Execução Fiscal 0002691-61.2005.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.204,90

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

NAPOLEAO NUNES DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 20:12

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 19:12

em cooperação judiciária

19/07/2024, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 17:12

Processo Desarquivado

19/07/2024, 16:12

Juntada de Certidão

30/04/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 10:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:14

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 09:11

Conclusos para despacho

25/09/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 23:11

Todas as movimentações(343)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 20:12

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 19:12

em cooperação judiciária

19/07/2024, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 18:12

Despacho

•06/02/2024, 09:11

19/07/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 17:12

Processo Desarquivado

19/07/2024, 16:12

Juntada de Certidão

30/04/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 10:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:14

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 09:11

Conclusos para despacho

25/09/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 23:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:52

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:46

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:49

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/05/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 08:16

Outras Decisões

27/03/2023, 11:33

Conclusos para despacho

27/03/2023, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 06:50

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 06:49

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2022, 07:20

Conclusos para despacho

07/12/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 21:59

Conclusos para despacho

24/11/2022, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 07:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2022, 21:19

Conclusos para despacho

19/10/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/10/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2022, 11:32

Conclusos para despacho

29/09/2022, 18:16

Recebidos os autos

19/09/2022, 13:14

Juntada de certidão de prevenção

19/09/2022, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/02/2022, 20:04

Juntada de Certidão

23/02/2022, 20:03

Decorrido prazo de NAPOLEAO NUNES DE OLIVEIRA NETO em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 02:42

Publicado Edital em 21/01/2022.

21/01/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

12/01/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de NAPOLEÃO NUNES DE OLIVEIRA NETO, CPF 226.001.404-68, que através do presente Edital manda a MM. Juiza de Direito da Vara supra INTIMAR o(a)s executado(a)s NAPOLEÃO NUNES DE OLIVEIRA NETO, CPF 226.001.404-68, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será publicado no Diário da Justiça. DADOS E PASSADOS NESTA CIDADE DE CABEDELO-PB, 04/11/2021. EU, GILVAN FILHO, DIGITEI. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA, JUIZ DE DIREITO. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE CABEDELO-PB – 4ª VARA MISTA DE CABEDELO – EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. PROCESSO 0002691-61.2005.815.0731. CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL. Assunto: ICMS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4 Vara Mista da Comarca de Cabedelo, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, executada pelo

12/01/2022, 00:00

Expedição de Edital.

11/01/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 14:55

Juntada de Petição de apelação

04/01/2022, 17:21

Publicado Edital em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 00:30

Expedição de Edital.

07/12/2021, 22:10

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 22:07

Declarada decadência ou prescrição

07/12/2021, 08:31

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 09:04

Conclusos para despacho

04/11/2021, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 09:06

Conclusos para despacho

07/09/2021, 16:15

Juntada de Certidão

07/09/2021, 16:14

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 13:30

Juntada de Ofício

09/08/2021, 21:08

Juntada de Ofício

09/08/2021, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 17:34

Conclusos para despacho

31/05/2021, 11:33

Juntada de Certidão

31/05/2021, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 16:38

Processo Desarquivado

10/05/2021, 16:35

Arquivado Definitivamente

02/12/2019, 20:13

Juntada de ato ordinatório

02/12/2019, 20:12

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 20:12

Processo migrado para o PJe

22/11/2019, 17:30

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 11/2019 17:13 TJESA08

14/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2019 NF 129/1

14/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 14: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

14/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2019 D000773180731 12:48:39 022

26/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2019 D007733150731 12:48:39 020

26/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 08/2019

21/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2018 P002768150731 15:24:10 FAZENDA

14/08/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 10: 08/2018

10/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2018

08/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 08/2018

06/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 02/2018 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

08/02/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/11/2016

18/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 11/2016

07/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 P006739160731 10:30:08 FAZENDA

04/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/10/2016

21/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2016

05/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05: 10/2016

05/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 08/2016

26/08/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 08/2016 INF VR CT JUDICIAL BB

15/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2016

27/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2016

20/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2016

20/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2016

20/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2016 P004553160731 10:48:05 FAZENDA

15/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/07/2016

01/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2016

20/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2016

29/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2015

02/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 11/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2015 P007607150731 11:02:25 FAZENDA

27/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/11/2015

20/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 11/2015

09/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 10/2015 DESENTRANHAMENTO EFETUADO

14/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2015

13/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2015

05/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2015

05/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 10/2015

05/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2015 P006529150731 08:55:41 FAZENDA

02/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/09/2015

18/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2015

14/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2015

14/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 09/2015

14/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 09/2015

08/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 09/2015

08/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 09/2015 NAPOLEAO NUNES DE O NETO

08/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2015

28/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2015

25/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2015

25/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2015

25/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2015 P002768150731 09:35:26 FAZENDA

22/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/04/2015

17/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2015

13/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2015

10/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 01: 04/2014

26/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 28: 03/2014

28/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 28: 03/2014 P/INTIMACAO

28/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2014

17/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2014

17/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2014

17/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2014

11/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2014

29/01/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 01/2014

29/01/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2013

06/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2013

04/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2013

04/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2013

04/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/10/2013

11/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/09/2013

19/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2013

20/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2013

19/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2013

12/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2013

11/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO DENUNCIA 10: 06/2013

11/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2013

11/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2013

20/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2013

19/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2013

19/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2013

19/03/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072012

03/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03072012

03/07/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18042012

18/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17042012

18/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23032012

23/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02032012

02/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03022012

06/02/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30112011

30/11/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112011

09/11/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09112011

09/11/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2010201118NAPOLEAO NUN

20/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13102011

13/10/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13102011

13/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07102011

07/10/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16092011

16/09/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 18082011

18/07/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1807201117NAPOLEAO NUN

18/07/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13052011

13/05/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13052011

13/05/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 09052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0905201116GERENTE DA A

09/05/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20042011

20/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042011

20/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042011

11/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11042011

11/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08042011

08/04/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25032011

25/03/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18032011

18/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18032011

18/03/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24022011

24/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24022011

24/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022011

22/02/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22022011

22/02/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21022011

21/02/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09022011

09/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022011

09/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022011

08/02/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08022011

08/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04022011

04/02/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21012011

24/01/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07012011

07/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122010

07/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112010

22/11/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 22112010

22/11/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 23082010

30/07/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 23072010

30/07/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15062010

16/06/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20052010

20/04/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 20042010

20/04/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 07052010

07/04/2010, 00:00

Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 07042010

07/04/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0704201014FAZENDA PUBL

07/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08032010

08/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032010

08/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07012010

07/01/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07012010

07/01/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07012010

07/01/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17122009

18/12/2009, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 22102009

18/12/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22092009

18/12/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25092009

25/08/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2108200912NAPOLEAO NUN

21/08/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06082009

06/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082009

06/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17072009

20/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15072009

15/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15072009

15/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072009

10/07/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10072009

10/07/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09072009

10/07/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03062009

03/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02062009

03/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062009

01/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01062009

01/06/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29052009

01/06/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08052009

12/05/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042009

29/04/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29042009

29/04/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17042009

18/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17042009

18/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042009

16/04/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15042009

16/04/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 02042009

02/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042009

02/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01042009

01/04/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01042009

01/04/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 31032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032009

30/03/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032009

30/03/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 18042009

18/03/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1803200911FAZENDA PUBL

18/03/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14012009

14/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012009

14/01/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012009

13/01/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12012009

13/01/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12012009

13/01/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04112008

04/11/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31102008

31/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102008

29/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20102008

20/10/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20102008

20/10/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20102008

20/10/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10102008

10/10/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03102008

03/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102008

03/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28072008

29/07/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28072008

29/07/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28072008

29/07/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29052008

29/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052008

29/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052008

27/05/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26052008

27/05/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26052008

27/05/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30042008

08/05/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24042008

25/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042008

25/04/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

03/08/2005, 00:00

Despacho

•16/06/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 08:16

Despacho

•27/03/2023, 11:33

Despacho

•10/12/2022, 07:20

Despacho

•27/11/2022, 09:10

Decisão

•20/10/2022, 21:19

Despacho

•01/10/2022, 11:32

Acórdão

•08/06/2022, 16:46

Despacho

•13/05/2022, 08:20

Despacho

•13/03/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 14:55

Sentença

•07/12/2021, 08:31

Despacho

•04/11/2021, 09:04

Todos os documentos(18)

Sentença

•19/07/2024, 18:12

Despacho

•06/02/2024, 09:11

Despacho

•16/06/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 08:16

Despacho

•27/03/2023, 11:33

Despacho

•10/12/2022, 07:20

Despacho

•27/11/2022, 09:10

Decisão

•20/10/2022, 21:19

Despacho

•01/10/2022, 11:32

Acórdão

•08/06/2022, 16:46

Despacho

•13/05/2022, 08:20

Despacho

•13/03/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 14:55

Sentença

•07/12/2021, 08:31

Despacho

•04/11/2021, 09:04

Despacho

•08/09/2021, 09:06

Despacho

•22/06/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 20:12