Procedimento Comum Cível 0800758-41.2025.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 45.028,20

Órgão julgador

Vara Única de Picuí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 19:46

Juntada de Petição de apelação

20/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de comunicações

30/03/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:42

Julgado procedente o pedido

30/03/2026, 09:42

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 20:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 13:46

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO as partes a manifestarem-se a respeito do Laudo de id 125030699, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo.

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:22

Juntada de Certidão

12/11/2025, 16:21

Juntada de Certidão

09/11/2025, 17:39

Todas as movimentações(45)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 19:46

Juntada de Petição de apelação

20/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de comunicações

30/03/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 09:42

Julgado procedente o pedido

30/03/2026, 09:42

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 20:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 13:46

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO as partes a manifestarem-se a respeito do Laudo de id 125030699, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo.

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 16:22

Juntada de Certidão

12/11/2025, 16:21

Juntada de Certidão

09/11/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/10/2025, 05:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de informação

18/08/2025, 08:54

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos etc. Analisando os autos, verifico no ID 1115880455 que há documento assinado, pela suposta autora, cuja veracidade precisa ser auferida. Assim adoto as seguintes providências: Dos pontos controvertidos: A controvérsia diz respeito à legitimidade e validade jurídica do(s) contrato(s) de empréstimo consignado cujas parcelas estão sendo descontadas dos proventos da parte autora. Assim, fixo como principais pontos controvertidos: a) se houve contratação; b) se as assinaturas acostadas em documentos contratuais trazidos são da parte autora; Da Distribuição do Ônus Probatório: No que pertine ao ônus probandi, nos termos do § 1º do art. 373 do Novel Código de Processo Civil1, o qual adotou a técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como o fato da relação de direito material entre as partes qualificar-se como relação consumerista, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, em relação à comprovação da legitimidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) e documento(s) juntados pela parte promovida. Registre-se que no caso em análise aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do referido Diploma Legal. Ademais, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à incidência das regras constantes do Código Consumerista em relação às instituições financeiras ao dispor que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Em face da incidência da norma protetiva ao consumidor, é de se inverter o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, o que faz com que os valores dos honorários periciais sejam custeados pela instituição financeira demandada. Assim, entendo que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Por outro lado, cabe à parte autora provar documentalmente, por meio de extratos bancários e/ou extrato do benefício previdenciário: a inexistência de créditos depositados em sua conta em função do(s) empréstimo(s) questionado(s), juntando-se aos autos extrato(s) bancário(s) de todo o ano em que começou(aram) a ocorrer os descontos em seus proventos. Da perícia grafotécnica: No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.). Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Trata-se de ponto controvertido na presente demanda saber se a assinatura aposta no contrato de empréstimo, apresentado pelo promovido, é de autoria do(a) promovente. Foi requerida pela parte autora a realização de perícia grafotécnica, sendo tal medida indispensável para se verificar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado pelo demandado partiu do punho do(a) promovente, havendo que ser deferida a prova pericial, pelo que nomeio para o encargo de Perito(a) Judicial o(a) Dr(a): FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF:021.205.144-02, Endereço: Rua Custódio Domingos dos Santos, edifício Royal Luna, 21, apt 1501- Brisamar, João Pessoa-PB CEP: 58.033-370, Contato: (83) 99332-2907, E-mails: [email protected], [email protected]. O referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do e. TJPB, com as atualizações decorrentes do ATO DA PRESIDÊNCIA No 16/2025fixo o valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários periciais. Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução e Ato Presidencial acima referidos. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) A ASSINATURA CONSTANTE NO(S) CONTRATO(S) COINCIDE COM A ASSINATURA DO(A) REQUERENTE, COM BASE NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E/OU OUTROS QUE ATESTEM A SUA ESCRITA? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? Demais determinações: Determino, ainda, com fulcro nos fundamentos encimados, as seguintes medidas: 1. Intimem-se as partes da nomeação do perito, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais e (2) encaminhar a este Juízo via original do(s) contrato(s) que alega ter celebrado com o(a) autor(a) ou digitalizar o referido contrato em resolução que viabilize a realização da perícia, acaso já não esteja nos autos; 2. Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o, via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial; 3. Com a vinda do laudo pericial: 3.1.) liberem-se os honorários periciais, via Alvará; 3.2.) intimem-se as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo; 4. Havendo impugnação, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados; Cumpra-se independentemente de novo despacho. Picuí, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. 1§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:35

Nomeado perito

29/07/2025, 16:53

Conclusos para despacho

22/07/2025, 21:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 03:07

Juntada de Petição de réplica

15/07/2025, 14:37

Publicado Expediente em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC.

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de contestação

08/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de informação

09/06/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 10:38

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

03/06/2025, 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/06/2025, 09:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a COSME GALDINO - CPF: 031.611.914-80 (AUTOR).

02/06/2025, 09:01

Determinada a citação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU)

02/06/2025, 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/05/2025, 09:53

Distribuído por sorteio

27/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição inicial

27/05/2025, 09:51

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 09:42

Sentença

•30/03/2026, 09:42

Despacho

•29/07/2025, 16:53

Despacho

•02/06/2025, 09:01

14/08/2025, 00:00