Execução Fiscal 0001924-13.2011.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 39.344,91

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MARIA LUCIA TAVARES DE LIMA QUEIROZ ANDRADE

CPF

Reu

ATUAL FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

Reu

ATUAL FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 07:34

Conclusos para despacho

20/11/2023, 15:07

Juntada de certidão de prevenção

20/11/2023, 11:47

Recebidos os autos

20/11/2023, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/03/2022, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 08:24

Conclusos para despacho

23/02/2022, 07:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA TAVARES DE LIMA QUEIROZ ANDRADE em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 03:21

Decorrido prazo de ATUAL FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 02:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:07

Decorrido prazo de ATUAL FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA em 25/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 03:53

Publicado Edital em 21/01/2022.

21/01/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

12/01/2022, 00:03

Todas as movimentações(231)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 07:34

Conclusos para despacho

20/11/2023, 15:07

Juntada de certidão de prevenção

Documentos

Despacho

•21/11/2023, 07:34

Decisão

•28/08/2023, 16:24

20/11/2023, 11:47

Recebidos os autos

20/11/2023, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/03/2022, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 08:24

Conclusos para despacho

23/02/2022, 07:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA TAVARES DE LIMA QUEIROZ ANDRADE em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 03:21

Decorrido prazo de ATUAL FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 02:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 02:07

Decorrido prazo de ATUAL FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA em 25/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 03:53

Publicado Edital em 21/01/2022.

21/01/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

12/01/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de ATUAL FARMA DISTRIBUÍDORA FARMACEÚTICA LTDA, CNPJ 08.078.839/0001-54 e MARIA LÚCIA TAVARES DE LIMA QUEIROZ ANDRADE, CPF 364.311.924-00, que através do presente Edital manda a MM. Juiza de Direito da Vara supra INTIMAR o(a)s executado(a)s ATUAL FARMA DISTRIBUÍDORA FARMACEÚTICA LTDA, CNPJ 08.078.839/0001-54 e MARIA LÚCIA TAVARES DE LIMA QUEIROZ ANDRADE, CPF 364.311.924-00, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será publicado no Diário da Justiça. DADOS E PASSADOS NESTA CIDADE DE CABEDELO-PB, 04/11/2021. EU, GILVAN FILHO, DIGITEI. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA, JUIZ DE DIREITO. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE CABEDELO-PB – 4ª VARA MISTA DE CABEDELO – EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. PROCESSO 0001924-13.2011.815.0731. CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL. Assunto: ICMS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4 Vara Mista da Comarca de Cabedelo, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, executada pelo

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de ATUAL FARMA DISTRIBUÍDORA FARMACEÚTICA LTDA, CNPJ 08.078.839/0001-54 e MARIA LÚCIA TAVARES DE LIMA QUEIROZ ANDRADE, CPF 364.311.924-00, que através do presente Edital manda a MM. Juiza de Direito da Vara supra INTIMAR o(a)s executado(a)s ATUAL FARMA DISTRIBUÍDORA FARMACEÚTICA LTDA, CNPJ 08.078.839/0001-54 e MARIA LÚCIA TAVARES DE LIMA QUEIROZ ANDRADE, CPF 364.311.924-00, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será publicado no Diário da Justiça. DADOS E PASSADOS NESTA CIDADE DE CABEDELO-PB, 04/11/2021. EU, GILVAN FILHO, DIGITEI. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA, JUIZ DE DIREITO. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE CABEDELO-PB – 4ª VARA MISTA DE CABEDELO – EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. PROCESSO 0001924-13.2011.815.0731. CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL. Assunto: ICMS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 4 Vara Mista da Comarca de Cabedelo, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, executada pelo

12/01/2022, 00:00

Expedição de Edital.

11/01/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 11:25

Juntada de Petição de apelação

03/01/2022, 09:54

Publicado Edital em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:17

Expedição de Edital.

03/11/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:11

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2021, 07:58

Conclusos para despacho

22/10/2021, 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 11:51

Juntada de Certidão

06/09/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 20:49

Conclusos para despacho

16/08/2021, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 01:47

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 21:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/07/2021, 21:31

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:34

Conclusos para despacho

19/05/2021, 21:12

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2021, 19:52

Processo Desarquivado

09/05/2021, 19:50

Arquivado Definitivamente

29/11/2019, 13:10

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 13:10

Juntada de ato ordinatório

29/11/2019, 13:10

Processo migrado para o PJe

07/11/2019, 20:06

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 10/2019 13:16 TJESA08

26/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2019 NF 117/1

26/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P004706180731 12:36:16 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P004137180731 12:36:16 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P003155170731 12:36:16 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P000319170731 12:36:16 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P007045160731 12:36:16 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P005291160731 12:36:16 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P003912160731 12:36:16 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P000135160731 12:36:16 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P007474150731 12:36:16 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P006443150731 12:36:16 ATUAL F

26/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2019 D006244150731 12:36:16 001

26/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2019 P002136150731 12:36:16 FAZENDA

26/10/2019, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

07/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2018

18/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2018 P005165180731 17:02:48 FAZENDA

18/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2018

18/12/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2018 P005165180731 14:30:19 FAZENDA

17/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/11/2018

23/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2018

12/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2018 P004706180731 10:12:35 FAZENDA

09/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/10/2018

11/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2018

02/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2018 P004137180731 12:23:11 FAZENDA

28/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/08/2018

31/08/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 23: 08/2018 ATE 23/08/20

23/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2018

23/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 08/2018

22/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 02/2018

26/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2017

19/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017

19/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 07/2017

17/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2017 P003155170731 10:01:21 FAZENDA

14/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/06/2017 020436

30/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2017

31/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2017

30/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2017

30/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 01/2017

30/01/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2017 P000319170731 10:49:39 FAZENDA

27/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/12/2016

02/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2016

23/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2016

21/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2016

21/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 11/2016

21/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2016 P007045160731 11:12:20 FAZENDA

18/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/09/2016

09/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2016

01/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2016

29/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2016

29/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 08/2016

29/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2016 P005291160731 09:00:24 FAZENDA

26/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/07/2016

15/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2016

04/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2016

20/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2016

20/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 06/2016

20/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2016 P003912160731 11:17:03 FAZENDA

17/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 05/2016

16/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2016

17/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2016 P000135160731 12:56:16 FAZENDA

15/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/12/2015

11/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2015

25/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2015

23/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2015 P007474150731 11:36:07 FAZENDA

20/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/10/2015

09/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2015

05/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2015

02/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 10/2015

02/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015 P006443150731 15:18:53 ATUAL F

30/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 21/09/2015 004672PB

21/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 09/2015

16/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 09/2015

08/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2015

14/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2015

11/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2015

11/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2015

11/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2015 P002136150731 09:23:02 FAZENDA

08/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/04/2015

17/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2015

13/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2015

10/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 25: 08/2014

25/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 25: 08/2014 P/CITACAO

25/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2014

15/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2014

14/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2014

14/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2014

14/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/05/2014

14/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2014

08/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 03/2014 CARTA DE CITACAO EXPEDIDA

19/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2013

05/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2013

03/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2013

03/12/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 11/2013

29/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/11/2013

08/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2013

05/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2013

01/11/2013, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 08/10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/09/2013

19/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2013

17/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2013

16/09/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 07: 07/2013

16/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 07/2013

08/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2013

07/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2013

20/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 23: 04/2012

17/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2013

25/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2013

01/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2013

01/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 03/2013

01/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/02/2013

22/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2013

08/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 02/2013

08/02/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 12/2012 ATUAL FARMA DISTRIBUIDORA FARM

08/02/2013, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 03122012

31/10/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 31102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 31102012

29/10/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 29102012 CITACAO

29/10/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 23102012

23/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102012

23/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23072012

23/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072012

23/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 20072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 20062012

20/03/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 13052012

13/02/2012, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 13022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16122011

16/11/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16112011

16/11/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 11122011

11/10/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 11102011

11/10/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30092011

30/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092011

30/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092011

30/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30092011

30/09/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 09052011

09/05/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20062011

20/04/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 20042011

20/04/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12042011

12/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12042011

12/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042011

12/04/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12042011

12/04/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

11/04/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 11042011 SND2

11/04/2011, 00:00

Acórdão

•14/12/2022, 21:54

Despacho

•21/11/2022, 08:15

Despacho

•18/11/2022, 08:50

Despacho

•04/11/2022, 09:02

Acórdão

•30/10/2022, 08:13

Despacho

•11/10/2022, 16:54

Despacho

•14/09/2022, 16:13

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•22/03/2022, 19:42

Despacho

•23/02/2022, 08:24

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 11:25

Sentença

•23/10/2021, 07:58

Despacho

•17/08/2021, 20:49

Despacho

•23/06/2021, 07:47

Todos os documentos(16)

Despacho

•21/11/2023, 07:34

Decisão

•28/08/2023, 16:24

Acórdão

•14/12/2022, 21:54

Despacho

•21/11/2022, 08:15

Despacho

•18/11/2022, 08:50

Despacho

•04/11/2022, 09:02

Acórdão

•30/10/2022, 08:13

Despacho

•11/10/2022, 16:54

Despacho

•14/09/2022, 16:13

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•22/03/2022, 19:42

Despacho

•23/02/2022, 08:24

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 11:25

Sentença

•23/10/2021, 07:58

Despacho

•17/08/2021, 20:49

Despacho

•23/06/2021, 07:47

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 13:10