente quantificável e provado: o Município recebeu, em seu patrimônio, o valor principal de R$ 951.349,24. Este dado é crucial porque estabelece de forma clara o valor econômico da questão subjacente e a materialidade da utilidade conferida à Administração, sendo o critério central para a fixação dos honorários. Diante da existência de um trabalho técnico, especializado, de longa duração e que gerou um proveito econômico palpável para o cliente que era o Município, estão preenchidos todos os pressupostos materiais para o arbitramento judicial de honorários, conforme estatuído no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que se aplica precisamente às hipóteses em que a estipulação contratual não existe, é nula, ou não pode ser exigida tal como pactuada. 3. Do Arbitramento Judicial de Honorários e a Fixação por Equidade 3.1. Necessidade e Critérios Orientadores para o Arbitramento Uma vez reconhecido o imperativo dever de indenizar e a declaração de nulidade do vínculo formal, o Poder Judiciário assume a indelegável função de árbitro da justa remuneração do profissional, tarefa que deve ser exercida utilizando-se dos critérios legais e da equidade para evitar tanto o enriquecimento sem causa do ente público quanto, inversamente, a fixação de valores desproporcionais ou excessivos que onerem indevidamente o erário. Os parâmetros estão definidos detalhadamente no § 2º do artigo 22 do Estatuto da OAB, que impõe que a fixação se dê em remuneração "compatível com o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão". Na tarefa de arbitrar a quantia devida, o julgador deve guiar-se pelos critérios tradicionalmente adotados para balizar o julgamento, quais sejam: o grau de zelo demonstrado pelo profissional na condução da causa; o local da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, com especial destaque para sua complexidade e repercussão; o tempo efetivamente despendido no labor advocatício; e, fator de peso irrefutável, o benefício econômico alcançado pelo cliente em decorrência direta da atuação eficaz e técnica do advogado. 3.2. Análise Ponderada e Circunstanciada dos Fatores Essenciais no Caso Concreto A aplicação dos critérios ao caso concreto revela a excepcionalidade da atuação profissional: 1. Grau de Zelo e Profissionalismo: A atuação se estendeu por mais de treze anos (2010 a 2023), o que exige do escritório um compromisso inegável, organização processual de longo prazo e uma rara persistência na consecução continuada do objetivo. O sucesso financeiro atesta o grau de zelo e competência técnica. 2. Natureza e Importância da Causa: As demandas de recuperação de diferenças do FUNDEF são classificadas como causas estratégicas e essenciais para a finança municipal, dada a finalidade vinculada da verba (educação) e o elevado montante envolvido, tratando-se de matérias notoriamente controvertidas e de difícil êxito frente à União Federal. 3. Tempo Exigido e o Trabalho Realizado: O fator tempo é de peso singular, haja vista o início dos serviços em 2010 e sua conclusão somente com a materialização do crédito em 2023. Tal interregno temporal impôs ao escritório de advocacia um esforço prolongado e ininterrupto de acompanhamento em diversas e complexas fases processuais, exigindo a alocação de recursos humanos e operacionais por mais de uma década. 4. Benefício Econômico: Este é o fator balizador por excelência. O êxito é incontestável e quantificado rigorosamente em R$ 951.349,24, valor que mensura objetivamente a utilidade do trabalho prestado. 3.3. A Fixação Equitativa do Valor de Indenização Embora a praxe em honorários ad exitum em casos de grande proveito econômico determine usualmente a fixação por percentual incidente sobre o valor recuperado, a presente situação é mitigada e diferenciada pela necessidade precípua de observância do interesse público e dos princípios da Administração face à nulidade formal da contratação. Portanto, é imperativo que o arbitramento se afaste de percentuais elevados, comuns em contratos de risco puramente privados, mas que também não resulte em um valor irrisório que configure confisco do trabalho do profissional advogado. A equidade, neste contexto, impõe a busca de um termo médio que remunere dignamente o profissional pelos treze anos de dedicação e, ao mesmo tempo, afaste o enriquecimento ilícito do Município, sem desconsiderar a origem irregular do vínculo que deu azo ao pleito indenizatório. Considerando todos os critérios analisados, especialmente o longo tempo de dedicação (mais de 13 anos), a complexidade técnica e estratégica da matéria (FUNDEF x União) e o proveito econômico substancialmente obtido (próximo a um milhão de reais), a solução mais prudente e justa para harmonizar a justa indenização com a moderação requerida no tratamento de recursos públicos reside na fixação dos honorários em base fixa. A remuneração compatível, que equilibra a utilidade do serviço e o princípio constitucional da dignidade do trabalho do advogado, culmina na fixação dos honorários advocatícios em caráter indenizatório no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Este montante representa uma parcela justa e significativamente moderada do benefício recuperado, sendo um valor que honra a excelência do trabalho prestado, cumpre o mandamento de indenizar integralmente e se revela absolutamente compatível com os parâmetros de arbitramento judicial em causas semelhantes de alta complexidade e êxito material. 4. Ausência de Reexame Necessário Nos termos precisos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, a sentença proferida contra Município somente estará sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 100 (cem) salários mínimos, na hipótese de o Município não ser capital de Estado. Dado que a condenação líquida principal fixada nesta decisão é de R$ 50.000,00, valor notoriamente inferior ao limite legal estabelecido para a remessa necessária, declara-se que esta sentença não está sujeita, por expressa disposição da lei processual, ao reexame obrigatório. III– DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, sedimentado na robusta fundamentação supra: 1. REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão de cobrança, reconhecendo a tempestividade da actio nata. 2. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por GONÇALVES, BONIFÁCIO E BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face do MUNICÍPIO DE MALTA/PB, para o fim de CONDENAR o Município Réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por serviços advocatícios prestados e arbitrados por equidade, em razão da atuação exitosa na Ação Ordinária nº 0000020-95.2010.4.05.8200 (FUNDEF). 3. DETERMINO que sobre o valor da condenação principal incida correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e juros de mora pela taxa SELIC, incidentes a partir da data da citação válida do Município Réu. 4. CONDENO o Município Réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais são fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal, ambos os valores atualizáveis na forma do item anterior. Conforme o artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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