Apelação Cível 0099199-89.2012.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 260.048,23

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

WERNER VIEIRA ASSUNCAO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

RECIFESILK COM E SERVICOS LTDA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

10/09/2024, 10:23

Baixa Definitiva

10/09/2024, 10:23

Transitado em Julgado em 09/09/2024

10/09/2024, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de RECIFESILK COM E SERVICOS LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 06:50

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE)

01/07/2024, 08:57

Decorrido prazo de RECIFESILK COM E SERVICOS LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:18

Prejudicado o recurso

20/05/2024, 08:16

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

10/09/2024, 10:23

Baixa Definitiva

10/09/2024, 10:23

Transitado em Julgado em 09/09/2024

10/09/2024, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de RECIFESILK COM E SERVICOS LTDA em 16/08/2024 23:59.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2019, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2019, 15:32

17/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 06:50

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE)

01/07/2024, 08:57

Decorrido prazo de RECIFESILK COM E SERVICOS LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:18

Prejudicado o recurso

20/05/2024, 08:16

Conclusos para despacho

21/08/2023, 10:39

Decorrido prazo de RECIFESILK COM E SERVICOS LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de RECIFESILK COM E SERVICOS LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:53

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:27

Embargos de Declaração Acolhidos

12/07/2023, 19:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 05:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 05:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2023, 15:42

Juntada de certidão de julgamento

03/07/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/06/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:21

Conclusos para despacho

04/06/2023, 00:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/06/2023, 06:47

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:51

Juntada de Certidão

29/05/2023, 10:48

Decorrido prazo de RECIFESILK COM E SERVICOS LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de RECIFESILK COM E SERVICOS LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

19/05/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2023, 10:37

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2023, 14:37

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido em parte

20/04/2023, 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2023, 15:35

Juntada de certidão de julgamento

19/04/2023, 15:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 11:49

Conclusos para despacho

16/03/2023, 23:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/03/2023, 19:55

Conclusos para despacho

27/11/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 12:28

Conclusos para despacho

19/07/2022, 22:35

Juntada de Petição de cota

18/07/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 12:56

Juntada de Certidão

29/06/2022, 12:56

Decorrido prazo de RECIFESILK COM E SERVICOS LTDA em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 18:33

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

12/04/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 08:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2022, 13:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/01/2022, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/01/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 07:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/12/2021, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:50

Conclusos para despacho

30/11/2021, 13:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/11/2021, 07:59

Conclusos para despacho

29/11/2021, 13:08

Juntada de Certidão

29/11/2021, 13:08

Decorrido prazo de RECIFESILK COM E SERVICOS LTDA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:09

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 06:51

Conclusos para despacho

30/09/2021, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de RECIFESILK COM E SERVICOS LTDA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2021, 19:53

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 00:02

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido em parte

22/06/2021, 08:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2021, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/06/2021, 15:02

Conclusos para despacho

02/06/2021, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 21:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/06/2021, 18:04

Conclusos para despacho

08/04/2021, 16:21

Juntada de Petição de parecer

07/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/02/2021, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2021, 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/02/2021, 09:51

Juntada de Certidão

25/11/2020, 17:27

Juntada de certidão

25/11/2020, 17:27

Conclusos para despacho

25/11/2020, 17:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/11/2020, 17:26

Distribuído por sorteio

25/11/2020, 14:28

Recebidos os autos

25/11/2020, 14:28

SENTENÇA

•25/08/2020, 17:00

SENTENÇA

•28/08/2020, 00:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 19:52

DESPACHO

•27/02/2021, 09:51

DESPACHO

•02/06/2021, 18:04

DESPACHO

•02/06/2021, 21:33

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 08:38

DESPACHO

•05/10/2021, 06:51

DESPACHO

•30/11/2021, 07:59

DESPACHO

•30/11/2021, 14:50

ACÓRDÃO

•28/01/2022, 13:30

DESPACHO

•25/11/2022, 12:28

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2019, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2019, 15:32

SENTENÇA

•25/08/2020, 17:00

SENTENÇA

•28/08/2020, 00:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2020, 19:52

DESPACHO

•27/02/2021, 09:51

DESPACHO

•02/06/2021, 18:04

DESPACHO

•02/06/2021, 21:33

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 08:38

DESPACHO

•05/10/2021, 06:51

DESPACHO

•30/11/2021, 07:59

DESPACHO

•30/11/2021, 14:50

ACÓRDÃO

•28/01/2022, 13:30

DESPACHO

•25/11/2022, 12:28

DESPACHO

•16/03/2023, 19:55

DESPACHO

•17/03/2023, 11:49

ACÓRDÃO

•20/04/2023, 09:56

DESPACHO

•14/05/2023, 10:37

DESPACHO

•02/06/2023, 06:47

DESPACHO

•06/06/2023, 11:21

ACÓRDÃO

•12/07/2023, 19:13

DECISÃO

•20/05/2024, 08:16

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•01/07/2024, 08:57