Cumprimento de sentença 0847787-53.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847787-53.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Transitado em Julgado em 10/09/2025

21/01/2026, 09:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 18:19

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALTERCI SOUZA DE ARAUJO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847787-53.2016.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Impugnação à Execução do Julgado fundamentada em suposto excesso de execução, sob o fundamento de que não foi aplicado o percentual devido do anuênio de acorddo com o art. 12, da Lei Estadual nº 5.701/93. FUNDAMENTAÇÃO Consoante determina o art. 12, da Lei Estadual nº 5.701/93, o adicional por tempo de serviço (anuênio) deve ser aplicado na razão de 1% para cada ano de serviço, a contar da data em que o servidor completa 2 anos de serviço, assim vejamos: Art. 12- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por cada ano de serviço público, inclusive o prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, a partir da data em que o servidor completar 2 (dois) anos de efetivo serviço. A regra é cristalina, em que pese o servidor somente fazer jus ao adicional por tempo de serviço após implementar o período aquisitivo de dois anos, este deve ser contado à razão de um por cento para cada ano de serviço prestado. Portanto, é devido o referido adicional à razão de 2% após a implementação do período aquisito. Assim, não há que se falar em excesso de execução em razão da parte autora considerar o percentual de 2% após a implementação do período aquisitivo. Ademais observa-se que a parte autora utilizou corretamento aplicação dos índices de correção monetária e do percentual previsto no art.1º-F da Lei nº.9.494/97, não havendo necessidade de remessa dos autos para a contadoria judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DO JULGADO, o que faço com base no art.535 do CPC. Dê-se seguimento com a execução, expedindo-se os respectivos precatório/ RPV, de acordo com o valor exequendo. Condeno o executado em honorários em 10% sobre o valor da causa da impugnação. INTIMEM-SE AS PARTES. JOÃO PESSOA, 7 de julho de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:08

Julgada improcedente a impugnação à execução de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXECUTADO)

08/07/2025, 21:35

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

08/07/2025, 21:35

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/07/2025, 21:35

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

26/02/2025, 10:01

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 10:08

Sentença

•09/07/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALTERCI SOUZA DE ARAUJO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847787-53.2016.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Impugnação à Execução do Julgado fundamentada em suposto excesso de execução, sob o fundamento de que não foi aplicado o percentual devido do anuênio de acorddo com o art. 12, da Lei Estadual nº 5.701/93. FUNDAMENTAÇÃO Consoante determina o art. 12, da Lei Estadual nº 5.701/93, o adicional por tempo de serviço (anuênio) deve ser aplicado na razão de 1% para cada ano de serviço, a contar da data em que o servidor completa 2 anos de serviço, assim vejamos: Art. 12- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por cada ano de serviço público, inclusive o prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, a partir da data em que o servidor completar 2 (dois) anos de efetivo serviço. A regra é cristalina, em que pese o servidor somente fazer jus ao adicional por tempo de serviço após implementar o período aquisitivo de dois anos, este deve ser contado à razão de um por cento para cada ano de serviço prestado. Portanto, é devido o referido adicional à razão de 2% após a implementação do período aquisito. Assim, não há que se falar em excesso de execução em razão da parte autora considerar o percentual de 2% após a implementação do período aquisitivo. Ademais observa-se que a parte autora utilizou corretamento aplicação dos índices de correção monetária e do percentual previsto no art.1º-F da Lei nº.9.494/97, não havendo necessidade de remessa dos autos para a contadoria judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DO JULGADO, o que faço com base no art.535 do CPC. Dê-se seguimento com a execução, expedindo-se os respectivos precatório/ RPV, de acordo com o valor exequendo. Condeno o executado em honorários em 10% sobre o valor da causa da impugnação. INTIMEM-SE AS PARTES. JOÃO PESSOA, 7 de julho de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -

10/07/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada improcedente a impugnação à execução de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXECUTADO)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

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