Procedimento Comum Cível 0800945-56.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 9.914,90

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Pombal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA NETO em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 09:22

Juntada de Informações

10/09/2025, 09:22

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800945-56.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Autor(a): ANTONIO VIEIRA NETO Ré(u): BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar ciência da expedição dos alvarás para levantamento de valores, e, querendo, requerer o que entender de direito. Pombal-PB, 26 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:51

Juntada de documento de comprovação

26/08/2025, 13:48

Juntada de Alvará

26/08/2025, 13:48

Juntada de documento de comprovação

26/08/2025, 13:48

Juntada de Alvará

26/08/2025, 13:47

Juntada de Petição de resposta

07/08/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 06/08/2025

07/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 19:49

Todas as movimentações(35)

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA NETO em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 09:22

Juntada de Informações

10/09/2025, 09:22

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800945-56.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Autor(a): ANTONIO VIEIRA NETO Ré(u): BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar ciência da expedição dos alvarás para levantamento de valores, e, querendo, requerer o que entender de direito. Pombal-PB, 26 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:51

Juntada de documento de comprovação

26/08/2025, 13:48

Juntada de Alvará

26/08/2025, 13:48

Juntada de documento de comprovação

26/08/2025, 13:48

Juntada de Alvará

26/08/2025, 13:47

Juntada de Petição de resposta

07/08/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 06/08/2025

07/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 19:49

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:14

Publicado Expediente em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800945-56.2025.8.15.0301. AUTOR: ANTONIO VIEIRA NETO REU: BANCO BRADESCO SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ANTONIO VIEIRA NETO contra BANCO BRADESCO SA, em que a parte autora alega que o réu procedeu com descontos indevidos de tarifas bancárias em seu benefício, o qual não contratou. Citado, o réu apresentou contestação. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado da parte autora possui amplos poderes para firmar compromissos e acordos outorgados mediante instrumento de procuração particular (ID 111719764); que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 115261908, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 115261908, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Expeçam-se alvarás de levantamento para pagamento do crédito principal no importe de R$ 5.570,60 e acréscimos legais e de R$ 557,06 relativo aos honorários sucumbenciais, conforme indicado na minuta de acordo. Intime-se a parte autora acerca da expedição dos alvarás. Tratando-se de acordo firmado de acordo firmado de forma livre e legítima, vislumbra-se total ausência de interesse recursal, de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado e arquivados definitivamente os autos, notadamente pelas partes terem renunciado expressamente a interposição de qualquer recurso em relação ao acordo. Portanto, certifique imediatamente o trânsito em julgado e, expedidos os alvarás, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos com as cautelas de estilo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em Substituição

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:23

Homologada a Transação

06/07/2025, 14:48

Conclusos para julgamento

29/06/2025, 17:24

Juntada de Informações

29/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 17:38

Juntada de Petição de contestação

27/06/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/06/2025, 20:44

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO VIEIRA NETO - CPF: 337.179.824-00 (AUTOR).

19/05/2025, 15:45

Outras Decisões

19/05/2025, 15:45

Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/7458-94 (REU)

19/05/2025, 15:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/05/2025, 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/04/2025, 10:46

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 10:46

Documentos

Sentença

•06/07/2025, 14:48

Decisão

•19/05/2025, 15:45

10/07/2025, 00:00