Execução de Título Extrajudicial 0350197-35.2002.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:44

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:12

Transitado em Julgado em 12/10/2025

15/10/2025, 12:09

Decorrido prazo de RAISSA LACERDA VITA em 13/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:37

Decorrido prazo de ERILANIA LACERDA VITA em 13/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:37

Decorrido prazo de EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRACAO E PROMOCOES S/A em 13/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:36

Decorrido prazo de RAONI LACERDA VITA em 13/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:36

Publicado Sentença em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAONI LACERDA VITA, RAISSA LACERDA VITA, ERILANIA LACERDA VITA EXECUTADO: EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRACAO E PROMOCOES S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0350197-35.2002.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0350197-35.2002.8.15.2001. Alega o embargante que houve omissão quanto à incorporação societária da empresa EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES S/A pela SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (atual denominação SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A), com a consequente sucessão em todos os direitos e obrigações contratuais, inclusive os decorrentes de contratos de seguro. Sustenta que, por força dos arts. 1.116 do Código Civil e 227 da Lei das Sociedades por Ações, a sucessão empresarial opera de pleno direito, dispensando-se decisão judicial homologatória ou formalização de cessão de crédito para que a empresa incorporadora figure como credora. Por fim, requer que seja suprida a omissão apontada e reconhecida a legitimidade ativa da SUL AMÉRICA, com autorização para levantamento dos valores depositados judicialmente. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES S/A, sendo que, posteriormente, a empresa SUL AMÉRICA peticionou requerendo o levantamento de valores, alegando ser sucessora da empresa executada. A sentença embargada foi no sentido de que a execução deveria ser extinta, com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), conforme manifestação expressa dos exequentes, e que o pedido da embargante deveria ser indeferido por ausência de legitimidade ativa, diante da inexistência de cessão de crédito, sub-rogação, sucessão processual formalizada ou decisão judicial que reconhecesse a SUL AMÉRICA como titular do crédito. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a sentença embargada enfrentou diretamente a questão da legitimidade ativa da SUL AMÉRICA, fundamentando que não havia, nos autos, elementos formais e processualmente válidos que comprovassem a sucessão. Ainda que a incorporação societária produza efeitos jurídicos relevantes no plano material, no campo processual é indispensável a devida formalização da substituição, por meio de documentos societários idôneos e requerimento próprio de alteração de polo, conforme dispõe o art. 105 do CPC. A sentença não ignorou a possibilidade de sucessão, mas sim rejeitou a pretensão por ausência de comprovação nos autos, o que revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado para o manejo dos embargos de declaração. Não se configura, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 20:56

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 12:13

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:51

Conclusos para despacho

12/09/2025, 08:49

Decorrido prazo de RAONI LACERDA VITA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:25

Decorrido prazo de RAISSA LACERDA VITA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:25

Decorrido prazo de ERILANIA LACERDA VITA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:25

Decorrido prazo de RAONI LACERDA VITA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:10

Decorrido prazo de RAISSA LACERDA VITA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:10

Decorrido prazo de ERILANIA LACERDA VITA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0350197-35.2002.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0350197-35.2002.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0350197-35.2002.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/08/2025, 12:16

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAONI LACERDA VITA, RAISSA LACERDA VITA, ERILANIA LACERDA VITA EXECUTADO: EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRACAO E PROMOCOES S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0350197-35.2002.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por RAONI LACERDA VITA, RAISSA LACERDA VITA e ERILANIA LACERDA VITA contra EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES S/A. Após a migração dos autos físicos para o sistema PJe, a empresa SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A peticionou requerendo o desbloqueio de contas judiciais e o consequente levantamento do valor de R$ 56.588,17, sob o argumento de ser legítima credora da quantia. Contudo, não há nos autos qualquer decisão judicial que reconheça a legitimidade da SUL AMÉRICA para postular o levantamento de valores nesta execução. Tampouco foi comprovada eventual cessão de crédito ou sucessão processual regularmente formalizada nos termos legais. Ao contrário, a parte exequente, por meio de petição juntada aos autos em 28/07/2025 (ID 107165982), informou expressamente que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita nos autos dos Embargos à Execução nº 0393335-52.2002.8.15.2001, que tramitavam em apenso ao presente feito. Aduz ainda que a tramitação isolada destes autos decorreu de equívoco na digitalização, requerendo a extinção da presente execução. Não havendo interesse processual remanescente dos exequentes, e comprovada a satisfação da obrigação por decisão judicial anterior, configura-se a hipótese do art. 924, II, do Código de Processo Civil, o que impõe a extinção do feito com resolução de mérito. Ademais, no que se refere à pretensão deduzida pela seguradora SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, não há elementos suficientes nos autos que autorizem seu reconhecimento como titular do crédito executado. Ausente decisão formal de substituição processual, cessão de crédito homologada ou sub-rogação validamente comprovada, resta evidenciada a sua ilegitimidade ativa para postular o levantamento de valores nesta demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação. Indefiro, por ilegitimidade ativa, o pedido formulado por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, no qual requereu o desbloqueio e levantamento de valores depositados judicialmente, por ausência de reconhecimento judicial de sua legitimidade ou de cessão de crédito formalizada nos autos. Proceda-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, com as devidas anotações no sistema. Sem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAONI LACERDA VITA, RAISSA LACERDA VITA, ERILANIA LACERDA VITA EXECUTADO: EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRACAO E PROMOCOES S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0350197-35.2002.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por RAONI LACERDA VITA, RAISSA LACERDA VITA e ERILANIA LACERDA VITA contra EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES S/A. Após a migração dos autos físicos para o sistema PJe, a empresa SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A peticionou requerendo o desbloqueio de contas judiciais e o consequente levantamento do valor de R$ 56.588,17, sob o argumento de ser legítima credora da quantia. Contudo, não há nos autos qualquer decisão judicial que reconheça a legitimidade da SUL AMÉRICA para postular o levantamento de valores nesta execução. Tampouco foi comprovada eventual cessão de crédito ou sucessão processual regularmente formalizada nos termos legais. Ao contrário, a parte exequente, por meio de petição juntada aos autos em 28/07/2025 (ID 107165982), informou expressamente que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita nos autos dos Embargos à Execução nº 0393335-52.2002.8.15.2001, que tramitavam em apenso ao presente feito. Aduz ainda que a tramitação isolada destes autos decorreu de equívoco na digitalização, requerendo a extinção da presente execução. Não havendo interesse processual remanescente dos exequentes, e comprovada a satisfação da obrigação por decisão judicial anterior, configura-se a hipótese do art. 924, II, do Código de Processo Civil, o que impõe a extinção do feito com resolução de mérito. Ademais, no que se refere à pretensão deduzida pela seguradora SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, não há elementos suficientes nos autos que autorizem seu reconhecimento como titular do crédito executado. Ausente decisão formal de substituição processual, cessão de crédito homologada ou sub-rogação validamente comprovada, resta evidenciada a sua ilegitimidade ativa para postular o levantamento de valores nesta demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação. Indefiro, por ilegitimidade ativa, o pedido formulado por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, no qual requereu o desbloqueio e levantamento de valores depositados judicialmente, por ausência de reconhecimento judicial de sua legitimidade ou de cessão de crédito formalizada nos autos. Proceda-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, com as devidas anotações no sistema. Sem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAONI LACERDA VITA, RAISSA LACERDA VITA, ERILANIA LACERDA VITA EXECUTADO: EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRACAO E PROMOCOES S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0350197-35.2002.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por RAONI LACERDA VITA, RAISSA LACERDA VITA e ERILANIA LACERDA VITA contra EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES S/A. Após a migração dos autos físicos para o sistema PJe, a empresa SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A peticionou requerendo o desbloqueio de contas judiciais e o consequente levantamento do valor de R$ 56.588,17, sob o argumento de ser legítima credora da quantia. Contudo, não há nos autos qualquer decisão judicial que reconheça a legitimidade da SUL AMÉRICA para postular o levantamento de valores nesta execução. Tampouco foi comprovada eventual cessão de crédito ou sucessão processual regularmente formalizada nos termos legais. Ao contrário, a parte exequente, por meio de petição juntada aos autos em 28/07/2025 (ID 107165982), informou expressamente que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita nos autos dos Embargos à Execução nº 0393335-52.2002.8.15.2001, que tramitavam em apenso ao presente feito. Aduz ainda que a tramitação isolada destes autos decorreu de equívoco na digitalização, requerendo a extinção da presente execução. Não havendo interesse processual remanescente dos exequentes, e comprovada a satisfação da obrigação por decisão judicial anterior, configura-se a hipótese do art. 924, II, do Código de Processo Civil, o que impõe a extinção do feito com resolução de mérito. Ademais, no que se refere à pretensão deduzida pela seguradora SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, não há elementos suficientes nos autos que autorizem seu reconhecimento como titular do crédito executado. Ausente decisão formal de substituição processual, cessão de crédito homologada ou sub-rogação validamente comprovada, resta evidenciada a sua ilegitimidade ativa para postular o levantamento de valores nesta demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação. Indefiro, por ilegitimidade ativa, o pedido formulado por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, no qual requereu o desbloqueio e levantamento de valores depositados judicialmente, por ausência de reconhecimento judicial de sua legitimidade ou de cessão de crédito formalizada nos autos. Proceda-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, com as devidas anotações no sistema. Sem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAONI LACERDA VITA, RAISSA LACERDA VITA, ERILANIA LACERDA VITA EXECUTADO: EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRACAO E PROMOCOES S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0350197-35.2002.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por RAONI LACERDA VITA, RAISSA LACERDA VITA e ERILANIA LACERDA VITA contra EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES S/A. Após a migração dos autos físicos para o sistema PJe, a empresa SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A peticionou requerendo o desbloqueio de contas judiciais e o consequente levantamento do valor de R$ 56.588,17, sob o argumento de ser legítima credora da quantia. Contudo, não há nos autos qualquer decisão judicial que reconheça a legitimidade da SUL AMÉRICA para postular o levantamento de valores nesta execução. Tampouco foi comprovada eventual cessão de crédito ou sucessão processual regularmente formalizada nos termos legais. Ao contrário, a parte exequente, por meio de petição juntada aos autos em 28/07/2025 (ID 107165982), informou expressamente que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita nos autos dos Embargos à Execução nº 0393335-52.2002.8.15.2001, que tramitavam em apenso ao presente feito. Aduz ainda que a tramitação isolada destes autos decorreu de equívoco na digitalização, requerendo a extinção da presente execução. Não havendo interesse processual remanescente dos exequentes, e comprovada a satisfação da obrigação por decisão judicial anterior, configura-se a hipótese do art. 924, II, do Código de Processo Civil, o que impõe a extinção do feito com resolução de mérito. Ademais, no que se refere à pretensão deduzida pela seguradora SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, não há elementos suficientes nos autos que autorizem seu reconhecimento como titular do crédito executado. Ausente decisão formal de substituição processual, cessão de crédito homologada ou sub-rogação validamente comprovada, resta evidenciada a sua ilegitimidade ativa para postular o levantamento de valores nesta demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação. Indefiro, por ilegitimidade ativa, o pedido formulado por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, no qual requereu o desbloqueio e levantamento de valores depositados judicialmente, por ausência de reconhecimento judicial de sua legitimidade ou de cessão de crédito formalizada nos autos. Proceda-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, com as devidas anotações no sistema. Sem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 19:23

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:36

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:34

Decorrido prazo de EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRACAO E PROMOCOES S/A em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:47

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0350197-35.2002.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RAONI LACERDA VITA, RAISSA LACERDA VITA e ERILANIA LACERDA VITA em face de EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES S/A. Após migração dos autos para o sistema PJe, foi proferido ato ordinatório em 30/01/2025 (ID 106907037), intimando as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o referido prazo, não consta nos autos qualquer manifestação dos exequentes. A seguradora SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, por meio de petição de ID 100543567, requereu desbloqueio de contas e transferência de valores depositados judicialmente para conta de sua titularidade, alegando legitimidade para levantamento. Todavia, a pretensão da seguradora não pode ser apreciada no presente momento. Primeiramente, não há comprovação nos autos de que os valores pleiteados lhe pertencem de forma incontroversa. Em segundo lugar, o processo ainda está em curso, e não houve manifestação da parte exequente sobre o pedido formulado, o que impede o exercício do contraditório. Ademais, não há decisão que reconheça a legitimidade da seguradora para atuar como exequente substituta ou cessionária de crédito, razão pela qual não se pode deliberar sobre o levantamento pretendido sem prévia e formal apuração judicial da titularidade do crédito. Por fim, verifico que a intimação realizada por meio de ato ordinatório no PJe não supre a exigência legal do art. 485, §1º, do CPC, que demanda intimação pessoal da parte autora para que se configure o abandono da causa. Assim, para eventual extinção por abandono, deve ser cumprida a formalidade legal da intimação pessoal dos exequentes. Diante do exposto INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela seguradora SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, relativo ao desbloqueio e levantamento de valores depositados judicialmente, por ausência de legitimidade reconhecida e de contraditório efetivo. DETERMINO a intimação pessoal dos exequentes RAONI LACERDA VITA, RAISSA LACERDA VITA e ERILANIA LACERDA VITA, via carta com AR ou mandado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam os atos necessários ao regular prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC, bem como manifestem-se acerca da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrõnica Juiz(a) de Direito JOÃO PESSOA, 4 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Juntada de

09/07/2025, 10:32

Indeferido o pedido de EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRACAO E PROMOCOES S/A (EXECUTADO)

16/05/2025, 10:29

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:00

Decorrido prazo de EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRACAO E PROMOCOES S/A em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:57

Processo migrado para o PJe

20/08/2024, 15:25

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 08/2024 NF 856/2

19/08/2024, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 08/2024 MIGRACAO P/PJE

19/08/2024, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 19: 08/2024 13:41 TJEJP69

19/08/2024, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 09: 05/2018 14:30 TJEJA13

09/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P013301182001 14:26:50 EXECUTI

09/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2018

26/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2018 P013301182001 14:20:28 EXECUTI

22/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2018

21/02/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 21: 02/2018

21/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 02/2018

09/02/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 01/2018 CUSTAS

25/01/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2018 P001585182001 16:35:27 TERCEIR

25/01/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 01/2018 CUSTAS

25/01/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2018 P001585182001 10:39:21 TERCEIR

22/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2017

18/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2017

18/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2017

13/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2017

24/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 11/2017 CERTIFICADO

24/11/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 07/2017

21/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2017 NF 30/17

06/02/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 10/2016 VST.REU

06/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2016

29/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2016

13/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 07/2016

06/07/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 25: 02/2015

25/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 02/2015 CLS

25/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 01/2015 CERTIFIQUE-SE

16/01/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2014 PRAZO

19/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 19: 09/2014 A DISPOSICAO

19/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2014

15/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2014

15/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 20: 08/2014 ALV.EXP.

20/08/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 08/2014 EXP.ALV.

12/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2014

12/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2014

07/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2014

07/08/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 06/2014 NF108/14

17/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 06/2014 NF 108/1

12/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 12: 06/2014 OFC.AG.RSP.

12/06/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 06/2014 OFC

06/06/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 30/04/2014 AGIARDE-SE

30/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2014

03/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2014

03/04/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 03/2014 VST.AUT

07/03/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 27/01/2014 AGUARDE-SE

28/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2014

21/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2014

21/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2014

21/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/11/2013 014243PB

04/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2013 VST.AUT.

22/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2013

20/11/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 10/2013 NF133/13

10/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2013 133 / 13

08/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2013 MANTENHO DECISAO FLS.229

02/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082012

20/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17082012

17/08/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 07082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30072012

30/07/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20072012 014243PB

20/07/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 23072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18072012 NF 120: 12

18/07/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26062012

26/06/2012, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 26062012

26/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062012

26/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19062012

19/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19062012

19/06/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31052012

31/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29052012 NF 90: 12

29/05/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29052012

29/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052012

29/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 16052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14052012,

15/05/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02052012 NF 71: 12

02/05/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02052012

02/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052012

02/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [45] - ALVARA ENTREGUE 20042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 20042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 20042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28032012 NF 52: 12

28/03/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 15032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08032012

08/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08032012

08/03/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 08032012

08/03/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 17022012

17/02/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 17022012

17/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122011

14/12/2011, 00:00

Mov. [45] - ALVARA ENTREGUE 14122011

14/12/2011, 00:00

Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122011

01/12/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 01122011

01/12/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17112011 NF 195: 11

17/11/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17112011

17/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112011

17/11/2011, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 15092011

17/11/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 03112011

17/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102011

17/11/2011, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 15092011

17/11/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 03112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092011

17/10/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 17102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092011

15/09/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 15092011 CONTRARAZOES

15/09/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 02092011

12/09/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31082011 NF 147: 11

31/08/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082011

29/08/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 29082011 EMBARGOS

29/08/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24082011

24/08/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22082011 NF 141: 11

22/08/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22082011

22/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22082011

22/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 04082011

04/08/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 04082011 010987PB

04/08/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20072011

04/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072011

20/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062011

30/06/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 30062011 IMPUGNACAO

30/06/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15062011

15/06/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13062011 NF 98: 11

13/06/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 08062011

08/06/2011, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 07062011

08/06/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 27052011

30/05/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 10052011

10/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 28042011

28/04/2011, 00:00

Mov. [945] - OFICIO RESPONDIDO EM 27042011

28/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042011

07/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07042011

07/04/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 05042011

06/04/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 06042011 010987PB

06/04/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23032011 NF 47: 11

23/03/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23032011

23/03/2011, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 23032011

23/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24022011

24/02/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24022011

24/02/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24022011

24/02/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21022011

21/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21022011

21/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 18012011

20/01/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14012011

14/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122010

09/12/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09122010

09/12/2010, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 03082010 014243PB

03/08/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27072010

29/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072010

29/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03032010

29/07/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03032010

29/07/2010, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 10102006

10/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092006

10/10/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 01122005

01/12/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01122005

01/12/2005, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 10082005

10/08/2005, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 08082005

08/08/2005, 00:00

Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 03082005 011554PB

03/08/2005, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 09042003

10/04/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09042003

10/04/2003, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20032003

20/03/2003, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 17032003

17/03/2003, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 14022003

14/02/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022003

14/02/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 04022003

04/02/2003, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 15012003

15/01/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15012003

15/01/2003, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 26112002

26/11/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25112002

26/11/2002, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21112002

21/11/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11112002

11/11/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112002

11/11/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11112002

11/11/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11112002

11/11/2002, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01112002

04/11/2002, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01112002

04/11/2002, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31102002 NF 173: 2

31/10/2002, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30102002

30/10/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30102002

30/10/2002, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18102002

18/10/2002, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 18102002

18/10/2002, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 16102002

16/10/2002, 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 06092002

06/09/2002, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20082002

21/08/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20082002

21/08/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 09082002EXECUTIVOS SEG

09/08/2002, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 06082002

06/08/2002, 00:00

Mov. [1196] - CUMPRA-SE 22072002 FORMA REQUERI

22/07/2002, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 14062002

14/06/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052002

11/05/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052002

03/05/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03052002

03/05/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 18042002EXECUTIVOS SEG

18/04/2002, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16042002

16/04/2002, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 16042002

16/04/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042002

16/04/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042002

02/04/2002, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 02042002

02/04/2002, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27032002 JPDL

27/03/2002, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/10/2025

Decorrido prazo de RAISSA LACERDA VITA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERILANIA LACERDA VITA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXECUTIVOS SEGUROS ADMINISTRACAO E PROMOCOES S/A em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAONI LACERDA VITA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(294)

legal