Cumprimento de sentença 0800286-27.2025.8.15.0631 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800286-27.2025.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DESPACHO PROCESSO Nº 0800286-27.2025.8.15.0631 Vistos. 1. Inicialmente, atualize-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o devedor, na pessoa do advogado (NCPC, art. 513, §2º, I), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens. 2.1. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525 do NCPC, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (ii) ilegitimidade de parte (iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (iv) penhora incorreta ou avaliação errônea (v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução ou (vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 2.2. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (NCPC, art. 525, § 4º). 3. Caso não haja o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o valor atualizado do seu crédito e indicar bens da parte executada passíveis de penhora, informando de que meios executivos pretende se valer para obter a satisfação do seu crédito (SISBAJUD, RENAJUD, etc.), sob pena de suspensão da execução. 4. Caso haja o pagamento, expeçam-se alvarás em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para, num prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar(em) sobre a satisfação da(s) obrigação(ôes). 5. Após o cumprimento do item 4, se nada mais for requerido, tragam-me os autos conclusos para fins de prolação da sentença de extinção da fase de cumprimento. 6. Caso haja a apresentação de impugnação: 6.1. Intime-se o(a) exequente para apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, num prazo de 15 (quinze) dias, informando se concorda com a quantia reputada pela parte executada como devida. 6.2. Caso haja concordância, tragam-me os autos conclusos. 6.3. Caso não haja concordância ou o decurso do prazo sem manifestação do exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para que apresente o valor devido na mesma data-base adotada pelo exequente, à luz dos parâmetros fixados na decisão judicial transitada em julgado. 6.4. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados. 6.5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para decisão. Juazeirinho/PB, 28 de novembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800286-27.2025.8.15.0631 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porquanto, no âmbito do Juizado Especial Cível, não há custas em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/1995), tornando-se desnecessária a discussão neste momento processual. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo transporte aéreo é da companhia aérea que executa o serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo. REJEITO a preliminar de conexão, uma vez que não restou demonstrada identidade de partes e pedidos em outras ações, além de que, no âmbito dos Juizados Especiais, deve prevalecer a celeridade, não havendo risco de decisões conflitantes que justifique reunião de processos. RECONHEÇO a ilegitimidade ativa dos menores A. G. M. D. A. e L. E. M. D. A. para figurarem no polo ativo da presente demanda, tendo em vista que o rito do Juizado Especial Cível é incompatível com a participação de absolutamente incapazes, ainda que representados, conforme previsto no art. 8º, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Passo ao mérito da demanda. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se à ré responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC). A ré, como fornecedora de serviços de transporte aéreo, responde pelos danos causados à autora, independentemente de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016, eventuais alterações programadas no horário ou itinerário de voo devem ser comunicadas ao passageiro com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, assegurando-se, caso o consumidor não concorde, as alternativas de reacomodação, reembolso integral ou execução por outra modalidade de transporte. No caso concreto, a parte ré reconheceu a alteração dos voos, alegando que comunicou previamente a autora. Entretanto, não apresentou prova documental idônea que demonstre o efetivo envio e recebimento da notificação, como cópia de e-mail, mensagem eletrônica ou protocolo de ciência. As telas sistêmicas anexadas à contestação consistem em registros unilaterais de sistema, sem comprovação de comunicação direta com a passageira, o que não satisfaz o dever de informação previsto na norma da ANAC. A modificação dos horários resultou, portanto, em atraso de cerca de 6 (seis) horas na ida e antecipação de aproximadamente 6 (seis) horas no retorno, diminuindo sensivelmente o tempo útil da viagem. Tal situação configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, gerando direito à reparação pelos danos morais. Os transtornos suportados pelos autores ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, pois comprometeram o aproveitamento de sua viagem. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Assim, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia adequada às circunstâncias do caso. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto aos autores menores A. G. M. D. A. e L. E. M. D. A., com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa no rito do Juizado Especial Cível. Lado outro, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora GABRIELLE OLIVEIRA MEDEIROS, para: (i) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir desta decisão. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, somente por seu advogado, se houver, ou não havendo, pessoalmente (quanto aos revéis, observar o art. 346 do CPC). 2. Escoado o prazo supra, certifique-se se houve resposta. 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à Turma Recursal de Campina Grande, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC, norma geral superveniente aplicável por se alinhar à celeridade ínsita aos Juizados Especiais, consoante preconiza o Enunciado n. 182 do FONAJEF). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Juazeirinho/PB, na data da assinatura eletrônica.

21/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KATIA FERNANDA TAVARES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA FERNANDA TAVARES em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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