Procedimento Comum Cível 0862503-51.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862503-51.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862503-51.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DANTAS MAIA, HUMBERTO DANTAS MAIA REU: WILSON AUGUSTO DA SILVA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA, MARIA DA PENHA RAMOS DOS SANTOS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862503-51.2017.8.15.2001 [Aquisição, Posse, Reivindicação] Vistos, etc. Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de nulidade de ato jurídico ajuizada pelo Espólio de Maria do Carmo Dantas Maia, representado por Humberto Dantas Maia, em face de Wilson Augusto da Silva, Maria da Penha Ramos dos Santos e Santa Casa de Misericórdia da Paraíba. O autor afirma ser legítimo proprietário do imóvel situado na Rua Senador João Lyra, nº 221, bairro Jaguaribe, João Pessoa/PB, adquirido por Paulo Olímpio Maia mediante escritura pública de 18/08/1964 (ID 11967-361) e posteriormente transmitido à viúva Maria do Carmo Dantas Maia por meio de formal de partilha (ID 11967-358). Sustenta que a Santa Casa, sem prévia ação judicial, declarou o cancelamento de suposto aforamento e cedeu a posse do bem a Maria da Penha, que, por sua vez, celebrou contrato de compra e venda com o réu Wilson (IDs 17376-580, 17376-584 e 17376-595). Assim, requer o reconhecimento de sua propriedade e a consequente reintegração de posse do imóvel, com expedição de mandado para desocupação; a declaração de nulidade do ato administrativo de cancelamento do aforamento e dos contratos de cessão e compra e venda firmados entre a Santa Casa e Maria da Penha e, posteriormente, entre esta e Wilson. Citada por edital (ID 87898-626), Maria da Penha foi assistida pela Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (ID 11052-6552). A Santa Casa, regularmente citada, permaneceu revel (ID 90959-738). Na contestação (ID 17376-553), o réu Wilson Augusto da Silva sustenta, em preliminar, a ilegitimidade passiva, afirmando que sua posse não é precária, pois adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda firmado com Maria da Penha Ramos dos Santos, a qual, por sua vez, o teria adquirido da Santa Casa de Misericórdia da Paraíba. Alega que, diante disso, não deveria figurar no polo passivo e requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ainda em preliminar, acusa o autor de litigância de má-fé, argumentando que o espólio age de modo temerário, altera a verdade dos fatos e repete demanda idêntica à anterior (processo nº 0062211-07.2014.815.2001), pleiteando a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. No mérito, afirma que sua posse é justa e amparada em título válido, apresentando o contrato particular de compra e venda firmado com Maria da Penha (ID 17376-580). Explica que Maria da Penha adquiriu o bem da Santa Casa, que teria retomado a propriedade após cancelamento do aforamento, motivado pelo abandono do imóvel e pela inadimplência dos foros anuais desde 1964. Destaca que a Santa Casa realizou procedimento administrativo para o cancelamento e publicou edital em jornal nos dias 15 e 16 de junho de 2013 (IDs 17376-584 e 17376-595), o que, segundo ele, legitimaria a alienação. Defende que, com o Código Civil de 2002, a constituição de novas enfiteuses foi proibida e as antigas permaneceram apenas até sua extinção, de modo que, diante do abandono e da mora, aplicou-se a chamada “pena de comisso”, retornando o domínio à Santa Casa e permitindo a venda a Maria da Penha. Por fim, argumenta que a ação reivindicatória não preenche os requisitos legais, pois o autor não comprovou o domínio atual, nem individualizou o imóvel de forma precisa, tampouco demonstrou posse injusta. Requer, portanto, o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem julgamento de mérito, a condenação do autor por litigância de má-fé e, subsidiariamente, a total improcedência da demanda. O autor impugnou (ID 17807-251). Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. Preliminares Da ilegitimidade passiva Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois Wilson Augusto da Silva exerce a posse direta do bem e é parte legítima para responder à ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Mérito No mérito, a controvérsia recai sobre a validade da cadeia de alienações que permitiu a ocupação do imóvel pelo réu. A escritura pública de 18/08/1964 (ID 11967-361) e o formal de partilha (ID 11967-358) comprovam a cadeia dominial em favor do espólio, atendendo ao art. 1.245 do Código Civil. A enfiteuse consiste na transferência pelo proprietário de todos os direitos sobre um determinado imóvel para uma terceira pessoa, que passa a ter sobre este o domínio útil. No atual Código Civil, a constituição da enfiteuse foi extinta, respeitando-se, entretanto, as enfiteuses antigas, nos termos do art. 2.038 do CC. Conforme o art. 678 e seguintes, do Código Civil de 1916, a enfiteuse é um direito no qual, por ato entre vivos ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel. Desses artigos depreende-se que a enfiteuse tinha como requisitos para a sua constituição ser a pessoa física proprietária de um imóvel e a existência de um contrato para se concretizar o direito. Válido transcrever o conceito de enfiteuse ou aforamento, segundo o escólio de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "É o direito real limitado que confere a alguém, perpetuamente, poderes inerentes ao domínio, com a obrigação de pagar ao dono da coisa uma renda anual, conhecida como foro. O instituto é denominado também emprazamento ou aforamento. Aquele que tem o domínio do imóvel aforado é o senhorio direto, titular do domínio eminente ou direto; aquele que o possui imediatamente é o enfiteuta ou foreiro, o titular do domínio útil (art. 678 do CC/1916). Dá-se o nome de domínio útil porque o foreiro enfeixa em torno de si uma grande soma de poderes. A enfiteuse é o mais amplo direito real na coisa alheia, pois confere a seu titular todas as vantagens materiais da propriedade, permitindo que se comporte como se fosse o dono da coisa. Daí ser percebido como um quase domínio, pela verdadeira aparência de proprietário concedida ao enfiteuta. Em virtude da perpetuidade, a enfiteuse transmite-se pelo droit de saisine na mesma ordem de vocação hereditária genericamente aplicada à posse e à propriedade. Se a enfiteuse for constituída por tempo limitado, por desvirtuada, terá a natureza de direito pessoal de arrendamento (art. 679, CC/1916)". (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: direitos reais. Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. 13. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodlvm, 2017, p. 758) Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, na obra supracitada, enumeram as formas de extinção da enfiteuse, conforme previsão contida no art. 692 do CC/16, valendo a transcrição: "3.1.6 Modos de extinção (art. 692 do CC/1916) a) Consolidação: quando o proprietário exerce o direito de preferência na cessão onerosa da enfiteuse; (b) quando o enfiteuta falece sem herdeiros legítimos ou testamentários. Percebe-se que a sucessão é irregular, pois o Município não recebe o direito de enfiteuse na falta de sucessores (art. 1.844 do CC); (c) quando o senhorio torna-se herdeiro do enfiteuta ou vice-versa (espécie de confusão); (d) quando o foreiro abandona o prédio, tal ato equivale à verdadeira renúncia, que deverá ser objeto de inscrição no registro; (e) pela desapropriação, em que se reúnem no ente expropriante as qualidades de enfiteuta e senhorio direto. b) Comisso: é a sanção imputada ao foreiro quando incorre na mora solvendi de sua obrigação fundamental, descurando em pagar o foro por três anos consecutivos. Não se opera de pleno direito; só após decreto judicial em ação proposta pelo senhorio, na qual se comprove o inadimplemento, consolidando-se assim o direito de propriedade nas mãos daquele. Lembra Maria Helena Diniz que" as partes poderão estipular no contrato enfitêutico, que a falta de pagamento do foro não acarretará o comisso, desde que tal cláusula seja decretada judicialmente ". c) Resgate: o foreiro passa a ter a propriedade plena do terreno aforado, comprando o direito do senhorio direto. Nos aforamentos de bens públicos, não há direito de resgate. d) Deterioração do prédio aforado: o desgaste natural do prédio implica a desproporção do pagamento do foro, em decorrência do valor atual da propriedade. Reverterá a enfiteuse em proveito do senhorio, a não ser que o foreiro prefira reparar o prédio, a suas expensas, fazendo com que o mesmo recupere o seu antigo valor. Contudo, responderá o enfiteuta por perdas e danos caso tenha dado causa ao estrago do imóvel."(FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: direitos reais. Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. 13. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodlvm, 2017, p. 763-764) Nenhuma dessas hipóteses foi formal ou judicialmente comprovada neste processo. Especial relevo assume o comisso, única alegação da Santa Casa, que jamais foi objeto de ação judicial específica, condição imprescindível para a consolidação do domínio. A Santa Casa limitou-se a ato administrativo e edital (IDs 17376-584 e 17376-595), sem respaldo jurídico. Desse modo, o contrato particular apresentado por Wilson (ID 17376-580) é ineficaz perante o verdadeiro proprietário, configurando posse injusta conforme art. 1.228 do Código Civil. O autor cumpriu o ônus do art. 373, I, do CPC, comprovando domínio e esbulho, e a contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC) não afasta a presunção de veracidade dos fatos não especificamente impugnados. A Santa Casa limitou-se a publicar edital e lavrar ato administrativo (IDs 17376-584 e 17376-595) para declarar o cancelamento do aforamento e, em seguida, firmar contrato particular de cessão de direitos com Maria da Penha Ramos dos Santos, que depois vendeu o imóvel a Wilson Augusto da Silva (ID 17376-580). Tais negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Ademais, a alienação viola o art. 1.245 do Código Civil, que exige título e registro para a transmissão da propriedade, e o art. 166, II, do mesmo diploma, que considera nulo o negócio cujo objeto seja ilícito ou impossível. A nulidade do primeiro contrato (Santa Casa - Maria da Penha) atinge também o subsequente (Maria da Penha - Wilson), em razão do princípio “nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet”, segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que possui. Assim, o contrato de cessão e os posteriores negócios carecem de eficácia e não geram direito real oponível ao espólio. Comprovada a titularidade do domínio pelo autor e a posse injusta do réu, resta caracterizado o esbulho possessório, impondo-se a declaração de nulidade dos contratos e a reintegração de posse em favor do Espólio de Maria do Carmo Dantas Maia. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo procedente o pedido inicial para Reconhecer o domínio do imóvel localizado na Rua Senador João Lyra, nº 221, bairro Jaguaribe, João Pessoa/PB, em favor do Espólio de Maria do Carmo Dantas Maia, determinando que tal reconhecimento seja averbado no registro imobiliário competente, se necessário; declarar a nulidade contrato particular de cessão de direitos, firmado entre a Santa Casa da Misericórdia da Paraíba e Maria da Penha Ramos dos Santos Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2 do NCPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Expediente em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Expediente em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Expediente em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DANTAS MAIA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO DANTAS MAIA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DANTAS MAIA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO DANTAS MAIA em 01/04/2026 23:59.

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