Execução Fiscal 0801129-17.2021.8.15.0571 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 19:21

Transitado em Julgado em 11/02/2026

11/02/2026, 19:21

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Pedras de Fogo Executada: Severina Ramos Bento Tavares SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0801129-17.2021.8.15.0571 Natureza: Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Pedras de Fogo em razão da inadimplência da executada quanto ao pagamento de IPTU, tendo, ante o não pagamento, sido o crédito não adimplido inscrito em dívida ativa. Exceção de Pré-Executividade apresentada pela promovida ao ID. 54642663. Impugnação à Exceção de Pré-Executividade ao ID. 58948043. Decisão de ID. 59500224 rejeitando a Exceção de Pré-Executividade. Intimada para requerer o que entendesse de direito, a exequente pleiteou pelo bloqueio de valores, ao ID. 64313306, o qual foi deferido no Despacho de ID. 64313334. Bloqueio de valores, em nome da executada, via Sistema SISBAJUD, ao ID. 74992192. Posteriormente, a exequente requereu o desbloqueio dos valores (ID. 79185687), sob o argumento de que as partes estariam negociando a dívida, sendo tal pedido deferido e o processo suspenso, conforme consta no Despacho de ID. 79222096. Desbloqueio de valores ao ID. 84604179. Intimada, por duas vezes, para requerer o que entendesse de direito, a promovente pleiteou pela homologação da desistência da presente ação (ID. 115547802). Intimada para dizer se concordava com o pedido de desistência formulado pela parte autora, nos termos do art. 485, §4º, do CPC, a executada apresentou resposta afirmativa (ID. 116829071). Após, vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação, sem anuência da parte ré, antes que esta tenha oferecido resposta, consoante inteligência do art. 485, § 4°, do CPC, que reza “Depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso dos autos, como o promovido já havia se manifestado, foi intimado para dizer se concordava com o pedido de desistência, demonstrando interesse na extinção do presente feito, conforme consta na petição de ID. 116829071. Desta feita, medida outra não há do que homologar o pedido de desistência feito pela autora e, assim, extinguir o feito sem resolução do seu mérito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas processuais isentas. Honorários advocatícios incabíveis, ante a não triangulação do feito judicial. Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em caso de interposição recursal, proceda-se na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Em existindo recurso adesivo, proceda-se na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após as contrarrazões ao apela adesivo, caso exista, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/PB, independente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC, tudo independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado em sendo mantida esta Sentença, ARQUIVE-SE os autos com as devidas anotações no Sistema Pje. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o Dispositivo desta Sentença forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 15:08

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS BENTO TAVARES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:39

Extinto o processo por desistência

25/07/2025, 08:48

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:01

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0801129-17.2021.8.15.0571 DESPACHO 1. Conforme inteligência do art. 485, § 4°, do CPC, “Depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. 2. Considerando que a promovida apresentou defesa ao ID. 54642663, INTIME-A, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com o pedido de desistência apresentado pela autora quanto ao prosseguimento da presente ação; 3. PUBLIQUE-SE este Despacho na forma do art. 205, §3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 22:43

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0801129-17.2021.8.15.0571 DESPACHO 1. Conforme inteligência do art. 485, § 4°, do CPC, “Depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. 2. Considerando que a promovida apresentou defesa ao ID. 54642663, INTIME-A, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com o pedido de desistência

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 21:04

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 20:33

Conclusos para despacho

29/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS BENTO TAVARES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 09:45

Conclusos para despacho

15/10/2024, 19:29

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS BENTO TAVARES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 12:12

Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 09:42

Conclusos para despacho

02/04/2024, 13:14

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 09:58

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/09/2023, 18:13

Conclusos para despacho

15/09/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 12:33

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 10:56

Conclusos para despacho

15/06/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 21:52

Conclusos para despacho

04/10/2022, 21:47

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:04

Conclusos para despacho

12/08/2022, 07:52

Juntada de Petição de resposta

10/08/2022, 10:25

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS BENTO TAVARES em 18/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 10:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/06/2022, 22:04

Conclusos para despacho

08/06/2022, 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 23:48

Conclusos para despacho

30/03/2022, 20:36

Juntada de outros documentos

08/03/2022, 07:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/02/2022, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 17:34

Conclusos para despacho

01/01/2022, 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/12/2021, 11:21

Distribuído por sorteio

21/12/2021, 11:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SEVERINA RAMOS BENTO TAVARES em 19/08/2025 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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