Procedimento Comum Cível 0838780-95.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0838780-95.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de cota

25/03/2026, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 10:06

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Recebida a emenda à inicial

10/02/2026, 11:39

Conclusos para despacho

30/11/2025, 09:49

Recebida a emenda à inicial

28/11/2025, 15:39

Conclusos para despacho

30/07/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 16:49

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA FERNANDES MAIA DE ALMEIDA REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838780-95.2020.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:16

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 21:40

Conclusos para despacho

20/03/2025, 21:20

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 11:39

Decisão

•28/11/2025, 15:39

—

Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)