Usucapião 0800196-96.2021.8.15.1071 - TJPB

Usucapião 0800196-96.2021.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800196-96.2021.8.15.1071. AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: IRALDO GEORGE MARQUES GUERRA Endereço: sitio Pirari dos poços, sitio Pirari dos poços, sitio Pirari dos poços, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ DUARTE NETO Endereço: sitio Pirari dos poços, 00, sitio Pirari dos poços, sitio Pirari dos poços, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: SR. JOSÉ LUCIO (nem caieira) Endereço: sitio Pirari dos poços, 00, sitio Pirari dos poços, sitio Pirari dos poços, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO AUTOR: EPITACIO JOSE SANTANA RÉUS: IRALDO GEORGE MARQUES GUERRA e outros TERCEIRO INTERESSADO: JOSÉ EDMILSON DA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800196-96.2021.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Propriedade] AUTOR(S): Nome: EPITACIO JOSE SANTANA Endereço: Pirari dos poços, 00, Pirari dos poços, Pirari dos poços, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. CLASSE: USUCAPIÃO (49) Vistos etc. I - BREVE RELATO E FATOS PENDENTES Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário Rural, na qual foi proferida sentença de procedência (Id. 109023491), transitando em julgado, em tese, a partir de sua publicação em 19/07/2025. Ocorre que, dentro do prazo recursal da sentença, sobreveio a intervenção de JOSÉ EDMILSON DA SILVA, que se apresentou como Terceiro Interessado, inicialmente mediante petição e posteriormente por meio de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes (Id. 116872192), ambos acompanhados de documentos e fotos. O Terceiro Interessado alega ser possuidor do imóvel usucapiendo há quase 30 (trinta) anos, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, e sustenta que não foi citado para integrar a lide, o que, em seu entendimento, configura nulidade absoluta do processo por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em decisão anterior (Id. 117285651), este Juízo admitiu a participação do terceiro e determinou a intimação da parte autora para manifestação. Diante das alegações e do contexto processual, impõe-se a reavaliação imediata da higidez da relação processual, com vistas a sanar eventual vício insanável. II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Embora o meio processual usual para o possuidor que não participou da lide e que busca proteger seu direito contra ato judicial seja a Ação de Embargos de Terceiro (Art. 674 e seguintes, CPC), a alegação veiculada por JOSÉ EDMILSON DA SILVA ainda no curso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença, merece tratamento diferenciado. A Ação de Usucapião, conquanto busque a declaração de um direito erga omnes, impõe a citação pessoal e nominal de todos os titulares de direitos reais ou de posse sobre o imóvel, incluindo os proprietários, confrontantes e, principalmente, os eventuais possuidores conhecidos. A falta de citação de algum ocupante que alegue posse, ainda que parcial, sobre o bem usucapiendo, configura nulidade absoluta do processo, por atingir pressuposto de validade essencial da relação jurídica. A citação por edital, dirigida a réus incertos e eventuais interessados, não tem o condão de sanar o vício resultante da ausência de citação pessoal de possuidor determinado, cuja existência era ou deveria ser do conhecimento do autor, conforme se depreende da própria controvérsia instaurada pelo terceiro que logrou demonstrar indícios de posse direta sobre parcela do imóvel, inclusive com criação de gado, ainda que a discussão probatória sobre a extensão desta posse seja mérito a ser debatido. A inclusão do possuidor na lide de usucapião é imperativa, pois ele integra o litisconsórcio passivo necessário, cuja ausência compromete o desenvolvimento válido e regular do processo e a eficácia da sentença. Nesse sentido, acolher a manifestação do suposto possuidor neste momento processual, a fim de sanar o vício, evita a inevitável declaração de nulidade em instâncias superiores ou em ação rescisória futura. Constatado o vício que maculou a fase de saneamento e instrução, e que persistiu até a prolação da sentença, impõe-se a declaração de nulidade do feito em momento posterior ao vício, conforme dispõe o Código de Processo Civil. A decretação da nulidade da sentença é medida que se impõe para assegurar a observância integral do contraditório e da ampla defesa. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho a tese de nulidade apresentada pelo Terceiro Interessado e decido: Declarar a nulidade da sentença proferida no Id. 109023491 e de todos os atos processuais subsequentes, determinando o retorno da marcha processual à fase anterior à prolação da sentença, para citação do novo réu. Determinar o cadastramento de JOSÉ EDMILSON DA SILVA (Identificação: CPF nº 034.653.524 75, Advogado Francisco Carlos Meira da Silva, OAB/PB nº 12.053) no polo passivo da presente Ação de Usucapião, na qualidade de Réu/Litisconsorte Passivo Necessário. Intimar eletronicamente o novo Réu, JOSÉ EDMILSON DA SILVA, por meio de seu advogado, para que apresente Contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Na Contestação, deverá o novo Réu especificar, de forma detalhada e precisa, através da apresentação de planta, croqui, ou outro meio idôneo de representação gráfica, a exata parcela do imóvel usucapiendo que alega estar ocupando e onde exerce a posse direta, delimitando precisamente o seu direito possessório, sob pena de preclusão dessa alegação e de a defesa ser considerada genérica. Após a apresentação da Contestação e, se houver, a manifestação do Autor Epitácio José Santana, tornem os autos conclusos para reexame das provas, saneamento e, se necessário, complementação da instrução processual. Cumpra-se na forma da lei. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 14 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: IRALDO GEORGE MARQUES GUERRA Endereço: sitio Pirari dos poços, sitio Pirari dos poços, sitio Pirari dos poços, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ DUARTE NETO Endereço: sitio Pirari dos poços, 00, sitio Pirari dos poços, sitio Pirari dos poços, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: SR. JOSÉ LUCIO (nem caieira) Endereço: sitio Pirari dos poços, 00, sitio Pirari dos poços, sitio Pirari dos poços, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO embargante: a) o recebimento dos embargos; b) concessão de efeito suspensivo; c) intimação do embargado para manifestação; d) acolhimento dos embargos para declarar a nulidade da decisão embargada; e) determinação de citação do embargante para apresentar defesa na ação de usucapião. É o relatório. Passo a decidir. Os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes merecem análise cuidadosa, considerando as peculiaridades da ação de usucapião e os princípios processuais que a regem. Preliminarmente, cumpre observar que o embargante alega ser possuidor do imóvel objeto da usucapião há aproximadamente 30 anos, sustentando que não foi citado no processo, o que configuraria nulidade processual por violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Em princípio, se existia conflito sobre a verdadeira posse do bem, esta situação deveria ter sido trazida ao processo pela própria parte autora, que deveria requerer a citação desse suposto possuidor para que a sentença tivesse efeito contra este. É ônus do requerente da usucapião indicar todos aqueles que possam ter interesse no bem, especialmente possuidores conhecidos. Embora a ação de usucapião preveja a citação por edital e que sua decisão tenha efeitos erga omnes, havendo pessoa diretamente envolvida na disputa sobre a posse e propriedade, esta pessoa deve ser citada nominalmente para integrar o polo passivo da ação. A citação ficta por edital não pode substituir a citação pessoal quando há conhecimento da existência de interessado determinado. Uma situação como a descrita nos autos, onde o autor tinha ou deveria ter conhecimento da existência de outro possuidor, a omissão da citação nominativa teria o condão de fazer com que a sentença não operasse efeitos contra este terceiro, preservando-se seus eventuais direitos. Contudo, no caso dos autos, o terceiro interessado poderia ter se habilitado na ação e contestado desde o início, assim como poderia, mesmo após o trânsito em julgado, ingressar com embargos de terceiro para fazer valer seus alegados direitos possessórios. O ordenamento jurídico oferece instrumentos adequados para a proteção de direitos, não justificando medidas protelatórias que comprometam a segurança jurídica. A ação de usucapião, por sua própria natureza, visa conferir estabilidade às relações jurídicas envolvendo a propriedade imobiliária, e o sistema processual prevê mecanismos para que terceiros interessados possam se manifestar e defender seus direitos. Diante de tudo isso, admito a participação do terceiro no feito para o regular contraditório sobre as questões levantadas. Assim, dou andamento aos embargos de declaração com efeitos infringentes e determino que seja dado conhecimento ao autor para, querendo, apresentar manifestação sobre as alegações do embargante no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão final sobre eventual prosseguimento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800196-96.2021.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Propriedade] AUTOR(S): Nome: EPITACIO JOSE SANTANA Endereço: Pirari dos poços, 00, Pirari dos poços, Pirari dos poços, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária de imóvel rural proposta por EPITACIO JOSE SANTANA, devidamente representado por advogado, em face de IRALDO GEORGE MARQUES GUERRA, JOSÉ DUARTE NETO e SR. JOSÉ LÚCIO (nem caieira), todos residentes no sítio Pirari dos Poços, no município de Jacaraú-PB. O autor busca o reconhecimento da usucapião ordinária do imóvel rural localizado no sítio Pirari dos Poços, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, alegando posse mansa, pacífica e com ânimo de proprietário por período superior ao exigido em lei. No curso processual, foi determinado o cumprimento de diversas providências preliminares através do despacho id. 97631379. O autor trouxe aos autos a comprovação da outorga uxória (id. 109000054), demonstrando a regularidade da representação processual. Quanto à identificação do imóvel, verificou-se que a petição inicial identificou adequadamente o bem objeto da usucapião. Foi juntada certidão do cartório de imóveis informando que o imóvel não possui registro (id. 52780412), bem como planta baixa identificando o terreno e a área construída com informações de georreferenciamento, incluindo todos os imóveis ou logradouros confinantes (id. 64320293). A certidão municipal confirmou que o imóvel não possui inscrição municipal (id. 64320295). Embora o autor não tenha apresentado o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, trouxe aos autos declaração de esclarecimento da EMPAER (id. 105537791). Procederam-se às citações dos confinantes, nos termos dos artigos 246, §3º e 73, §1º do CPC: JOSÉ DUARTE NETO e cônjuge IRACEMA DUARTE, confrontantes ao leste (ids. 43515574 e 65506235); IRALDO GEORGE MARQUES GUERRA e cônjuge CLISELIDIA V. GUERRA, confrontantes ao sul e leste (ids. 43515915 e 68485127); e JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO e cônjuge MARCIA VIANA DA SILVA, confrontantes ao norte (ids. 46997479 e 97575538). Foi comprovada a citação, por edital, dos eventuais interessados na forma do artigo 259, I do CPC (id. 53297330). Procedeu-se à notificação dos entes públicos: Procuradoria do Município (id. 42945378), Procuradoria da Fazenda Estadual (id. 42945361), Procuradoria da Fazenda Nacional (id. 42944990) e Advocacia Geral da União (id. 49879472). A Fazenda Estadual manifestou-se pela falta de interesse (id. 44365616). Foi realizada audiência de instrução com oitiva de testemunhas (id. 108993237). As provas e documentos dos autos demonstraram a posse e o ânimo de proprietário por período superior a 10 anos. Antes do trânsito em julgado, foram opostos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes por JOSÉ EDMILSON DA SILVA, terceiro interessado, brasileiro, união estável, agricultor, CPF nº 034.653.524-75, residente no Sítio Jatobá, zona rural de Jacaraú-PB, representado pelo advogado Francisco Carlos Meira da Silva, OAB/PB nº 12.053. O embargante alega ser possuidor do imóvel objeto da usucapião há quase 30 anos, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, apresentando documentos e fotos que comprovariam a posse e criação de gado na terra. Sustenta que não foi citado na ação de usucapião, configurando nulidade processual por violação ao princípio do devido processo legal e contraditório (artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). O embargante fundamenta seu pedido em jurisprudência que considera pacífica no sentido de que a falta de citação de possuidor em usucapião gera nulidade do processo, devendo ser determinada sua citação para apresentar defesa e produzir provas. Cita precedentes do TJPR e TJRS sobre a necessidade de intimação de possuidores em processos que afetem seus direitos. Requer o Intime-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 7 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCBR

11/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EPITACIO JOSE SANTANA Nome: EPITACIO JOSE SANTANA Endereço: Pirari dos poços, 00, Pirari dos poços, Pirari dos poços, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 REU: IRALDO GEORGE MARQUES GUERRA, JOSÉ DUARTE NETO, SR. JOSÉ LUCIO (NEM CAIEIRA) Nome: IRALDO GEORGE MARQUES GUERRA Endereço: sitio Pirari dos poços, sitio Pirari dos poços, sitio Pirari dos poços, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ DUARTE NETO Endereço: sitio Pirari dos poços, 00, sitio Pirari dos poços, sitio Pirari dos poços, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: SR. JOSÉ LUCIO (nem caieira) Endereço: sitio Pirari dos poços, 00, sitio Pirari dos poços, sitio Pirari dos poços, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 de março de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:44:44, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Verifico a comprovação da notificação da Procuradoria do Município (ID. 42945378), da Procuradoria da Fazenda Estadual (ID. 42945361), da Procuradoria da Fazenda Nacional (ID. 42944990) e da Advocacia da Geral da União (ID. 50173438). A Fazenda estadual se manifestou pela falta de interesse (ID. 44365616). Foram ouvidas as testemunhas: Antônio Paulino Lucas. Manoel Salustino Gonzaga. Apresentadas razões finais remissivas. Determino que o autor apresente a outorga uxória. Apresentada, voltem os autos conclusos para julgamento. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 11 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça AUTOR: EPITACIO JOSE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 REU: IRALDO GEORGE MARQUES GUERRA, JOSÉ DUARTE NETO, SR. JOSÉ LUCIO (NEM CAIEIRA) INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800196-96.2021.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Propriedade]

12/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 16/06/2026 10:15 Vara Única de Jacaraú.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EPITACIO JOSE SANTANA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EPITACIO JOSE SANTANA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)