Procedimento Comum Cível 0804078-44.2025.8.15.2003 - TJPB

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 08:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/12/2025, 07:32

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. REU: CRIMILDE DE MEDEIROS MAGLIANO, DOMENICA DE MEDEIROS MAGLIANO, JOAO MAGLIANO NETO, PALOMA ANDREA MACEDO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804078-44.2025.8.15.2003 [Servidão] Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA na proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JOÃO MONTEIRO FERNANDES, na qual após o regular trâmite do processo, a parte promovente atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, evento de ID 128250282, pugnando pela sua homologação. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admitida a autocomposição entre as partes em litígios que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, conforme prevê o art. 840 do Código Civil. Ou seja, em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Ficam autorizadas as expedições dos competentes alvarás nos termos em que convecionado entre as partes em ID 128250282. Cumprida a determinação supra, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos definitivamente. Publique-se, registre-se e intime-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. REU: CRIMILDE DE MEDEIROS MAGLIANO, DOMENICA DE MEDEIROS MAGLIANO, JOAO MAGLIANO NETO, PALOMA ANDREA MACEDO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804078-44.2025.8.15.2003 [Servidão] Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA na proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JOÃO MONTEIRO FERNANDES, na qual após o regular trâmite do processo, a parte promovente atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, evento de ID 128250282, pugnando pela sua homologação. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admitida a autocomposição entre as partes em litígios que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, conforme prevê o art. 840 do Código Civil. Ou seja, em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Ficam autorizadas as expedições dos competentes alvarás nos termos em que convecionado entre as partes em ID 128250282. Cumprida a determinação supra, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos definitivamente. Publique-se, registre-se e intime-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. REU: CRIMILDE DE MEDEIROS MAGLIANO, DOMENICA DE MEDEIROS MAGLIANO, JOAO MAGLIANO NETO, PALOMA ANDREA MACEDO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804078-44.2025.8.15.2003 [Servidão] Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA na proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JOÃO MONTEIRO FERNANDES, na qual após o regular trâmite do processo, a parte promovente atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, evento de ID 128250282, pugnando pela sua homologação. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admitida a autocomposição entre as partes em litígios que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, conforme prevê o art. 840 do Código Civil. Ou seja, em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Ficam autorizadas as expedições dos competentes alvarás nos termos em que convecionado entre as partes em ID 128250282. Cumprida a determinação supra, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos definitivamente. Publique-se, registre-se e intime-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. REU: CRIMILDE DE MEDEIROS MAGLIANO, DOMENICA DE MEDEIROS MAGLIANO, JOAO MAGLIANO NETO, PALOMA ANDREA MACEDO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804078-44.2025.8.15.2003 [Servidão] Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA na proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JOÃO MONTEIRO FERNANDES, na qual após o regular trâmite do processo, a parte promovente atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, evento de ID 128250282, pugnando pela sua homologação. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admitida a autocomposição entre as partes em litígios que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, conforme prevê o art. 840 do Código Civil. Ou seja, em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Ficam autorizadas as expedições dos competentes alvarás nos termos em que convecionado entre as partes em ID 128250282. Cumprida a determinação supra, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos definitivamente. Publique-se, registre-se e intime-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. REU: CRIMILDE DE MEDEIROS MAGLIANO, DOMENICA DE MEDEIROS MAGLIANO, JOAO MAGLIANO NETO, PALOMA ANDREA MACEDO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804078-44.2025.8.15.2003 [Servidão] Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA na proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JOÃO MONTEIRO FERNANDES, na qual após o regular trâmite do processo, a parte promovente atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, evento de ID 128250282, pugnando pela sua homologação. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admitida a autocomposição entre as partes em litígios que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, conforme prevê o art. 840 do Código Civil. Ou seja, em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Ficam autorizadas as expedições dos competentes alvarás nos termos em que convecionado entre as partes em ID 128250282. Cumprida a determinação supra, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos definitivamente. Publique-se, registre-se e intime-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 11:16

Juntada de informação

05/12/2025, 11:15

Homologada a Transação

05/12/2025, 09:31

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/12/2025, 09:31

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 09:30

Recebidos os autos do CEJUSC

28/11/2025, 12:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/11/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

19/11/2025, 13:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/11/2025 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

19/11/2025, 13:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

19/11/2025, 10:43

Recebidos os autos.

19/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de substabelecimento

18/11/2025, 08:10

Juntada de Petição de comunicações

18/11/2025, 07:48

Juntada de Petição de procuração

17/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de certidão

17/11/2025, 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 13:14

Mandado devolvido para redistribuição

04/11/2025, 07:55

Juntada de Petição de diligência

04/11/2025, 07:55

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 04:03

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804078-44.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 2 de novembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2025, 19:37

Concedida a Medida Liminar

31/10/2025, 17:39

Conclusos para decisão

30/10/2025, 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC

30/10/2025, 11:15

Juntada de Certidão

30/10/2025, 11:14

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0804078-44.2025.8.15.2003 [Servidão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 02 Data: 18/11/2025 Hora: 08:30, a ser realizada DE FORMA PRESENCIAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2025 JOSILDA REMIGIO DO REGO Analista/Técnico Judiciário

27/10/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/11/2025 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

24/10/2025, 16:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/10/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

24/10/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 09:56

Juntada de Petição de certidão

23/10/2025, 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/10/2025, 08:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/10/2025, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2025, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/10/2025, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2025, 07:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/10/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 15:55

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0804078-44.2025.8.15.2003 [Servidão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 02 Data: 23/10/2025 Hora: 09:30, a ser realizada DE FORMA PRESENCIAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. João Pessoa-PB, em 24 de setembro de 2025 JOSILDA REMIGIO DO REGO Analista/Técnico Judiciário

25/09/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 13:30

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 13:30

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 13:30

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de substabelecimento

24/09/2025, 07:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/10/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

23/09/2025, 13:13

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

12/08/2025, 09:13

Juntada de Informações

12/08/2025, 09:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/08/2025, 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 14:24

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804078-44.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Estando a petição inicial em termos e não sendo o caso de improcedência liminar da demanda, DEFIRO-A, a teor do art. 344 do CPC-15. Considerando que a parte autora manifestou, na exordial, interesse na autocomposição, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação (com antecedência mínima de 30 dias), a realizar-se na sala de audiências do CEJU

09/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

08/07/2025, 20:54

Recebidos os autos.

08/07/2025, 20:54

Determinada diligência

08/07/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:53

Conclusos para despacho

06/07/2025, 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/07/2025, 17:37

Declarada incompetência

03/07/2025, 11:15

Determinada a redistribuição dos autos

03/07/2025, 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/07/2025, 12:28

Distribuído por sorteio

01/07/2025, 12:28

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Homologada a Transação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)