Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800382-06.2025.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800382-06.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800382-06.2025.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 27, Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O(a) promovido(a) é revel, contudo, não se aplica o efeito da confissão ficta (presunção de veracidade das alegações autorais), por se tratar de pessoa jurídica de direito público (interesse indisponíveis – art. 344, II). Assim, recai sobre a parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, CPC). As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento motivado. Portanto, procede-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de pagar proposta por ANTONIO CUNHA LIMA em face do MUNICÍPIO DE RIACHÃO-PB, por meio da qual o(a) autor(a) objetiva o pagamento de verbas correspondentes ao vínculo jurídico-administrativo estabelecido com o ente público municipal, perante o qual ocupou cargo comissionado. Na inicial, o(a) demandante formulou pedido de condenação do demandado ao pagamento de indenização referente às férias remuneradas (salário acrescido de um terço), referentes aos períodos não atingidos pela prescrição quinquenal, de 2020, 2022, 2023 e 2024. Os documentos que acompanham a inicial se apresentam idôneas a comprovar a existência do vínculo funcional em que a parte autora exerceu cargo(s) comissionado(s) de Secretário Executivo de Esportes e Secretário Executivo de Maquinas e Transportes, no período de duração descrito na inicial. Não havendo prova em sentido contrário, tem-se como incontroverso o lapso acima referido. Conforme é assente, em regra, o acesso aos cargos públicos da Administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes, dá-se mediante prévia aprovação em concurso público, salvo as hipóteses de provimento de cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, os quais são de livres nomeação e exoneração, a teor do art. 37, V, da Constituição da República. No caso concreto, o(a) promovente foi contratado(a) para ocupar, perante a Administração Municipal, cargo em comissão, com atribuição de direção e chefia, situação que se insere na exceção constitucional que permite a contratação sem concurso público. Assim, o vínculo estabelecido entre as partes é válido, contudo, diferenciando-se dos efetivos, na medida em que são admitidos e demitidos ad nuntum pela autoridade competente. A relação jurídica estabelecida entre os ocupantes de cargo em comissão e o ente público é de natureza estatutária, ou seja, aplicam-se as regras do regime jurídico próprio, estando a Administração Pública adstrita ao princípio constitucional da legalidade e às normas de Direito Administrativo. Acerca dos direitos decorrentes do referido vínculo, aplica-se aos servidores comissionados o art. 39, § 3º, da Constituição da República, que estendeu aos servidores públicos, sem qualquer distinção, alguns direitos sociais próprios dos empregados celetistas. A propósito, dispõe o art. 39, § 3º da CF/88: “Art. 39 – (omissis) [...] § 3º - Aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Desse modo, constitui direito de todo servidor público, mesmo aqueles ocupantes de cargo comissionado, receber os vencimentos e as vantagens referidas no dispositivo constitucional, respeitado o prazo prescricional. E, como consequência, exercida a função, a contraprestação é imperativa, pois não se admite a prestação de serviço gratuito, além do que, solução diversa importaria em violação ao Princípio Geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa. As fichas financeiras apontam o pagamento do adicional de férias ao(à) autor(a), no período da relação. Sendo assim, nos termos da jurisprudência consolidada, presume-se que no período em que foi pago o adicional houve a fruição do intervalo correspondente, invertendo-se o ônus da prova. De tal modo que competia ao(à) demandante demonstrar que, não obstante o pagamento do adicional, o ente público não concedeu o respectivo descanso, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não há provas de irregularidade quanto ao pagamento das férias (intervalo e adicional) devidas ao(à) suplicante referente ao(s) ano(s) aquisitivo(s) 2020/2024. Todavia, verifica-se que o vínculo comissionado foi interrompido em dezembro de 2024, sendo certo que a última remuneração de férias foi paga em abril de 2024. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 30 de repercussão geral, fixou a tese de que o servidor comissionado, quando exonerado, tem direito à indenização pelas férias não gozadas, eis que não há como recompor o descanso remunerado não exercido após o término da relação jurídica. Portanto, restando incontroverso que, entre o período da última fruição remunerada e a data da exoneração, houve lapso temporal não contemplado com férias, é devida a indenização PROPORCIONAL, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, aplicado por simetria. Logo, o(a) demandante faz jus receber, em pecúnia, indenização pelas férias não gozadas (proporcionais), equivalente à remuneração mensal, acrescida do adicional correspondente de férias (1/3), do período aquisitivo de 2024, já que a remuneração do servidor ocupante de cargo público possui proteção constitucional. Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIACHÃO a PAGAR ao(à) promovente: (1) Indenização pelas férias não gozadas (equivalente à remuneração mensal de cada período aquisitivo), acrescida do adicional correspondente (1/3), relativas ao período aquisitivo 2024, de forma proporcional, atentando-se para a quantidade de meses trabalhados; O montante será apurado, por meros cálculos, em sede de cumprimento de julgado. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral e até o dia 08/12/2021, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E. A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros da mora serão calculados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice acumulado mensalmente da Taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso de INOMINADO, intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Competente, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, eis que o início do cumprimento de sentença deve ser provocado pelo(a) interessado(a), na forma legal (art. 513, §1º do CPC: “O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.”). Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800382-06.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Diante da ausência de contestação, decreto a REVELIA do(a) suplicado(a), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) suplicante, eis que a matéria discutida se refere a direitos patrimoniais disponíveis, na forma do art. 344, do CPC/2015. INTIME-SE a parte autora para apresentar delimitação das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015), podendo indicar as questões de fato sobre as quais pretende exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretende produzir, apontando sua necessidade e pertinência, ciente de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. Publicação eletrônica. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Todas as movimentações(60)