Cumprimento de sentença 0801540-55.2025.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801540-55.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801540-55.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Autor(a): ERUNDINA DA COSTA OLIVEIRA Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral, ajuizada por ERUNDINA DA COSTA OLIVEIRA, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, pessoa idosa e analfabeta, alegou ser beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recebendo seus proventos em conta mantida junto à instituição financeira ré. Sustentou que, desde janeiro de 2020 até dezembro de 2024, foram realizados descontos indevidos em sua conta, sob a rubrica de "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO4", totalizando o montante de R$ 2.472,40 (dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), conforme extratos bancários colacionados (ID 115339271). Afirmou que jamais contratou ou autorizou tais serviços, utilizando a conta exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da autora (ID 115339269, 115339268), requerimento administrativo (ID 115339267) e os extratos bancários (ID 115339271). Por meio da decisão de ID 115406911, este Juízo deferiu os pedidos de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, determinando que a parte ré juntasse toda e qualquer documentação que servisse para contraprovar as alegações exordiais. Na mesma oportunidade, deixou de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, dada a improvável autocomposição. O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 116555042), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, impugnação ao pedido de justiça gratuita e suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando que a autora optou pela contratação de uma cesta de serviços ("Pacote de Serviço Prioritário I") no ato da abertura da conta. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 120565666, com documento de ID 120565689). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 120651018, 122587461, 122624886). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Considerando que a controvérsia dos autos versa sobre matéria de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pela documentação acostada, e, ademais, ambas as partes pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado da lide, entendo que o processo se encontra maduro para prolação de sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A dilação probatória adicional seria desnecessária e apenas protelaria a resolução do litígio, em detrimento dos princípios da celeridade e economia processual. II.2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito II.2.1. Da Ausência de Interesse de Agir O Banco Bradesco S/A arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria buscado a solução administrativa do problema antes de ajuizar a presente demanda, não havendo, portanto, pretensão resistida. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Conforme documento de ID 115339267, a parte autora, por intermédio de seu advogado, formulou requerimento administrativo junto ao Bradesco em 30/06/2025, reclamando das cobranças de tarifas bancárias e solicitando o reembolso dos valores. A resposta do banco, conforme o próprio documento, foi que "não tinha como fazer esse procedimento na agência". Tal manifestação configura, de forma inequívoca, a resistência à pretensão da autora, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário para a resolução do conflito. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral, firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Poder Judiciário é, em regra, inconstitucional, ressalvando-se apenas situações específicas, como a concessão de benefícios previdenciários, o que não se confunde com a presente demanda que discute a legalidade de tarifas bancárias. A busca pela via administrativa, embora louvável e incentivada, não pode ser imposta como óbice intransponível ao direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente e que a autora não teria juntado extratos bancários completos para comprovar sua condição. Esta impugnação, contudo, já foi superada pela decisão de ID 115406911, que deferiu o benefício à autora. Além disso, a parte autora juntou extratos de seu benefício previdenciário (ID 115339271), demonstrando que sua renda se limita a um salário mínimo, com diversos descontos, o que corrobora a alegação de insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte impugnante o ônus de provar o contrário, o que o réu não logrou fazer com elementos concretos e robustos. A mera alegação de que a autora possui condições de arcar com as custas, desacompanhada de provas contundentes, não é suficiente para desconstituir a presunção legal e a análise já realizada por este Juízo. Dessa forma, rejeito a impugnação à justiça gratuita. II.2.3. Da Prescrição Quinquenal A parte ré suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para os débitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Entretanto, a pretensão da autora não se enquadra na hipótese de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, que é o escopo do art. 27 do CDC. A demanda versa sobre a repetição de indébito decorrente de cobranças indevidas de tarifas bancárias, caracterizando-se como responsabilidade contratual por descumprimento de normas regulatórias e ausência de contratação válida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 738.991/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, firmou o entendimento de que, em casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Tal entendimento é aplicável por analogia a diversas situações de cobranças indevidas em relações de consumo, como tarifas de água, esgoto e telefonia, e, por conseguinte, também às tarifas bancárias. Considerando que a ação foi ajuizada em 30/06/2025 e as cobranças indevidas se estenderam de janeiro de 2020 a junho de 2025, o prazo decenal não foi ultrapassado para nenhum dos débitos questionados. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, é a data de cada desconto, ou, para a pretensão de repetição do indébito como um todo, a data do último desconto indevido, conforme precedentes do STJ. Portanto, afasto a prejudicial de prescrição quinquenal, aplicando-se ao caso o prazo prescricional decenal. II.2.4. Da Alegada Quebra de Sigilo Bancário A parte autora, em réplica, alegou que a juntada dos extratos bancários completos pelo réu (ID 116555043, 116555044), sem autorização judicial específica, configuraria quebra de sigilo bancário e crime, requerendo a retirada dos documentos e indenização por danos morais. Embora o sigilo bancário seja um direito fundamental, sua relativização é admitida em situações específicas, especialmente no contexto de um processo judicial onde a produção de provas é essencial para o deslinde da controvérsia. No presente caso, a decisão de ID 115406911 deferiu a inversão do ônus da prova, determinando que a parte requerida juntasse "toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais". Os extratos bancários são documentos intrinsecamente relacionados à matéria fática e jurídica em discussão, sendo indispensáveis para a defesa do banco e para a análise da regularidade das cobranças. A apresentação desses documentos pelo réu, em cumprimento a uma ordem judicial de produção de provas e no exercício do contraditório e da ampla defesa, não configura quebra ilegal de sigilo bancário, mas sim o atendimento a uma exigência processual. Ademais, a pretensão de indenização por quebra de sigilo bancário, formulada apenas em sede de réplica, constitui inovação de pedido, o que é vedado pelo ordenamento processual civil, nos termos do art. 329 do CPC. A réplica destina-se a rebater os argumentos da contestação, e não a ampliar o objeto da demanda. Assim, embora reconheça a importância do sigilo bancário, entendo que, no contexto processual em que foram apresentados, os extratos não configuram quebra ilegal, e a pretensão indenizatória correlata não pode ser conhecida nesta fase. II.3. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre a autora e o Banco Bradesco S/A é, inequivocamente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora se enquadra como consumidora, e o banco como fornecedor de serviços. A parte autora alegou que jamais contratou ou autorizou os serviços de "Cesta B. Expresso 4" ou "Pacote de Serviço Prioritário I", cujas tarifas foram debitadas de sua conta. O requerido, por sua vez, afirmou que a demandante optou pela contratação da cesta de serviços no ato da abertura da conta, mas não apresentou qualquer documento que comprove tal contratação, como um termo de adesão assinado pela autora ou por procurador legalmente constituído. Os extratos bancários juntados pelo demandado (ID 116555043, 116555044) apenas demonstram a efetivação dos débitos, mas não a sua origem contratual legítima. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, em seu art. 1º, é clara ao dispor que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, conceituada como tarifa, "deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". A ausência de tal comprovação, somada à inversão do ônus da prova, milita em desfavor da instituição financeira requerida. Ademais, a autora é pessoa idosa e analfabeta, conforme alegado na inicial (ID 115339266). Em casos de contratação com pessoas analfabetas, o Código Civil (art. 595) e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, art. 37, § 1º) exigem formalidades específicas, como a assinatura a rogo por procurador constituído por instrumento público e a subscrição por duas testemunhas, a fim de garantir a plena manifestação de vontade e proteger a parte vulnerável. O réu não apresentou qualquer prova de que tais formalidades foram observadas na suposta contratação da cesta de serviços. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica nesse sentido, reconhecendo a nulidade de contratos firmados com analfabetos sem a observância dessas formalidades, como demonstrado pelos precedentes citados na réplica da autora. Além da ausência de contratação válida, as cobranças são ilegais em si mesmas. A conta da requerente é destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário do INSS. A Resolução nº 2.718/2000 do Conselho Monetário Nacional, em seu art. 1º, § 1º, e a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, em seu art. 2º, inciso I, vedam expressamente às instituições financeiras a cobrança de tarifas, a qualquer título, dos beneficiários de contas destinadas ao pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A finalidade dessas contas é garantir o acesso do cidadão aos seus proventos sem ônus adicionais. A alegação do banco requerido de que a "cesta de serviços" seria vantajosa ou que a autora realizou "saques excessivos" não descaracteriza a ilegalidade da cobrança. A oferta de pacotes de serviços é uma faculdade do banco, mas sua contratação deve ser expressa e válida, o que não ocorreu. A utilização de serviços que extrapolam o pacote essencial, se não houver contratação válida de um pacote tarifado, deve ser cobrada individualmente, e não por meio de uma "cesta" não contratada. No entanto, a própria natureza da conta de benefício previdenciário impõe restrições à cobrança de tarifas, mesmo para serviços avulsos, visando proteger a verba alimentar. A conduta do banco em debitar valores de uma conta de benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida e em desrespeito às normas regulatórias do Banco Central, configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 39, IV, que veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe produtos ou serviços. A vulnerabilidade da autora, idosa e analfabeta, é patente e exige uma proteção ainda mais rigorosa. Os argumentos do réu de aplicação dos princípios do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório) e duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo) não se sustentam no presente caso. O venire contra factum proprium pressupõe uma conduta anterior que gere legítima expectativa na outra parte, sendo a conduta posterior contraditória e lesiva a essa expectativa. No entanto, a ausência de contratação válida e a ilegalidade das cobranças impedem a formação de qualquer expectativa legítima por parte do banco. A inércia da autora em reclamar imediatamente das cobranças, especialmente considerando sua condição de idosa e analfabeta, não pode ser interpretada como anuência tácita a uma contratação inexistente ou ilegal. Da mesma forma, o duty to mitigate the loss não pode ser invocado para eximir o fornecedor de sua responsabilidade por cobranças indevidas. Embora o consumidor tenha o dever de agir para evitar o agravamento de um dano, essa obrigação não pode ser desproporcional ou transferir para o consumidor a responsabilidade pela falha do fornecedor. II.3.1. Da Repetição do Indébito em Dobro Reconhecida a ilegalidade e a ausência de contratação das tarifas bancárias, impõe-se a restituição dos valores indevidamente debitados. A repetição deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo da prova da má-fé do fornecedor. No caso em tela, a conduta do Banco Bradesco S/A em efetuar débitos de tarifas não contratadas em conta de benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, em desrespeito às normas do Banco Central e do CDC, configura manifesta violação à boa-fé objetiva. Não se trata de mero engano justificável, mas de uma falha grave na prestação do serviço e na observância dos deveres de cautela e transparência. A modulação temporal da decisão do STJ, que limitaria a aplicação da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 para contratos de consumo que não envolvam serviços públicos, não se aplica de forma rígida quando a conduta do fornecedor é flagrantemente abusiva e reiterada, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor. A persistência das cobranças ilegais por anos, sem qualquer base contratual válida, demonstra uma conduta que transcende o mero erro e se aproxima da má-fé, justificando a aplicação da sanção integral do CDC. Portanto, o BANCO BRADESCO S/A deverá restituir à autora o valor correspondente ao dobro do que foi indevidamente descontado, desde janeiro de 2020 até a efetiva cessação das cobranças, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II.3.2. Do Dano Moral A cobrança indevida de tarifas bancárias em conta de benefício previdenciário, especialmente quando a beneficiária é pessoa idosa e analfabeta, não configura mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. A verba previdenciária possui caráter alimentar, sendo essencial para a subsistência da autora e de sua família. A privação de parte desses valores, por débitos ilegais e não autorizados, causa evidente abalo psicológico, angústia, frustração e sensação de impotência, que extrapolam o mero prejuízo material. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça da Paraíba, tem reconhecido o dano moral in re ipsa em situações análogas, ou seja, o dano que se presume pela própria ocorrência do fato ilícito, sem a necessidade de prova específica do sofrimento. A conduta do banco, ao desrespeitar as normas de proteção ao consumidor e as regulamentações do Banco Central, e ao se aproveitar da vulnerabilidade da autora, atinge diretamente sua dignidade e segurança financeira. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida para desestimular a reiteração de condutas semelhantes, e o caráter compensatório para a vítima. Assim, em observância ao comando, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O termo inicial da correção monetária para o dano moral deve ser a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito. II.3.3. Do Pedido Contraposto do Réu O réu formulou pedido contraposto para que, na hipótese de irregularidade da contratação do pacote de serviços, a requerente fosse condenada ao pagamento das tarifas individuais pelas operações financeiras realizadas nos últimos 05 (cinco) anos. Este pedido não merece prosperar. Primeiramente, a conta da autora é de benefício previdenciário, sujeita a regime tarifário específico que veda a cobrança de tarifas, conforme já exaustivamente fundamentado. Em segundo lugar, o réu não demonstrou quais seriam as operações que justificariam cobranças avulsas, nem apresentou a tabela de tarifas individuais aplicável à época de cada suposta operação. A inversão do ônus da prova impunha ao réu a demonstração da legitimidade de qualquer cobrança, seja por pacote ou avulsa, o que não foi feito. Por fim, a condenação da autora ao pagamento de tarifas individuais, após o reconhecimento da ilegalidade das cobranças do pacote, configuraria um enriquecimento ilícito do banco, que se beneficiou de uma situação irregular por ele criada. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: 1. REJEITAR as preliminares de ausência de interesse de agir e de impugnação à justiça gratuita, bem como a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente às cobranças de "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO4" ou "Pacote de Serviço Prioritário I" na conta da autora. 3. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A na obrigação de fazer consistente em CONVERTER a conta corrente da autora em conta de benefício (ou pacote de serviços essenciais), sem a cobrança de quaisquer tarifas pela manutenção da conta ou pelos serviços essenciais, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da autora. 4. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO, restituindo à autora o valor correspondente ao dobro de todas as tarifas indevidamente descontadas de sua conta, desde janeiro de 2020 até a efetiva cessação das cobranças. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 5. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). 6. REJEITAR o pedido contraposto formulado pelo réu. Em razão da sucumbência, CONDENO o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.994,80

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de cálculos

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)