Embargos à Execução 0000295-74.2010.8.15.0331 - TJPB

Embargos à Execução 0000295-74.2010.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Santa Rita, representado por seu Procurador Apelado: IESPA - Instituto de Ensino Superior da Paraíba Ltda Advogado: Francisco de Paula Melo Aguiar (OAB/PB 2.489) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PELO DEVEDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. In casu, observo que o índice de correção monetária não está em consonância com o atual entendimento do STJ sobre a matéria, cujo julgado fora proferido em sede de recursos repetitivos (Tema nº 905). 2. Provimento parcial do apelo para alterar o índice aplicado à correção monetária e juros de mora, passando a fixar a atualização dos valores pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, em consonância ao entendimento do STJ. 3. Provimento parcial do apelo. exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; [...] Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; [...] Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Da dicção legal, depreende-se que a regularidade da execução depende da apresentação, quando do ajuizamento, do respectivo título e do demonstrativo do débito atualizado, elementos estes necessários à efetiva defesa do executado que poderá opor embargos com base na inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente/embargante ajuizou embargos à execução, na oportunidade, sem indicar o valor que seria correto. No tocante à alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, §3º, do CPC/15, repisando o disposto no art. 739- A, §5º, do CPC de 1973, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", sob pena de rejeição liminar dos embargos. Sobre a matéria, Humberto Theodoro Júnior ensina: "Nas execuções por quantia certa, o Código incumbe ao credor do dever de instruir a petição inicial 'com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação' (art. 614, inc. II). Simetricamente, o §5º do novo art. 739-A, instituído pela Lei nº 11.382/2006, imputa ao executado, quando seus embargos fundarem-se na argüição de excesso de execução. Sob pena de não serem conhecidos os embargos de tal natureza, o executado deverá juntar à inicial a memória de cálculo do débito que entende correto. A falta de cumprimento dessa exigência legal acarretará a rejeição liminar dos embargos, se o excesso de execução for a única defesa manejada; ou o não conhecimento da objeção, se vier cumulada com outras defesa.[...]." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II, 43ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pág. 415). Contudo, observo que o índice de correção monetária não está em consonância com o atual entendimento do STJ sobre a matéria, cujo julgado fora proferido em sede de recursos repetitivos (Tema nº 905). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ - REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Porém, tratando-se de matéria de ordem pública, não suscetível à coisa julgada, altero de ofício o índice aplicado à correção monetária, passando a fixar a atualização dos valores pelo IPCA-E, conforme entendimento do STJ supramencionado, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Para melhor elucidação, vejamos os julgado abaixo, também proferido em sede de recursos repetitivos, Tema nº 810: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. (...). 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (STJ - RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Praça João Pessoa, s/n – CEP. 58.013-902 – João Pessoa – PB Telefone/PABX: (83) 3216-1400 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0000295-74.2010.8.15.0331 Relator: Desembargador José Aurélio da Cruz VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Santa Rita contra sentença proferida pela Juíza Ana Carla Falcão da Cunha Lima Alves, da 5ª Vara Mista daquela Comarca, que rejeitou os embargos opostos pelo Município de Santa Rita, determinando o prosseguimento da execução, via, Requisição de Precatório, tendo em vista o contido nos artigos 535 e 910, do Código de Processo Civil de 2015. O juízo sentenciante, rejeitou os embargos à execução que haviam sido ofertados pelo Município de Santa Rita, sob o fundamento da ausência de memória discriminada dos cálculos (ID 12377570) Inconformada, a edilidade alega que trouxe uma série de fundamentos que desconstituem o título executivo, dentre eles a anulação do contrato pela administração, que fez com que a embargada seguisse, por sua conta e risco prestando os serviços, a ausência de liquidez do título pelo descumprimento das formalidades contratuais pela embargada, além do fato de não haver, nos autos da execução, relação dos alunos, bem como a comprovação da efetiva concessão das bolsas de estudo. Noutro ponto, aduz que foi indevidamente aplicado o INPC e juros de 0,5 ao mês (ID 12377580). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Os presentes autos versam acerca de embargos à execução propostos pelo apelante em face de execução de título extrajudicial ajuizada pelo IESPA - Instituto de Ensino Superior da Paraíba Ltda para cobrança de valores decorrentes de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação entre os meses de fevereiro de 2005 e fevereiro de 2008, com fundamento em um contrato celebrando entre a embargante e a embargada. Como montante devido, a embargada/apelada aponta o valor de R$ 429.870,00 (quatrocentos e vinte e nove mil oitocentos e setenta reais) para os cursos de graduação e R$ 177.400,00 (cento e setenta e sete mil e quatrocentos reais) para os cursos de pós graduação. Em síntese, o ponto jurídico controvertido versa acerca do suposto excesso na execução dos valores apresentados pelo Instituto de Ensino Superior da Paraíba - IESPA.. Acerca da matéria, disciplina o CPC/15: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, tão somente, para determinar que a correção monetária tenha como índice o IPCA-E, bem assim que os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Mantenho a sentença em todos seus demais termos. É como voto. A Sessão foi presidida pelo Exmo. Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. Participaram do julgamento, o Exmo. Sr. Des. José Aurélio da Cruz (relator), o Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa, juiz com jurisdição conjunta com o Exmo. Sr. Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior e o Dr. João Batista Barbosa, juiz convocado em substituição ao Exmo. Sr. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Presente ao julgamento, Dr. Valberto Cosme de Lira, Procurador de Justiça. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa/PB, 13 de dezembro de 2021. DESEMBARGADOR José Aurélio da Cruz RELATOR

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IESPA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA LTDA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA MELO AGUIAR em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA MELO AGUIAR em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IESPA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA LTDA em 05/10/2023 23:59.

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