Execução de Título Extrajudicial 0002311-20.2014.8.15.0441 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002311-20.2014.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0002311-20.2014.8.15.0441 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENY BATISTA FERNANDES em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. Sustenta o excipiente a ocorrência de prescrição intercorrente, imputando ao exequente a responsabilidade pela paralisação do feito. Argumenta que a ausência de citação válida dos fiadores e a demora na constrição de bens seriam suficientes para fulminar a pretensão executiva. O exequente manifestou-se na petição de Id. 117371519,impugnando a exceção de pré-executividade, sustentando a ausência de prescrição e regular prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, é admitida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça como meio de defesa incidental em sede de execução, desde que a matéria suscitada: (a) seja cognoscível de ofício pelo magistrado e (b) não demande dilação probatória. No caso dos autos, a alegação trazida pelo excipiente refere-se à prescrição intercorrente da pretensão executiva, tema de ordem pública, que pode ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, e cujo exame independe da produção de prova complexa. Dessa forma, é cabível o manejo da exceção de pré-executividade, razão pela qual passo à análise do mérito. Do mérito Sustenta o excipiente a ocorrência de prescrição intercorrente, imputando ao exequente a responsabilidade pela paralisação do feito. Argumenta que a ausência de citação válida dos fiadores e a demora na constrição de bens seriam suficientes para fulminar a pretensão executiva. Entretanto, os autos demonstram realidade distinta. O exequente ajuizou a presente execução em 17/11/2014 (Id. 23523216 – pág. 16 do PDF). O primeiro despacho judicial determinando a citação somente foi proferido em 14/04/2015 (Id. 23523216 – pág. 17 do PDF). O mandado respectivo retornou aos autos em 02/05/2016 (Id. 23523216 – pág. 51 do PDF), ocasião em que apenas um dos devedores foi citado. Não obstante, o mandado de citação dos avalistas Edy Fernandes da Silva e Renildo Batista da Silva somente veio a ser expedido em 05/05/2024, ou seja, praticamente dez anos após a propositura da ação. Esse lapso temporal evidencia que não se tratou de desídia do exequente, mas sim de mora exclusiva do aparelho judiciário. As sucessivas intercorrências no trâmite processual, somadas à demora injustificada no cumprimento dos atos determinados, revelam que a parte credora não pode ser penalizada por falhas imputáveis ao próprio Poder Judiciário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a demora imputável ao serviço judiciário não pode gerar a consumação da prescrição em desfavor da parte diligente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso, a Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mora nos mecanismos da própria Justiça.Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1795880 SP 2019/0032307-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) No caso em exame, o exequente sempre promoveu os requerimentos pertinentes e recolheu as custas processuais devidas, inclusive solicitando pesquisas de endereços e a expedição de mandados. Ressalte-se que, em diversas ocasiões, a execução permaneceu paralisada por anos à espera de cumprimento de despachos e diligências de citação e penhora, situações alheias à vontade da parte credora. Dessa forma, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente, pois a paralisação processual não decorreu da inércia do exequente, mas sim de fatores externos relacionados ao próprio funcionamento da máquina judiciária. A aplicação da prescrição intercorrente exige a constatação de abandono do processo por parte do credor, o que não se verifica na hipótese dos autos. Portanto, restando evidenciado que a mora verificada é imputável exclusivamente ao Judiciário, inexiste fundamento para extinguir a execução com base na prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no Id. 115360557, reconhecendo que a alegada prescrição intercorrente não se configurou, uma vez que a paralisação do feito decorreu de entraves próprios da atividade jurisdicional, e não de inércia do credor. Determino, ainda, a imediata retomada das diligências executivas, com vistas à satisfação do crédito exequendo. DA PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS AVALIADORES. Tendo em vista a decisão proferido no âmbito do agravo de instrumento n. 0816011-09.2025.8.15.0000, que determinou a utilização dos sistemas informatizados disponibilizados ao Poder Judiciário, a fim de localizar os endereços dos executados Edy Fernandes da Silva e Renildo Batista da Silva, procedo com a pesquisa de endereços no sistema SNIPER. EDY FERNANDES DA SILVA: RENILDO BATISTA DA SILVA Cite-se os executados nos endereços indicados acima. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

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