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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 40.500,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

THIAGO CAVALCANTI DE ANDRADE

CPF

Autor

AMERICA ASSIS CASTRO

Terceiro

BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de THIAGO CAVALCANTI DE ANDRADE em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Todas as movimentações(41)

legal