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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

VALMIR INOCENCIO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de VALMIR INOCENCIO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR INOCENCIO em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALMIR INOCENCIO - CPF: 602.556.174-53 (AUTOR).

Determinado o arquivamento

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)