Cumprimento de sentença 0865270-28.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0865270-28.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 15:37

Decorrido prazo de JOVANI BATISTA SBRUZZI em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:17

Publicado Despacho em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865270-28.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias. Decorrido, sem manifestação da parte, arquive-se. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865270-28.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias. Decorrido, sem manifestação da parte, arquive-se. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 08:51

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:46

Decorrido prazo de JOVANI BATISTA SBRUZZI em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 18:41

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:20

Juntada de Petição de cota

02/04/2025, 14:04

Documentos

DESPACHO

•04/06/2025, 15:31

DESPACHO

•29/05/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865270-28.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a penhora do imóvel descrito no número de ordem nº 31.119, Livro BV1 de Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte), fl. 179, nesta Capital, em nome de MARIA AUXILIADORA DE LUNA COSTA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, ficando, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865270-28.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a penhora do imóvel descrito no número de ordem nº 31.119, Livro BV1 de Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte), fl. 179, nesta Capital, em nome de MARIA AUXILIADORA DE LUNA COSTA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, ficando, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865270-28.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Defensoria Pública da Paraíba em face do cumprimento de sentença executado pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II e OUTROS alegando excesso na execução por incidência incorreta da aplicação de juros e correção monetária, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Devidamente intimado, o exequente apresentou resposta à impugnação ao ID 80590402. É o resumo necessário. Passo a decisão. A Defensoria Pública, na qualidade de Curador Especial, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso da execução por incorreção na aplicação dos juros e correção monetária, fixados na sentença, requerendo, assim, eventual apuração do valor devido pela Contadoria Judicial. Entretanto, não se vislumbra complexidade que impossibilite a impugnação pela Curadoria e justifique tal pedido. A forma de incidência dos juros e correção estão previstas de maneira expressa e específica na sentença proferida, e trata-se de simples cálculo aritmético, devendo ser considerando as datas para incidência dos respectivos consectários, o que igualmente poderia ter sido rebatido pela Defensoria. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo e não consultivo, não lhe competindo analisar cálculos elaborados pelos litigantes e produzir prova em seu favor. O fato do executado ser assistido pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, não demonstra ausência de capacidade técnica para verificar os valores apontados pelo exequente e elaborar novo cálculo, se fosse o caso. Logo, não restou afastado o dever do Defensor de impugnar especificamente eventual excesso, apresentando demonstrativo do que entende devido, conforme preceitua o art. 525, § 4º, do CPC, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa. Nesse sentido, vale reproduzir o seguinte precedente: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONSTATADA. PRESENÇA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO OU DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE SE ENTENDE ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESVINCULEM O RÉU DOS GASTOS REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO (...) 3 - O fato de o réu/embargante ter sido citado por edital e, por isso, estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria de Ausentes, não significa, por si só, que haja hipossuficiência técnica para a produção da prova cujo ônus lhe cabia. 4 - A alegação de que a Defensoria Pública não dispõe de aparelhamento ou de meios materiais para a elaboração de cálculos que indiquem o valor correto para a cobrança na presente ação, requerendo, por isso, o envio dos autos à Contadoria Judicial para que ela o faça, não significa a impossibilidade ou incapacidade técnico-jurídica da parte ré para a produção dessa prova. Tampouco implica na desincumbência, de sua parte, de indicar, segundo o seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC), em que consistiria a incorreção ou inadequação dos dados constantes no demonstrativo de cálculos apresentado pelo autor/embargado. 5 - Presente fotocópia das condições gerais do contrato de prestação de serviço de administração de cartões de crédito e do termo de adesão a produtos e serviços junto ao autor/embargado, no qual houve a contratação dos serviços de cartão de crédito, verificando-se a utilização desses serviços, inclusive com a existência de débitos inadimplidos, e não tendo o réu/embargante, por sua vez, trazido aos autos elementos que o desvincule de tais dívidas, é de se convir por sua responsabilidade pelos débitos, e, portanto, por legitimidade para constar no polo passivo da ação. Incabível, assim, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. 6 - Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT - Acórdão 1238409, 07076648220188070020, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 16/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei). Dessarte, diante do exposto, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Com o decurso do prazo legal, intime-se o exequente para dar continuidade à execução. JOÃO PESSOA, 16 de novembro de 2023. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO - Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865270-28.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Defensoria Pública da Paraíba em face do cumprimento de sentença executado pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II e OUTROS alegando excesso na execução por incidência incorreta da aplicação de juros e correção monetária, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Devidamente intimado, o exequente apresentou resposta à impugnação ao ID 80590402. É o resumo necessário. Passo a decisão. A Defensoria Pública, na qualidade de Curador Especial, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso da execução por incorreção na aplicação dos juros e correção monetária, fixados na sentença, requerendo, assim, eventual apuração do valor devido pela Contadoria Judicial. Entretanto, não se vislumbra complexidade que impossibilite a impugnação pela Curadoria e justifique tal pedido. A forma de incidência dos juros e correção estão previstas de maneira expressa e específica na sentença proferida, e trata-se de simples cálculo aritmético, devendo ser considerando as datas para incidência dos respectivos consectários, o que igualmente poderia ter sido rebatido pela Defensoria. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo e não consultivo, não lhe competindo analisar cálculos elaborados pelos litigantes e produzir prova em seu favor. O fato do executado ser assistido pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, não demonstra ausência de capacidade técnica para verificar os valores apontados pelo exequente e elaborar novo cálculo, se fosse o caso. Logo, não restou afastado o dever do Defensor de impugnar especificamente eventual excesso, apresentando demonstrativo do que entende devido, conforme preceitua o art. 525, § 4º, do CPC, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa. Nesse sentido, vale reproduzir o seguinte precedente: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONSTATADA. PRESENÇA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO OU DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE SE ENTENDE ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESVINCULEM O RÉU DOS GASTOS REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO (...) 3 - O fato de o réu/embargante ter sido citado por edital e, por isso, estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria de Ausentes, não significa, por si só, que haja hipossuficiência técnica para a produção da prova cujo ônus lhe cabia. 4 - A alegação de que a Defensoria Pública não dispõe de aparelhamento ou de meios materiais para a elaboração de cálculos que indiquem o valor correto para a cobrança na presente ação, requerendo, por isso, o envio dos autos à Contadoria Judicial para que ela o faça, não significa a impossibilidade ou incapacidade técnico-jurídica da parte ré para a produção dessa prova. Tampouco implica na desincumbência, de sua parte, de indicar, segundo o seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC), em que consistiria a incorreção ou inadequação dos dados constantes no demonstrativo de cálculos apresentado pelo autor/embargado. 5 - Presente fotocópia das condições gerais do contrato de prestação de serviço de administração de cartões de crédito e do termo de adesão a produtos e serviços junto ao autor/embargado, no qual houve a contratação dos serviços de cartão de crédito, verificando-se a utilização desses serviços, inclusive com a existência de débitos inadimplidos, e não tendo o réu/embargante, por sua vez, trazido aos autos elementos que o desvincule de tais dívidas, é de se convir por sua responsabilidade pelos débitos, e, portanto, por legitimidade para constar no polo passivo da ação. Incabível, assim, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. 6 - Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT - Acórdão 1238409, 07076648220188070020, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 16/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei). Dessarte, diante do exposto, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Com o decurso do prazo legal, intime-se o exequente para dar continuidade à execução. JOÃO PESSOA, 16 de novembro de 2023. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO - Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0865270-28.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Defensoria Pública da Paraíba em face do cumprimento de sentença executado pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II e OUTROS alegando excesso na execução por incidência incorreta da aplicação de juros e correção monetária, requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Devidamente intimado, o exequente apresentou resposta à impugnação ao ID 80590402. É o resumo necessário. Passo a decisão. A Defensoria Pública, na qualidade de Curador Especial, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso da execução por incorreção na aplicação dos juros e correção monetária, fixados na sentença, requerendo, assim, eventual apuração do valor devido pela Contadoria Judicial. Entretanto, não se vislumbra complexidade que impossibilite a impugnação pela Curadoria e justifique tal pedido. A forma de incidência dos juros e correção estão previstas de maneira expressa e específica na sentença proferida, e trata-se de simples cálculo aritmético, devendo ser considerando as datas para incidência dos respectivos consectários, o que igualmente poderia ter sido rebatido pela Defensoria. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo e não consultivo, não lhe competindo analisar cálculos elaborados pelos litigantes e produzir prova em seu favor. O fato do executado ser assistido pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, não demonstra ausência de capacidade técnica para verificar os valores apontados pelo exequente e elaborar novo cálculo, se fosse o caso. Logo, não restou afastado o dever do Defensor de impugnar especificamente eventual excesso, apresentando demonstrativo do que entende devido, conforme preceitua o art. 525, § 4º, do CPC, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa. Nesse sentido, vale reproduzir o seguinte precedente: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONSTATADA. PRESENÇA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO OU DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE SE ENTENDE ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESVINCULEM O RÉU DOS GASTOS REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO (...) 3 - O fato de o réu/embargante ter sido citado por edital e, por isso, estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria de Ausentes, não significa, por si só, que haja hipossuficiência técnica para a produção da prova cujo ônus lhe cabia. 4 - A alegação de que a Defensoria Pública não dispõe de aparelhamento ou de meios materiais para a elaboração de cálculos que indiquem o valor correto para a cobrança na presente ação, requerendo, por isso, o envio dos autos à Contadoria Judicial para que ela o faça, não significa a impossibilidade ou incapacidade técnico-jurídica da parte ré para a produção dessa prova. Tampouco implica na desincumbência, de sua parte, de indicar, segundo o seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC), em que consistiria a incorreção ou inadequação dos dados constantes no demonstrativo de cálculos apresentado pelo autor/embargado. 5 - Presente fotocópia das condições gerais do contrato de prestação de serviço de administração de cartões de crédito e do termo de adesão a produtos e serviços junto ao autor/embargado, no qual houve a contratação dos serviços de cartão de crédito, verificando-se a utilização desses serviços, inclusive com a existência de débitos inadimplidos, e não tendo o réu/embargante, por sua vez, trazido aos autos elementos que o desvincule de tais dívidas, é de se convir por sua responsabilidade pelos débitos, e, portanto, por legitimidade para constar no polo passivo da ação. Incabível, assim, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. 6 - Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT - Acórdão 1238409, 07076648220188070020, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 16/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei). Dessarte, diante do exposto, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Com o decurso do prazo legal, intime-se o exequente para dar continuidade à execução. JOÃO PESSOA, 16 de novembro de 2023. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO - Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865270-28.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora, para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0865270-28.2018.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II, Endereço: R JOSEFA DE MIRANDA FREIRE, 38, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-328 Nome: JOVANI BATISTA SBRUZZI, Endereço: R JOSEFA DE MIRANDA FREIRE, 38, Apto 303, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-328, em desfavor de Nome: MARCOS DAVID BELO DE ANDRADE, Endereço: R CRISTÓVÃO COELHO, 704, Apto 06, MECEJANA, BOA VISTA - RR - CEP: 69304-430, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR o promovido Nome: MARCOS DAVID BELO DE ANDRADE, Endereço: R CRISTÓVÃO COELHO, 704, Apto 06, MECEJANA, BOA VISTA - RR - CEP: 69304-430 por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para o pagamento espontâneo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 31 de agosto de 2023. Eu, NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por MM. Juiz de Direito.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865270-28.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2023 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865270-28.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2023 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOVANI BATISTA SBRUZZI em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL EDUARDO VICTOR II em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOVANI BATISTA SBRUZZI em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(38)