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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 17/06/2022

Decorrido prazo de RUBENS JERONIMO DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de Peticao.+Nao+recorrer.+FGTS.+Sumula+n?+06.pdf

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 02/05/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 02/05/2022 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de Peticao.+Intimacao+de+pauta.+PROAD.pdf

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(36)