Cumprimento de sentença 0800151-45.2023.8.15.0191 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800151-45.2023.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:26

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:54

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800151-45.2023.8.15.0191 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Código de Normas Judiciais da CGJ intimo o devedor, na pessoa do advogado, para pagar o débito, nos termos do art. 525, CPC, sob pena de bloqueio e prosseguimento de penhora online. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Cumpra-se. Soledade/PB, data e assinatura digitais.

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 12:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2025, 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/10/2025, 07:36

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JUSTIÇA PÚBLICA; EXECUTADO: EM INVESTIGACAO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que,.de acordo com o Código de Normas Judiciais da CGJ, intimo a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 10 dias. Soledade, 12 de outubro de 2025 Luiz Romero Falcão de Araújo EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLEDADE Processo nº 0800151-45.2023.8.15.0191

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

12/10/2025, 13:55

Juntada de certidão de prevenção

07/10/2025, 11:19

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 12:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/10/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800151-45.2023.8.15.0191 Origem Vara Única de Soledade Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante MARIA NAZARÉ SANOS LIMA Advogado JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB/PB 26.712 Apelado METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou a inexistência de dívida referente a seguro não contratado, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da condenação. A autora requereu majoração dos danos morais, alteração do termo inicial dos juros moratórios para o evento danoso e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios aplicáveis à repetição do indébito; (iii) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor arbitrado para danos morais observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o montante do desconto indevido (R$ 239,80), a gravidade objetiva do dano e a restituição em dobro já imposta, não se justificando sua majoração. O percentual de 15% fixado para honorários advocatícios de sucumbência é razoável e proporcional, atendendo aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo motivo para majoração em sede recursal. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios relativos à repetição do indébito fluem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, devendo ser considerados a partir de cada desconto indevido. A atualização do valor devido deve observar exclusivamente a Taxa Selic a partir da vigência do Código Civil de 2002, conforme orientação do STJ no REsp 2.008.426/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor fixado a título de danos morais deve observar as circunstâncias do caso concreto, mantendo-se quando proporcional e razoável à extensão do dano. Em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A atualização do valor devido deve seguir exclusivamente a Taxa Selic, a partir da vigência do Código Civil de 2002. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 1.012 e 1.013; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, REsp nº 2.008.426/PR. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARIA NAZARÉ SANTOS LIMA, irresignada com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Soledade que, nos presentes autos de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)", proposta em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA, assim dispôs: "[...] Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa operação, de maneira dobrada e observada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para condenar MATROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIAS a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Dada a sucumbência recíproca, arcarão as partes em iguais proporções com as custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em 15% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do NCPC, observada ainda em relação ao autor a inexigibilidade em razão da gratuidade de justiça. [...]." Nas suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que: (i) a indenização fixada a título de danos morais mostra-se irrisória ante a gravidade da ofensa, devendo ser majorada para quantia compatível com precedentes da jurisprudência pátria; (ii) a equivocada fixação do termo inicial dos juros moratórios em relação aos danos material e moral, os quais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; (iii) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC. Ao final, requer o provimento da apelação, para majorar a condenação por danos morais; alterar o marco inicial dos juros moratórios, conforme a Súmula 54/STJ; e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Ausentes contrarrazões. Sem intervenção do Ministério Público, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO – Juiz CARLOS Antonio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Inicialmente, resta incontroversa nos autos a nulidade do seguro objeto da lide, fato este corroborado pela ausência de apresentação de recurso pela Associação requerida, cingindo-se o apelo, assim, à irresignação da autora quanto ao quantum da indenização dos danos morais ( R$ 3.000,00); fixação dos honorários sucumbenciais; e, incidência dos juros de mora. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório a título de dano moral, cada situação se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima. Pondere-se, que o desconto objeto da lide cingiu-se ao valor de R$ 239,80 (Duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). Dessa forma, visualizo que o valor arbitrado a título de danos morais, é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Obedecendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, ainda mais quando considerado a imposição de restituição do indébito na forma dobrada, com juros e correção monetária, o que já representa uma severa punição para conduta havida como contra legis., na forma que prevê o parágrafo único, do art. 42, do CDC. No que se refere ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, de 15% sobre o proveito econômico alcançado pela parte demandante/vencedora, mostra-se razoável e proporcional na conformidade dos critérios adotados no §2º, do art. 85, do CPC. Por fim, quanto à aplicação da Súmula 54, do STJ, assiste razão à parte demandante/recorrente. Sem maiores delongas, considerando a ausência de relação contratual relativa ao pacto não firmado, tem lugar a fixação do evento danoso como termo inicial dos juros de mora atinente aos danos materiais, nos termos da súmula 54, do STJ, que assim proclama: STJ – Súmula 54 - “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para definir a incidência dos juros de mora em com relação à repetição do indébito, a partir do evento danoso (cada desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. Ajusto, de ofício, o índice de atualização do valor devido, compreendendo correção monetária e juros moratórios, para que incida exclusivamente a Taxa Selic, a partir da vigência do Código Civil (11.01.2003), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.008.426/PR). É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

11/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

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