Cumprimento de sentença 0004682-30.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0004682-30.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Processo: 0004682-30.2014.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 14ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 14ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: KERCIA CHRISTIANNE AYRES DE MEDEIROS - ME, Nome: KERCIA CHRISTIANNE AYRES DE MEDEIROS em desfavor de Nome: POLYANA GOMES, Endereço: Avenida Cruz das Armas, 1716, Bloco B, Apto. 103, Cruz das Armas, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-000,atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR a promovida Nome: POLYANA GOMES, Endereço: Avenida Cruz das Armas, 1716, Bloco B, Apto. 103, Cruz das Armas, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58085-000, por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para tomar ciência do despacho de ID: "DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a ré para cumprir a decisão de id. 74459522, por meio de edital, conforme requerido pela autora na petição de id. 77798683. João Pessoa, data da assinatura digital.", devendo a parte ré pagar o débito no valor de R$ R$ 56.531,55, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de multa (CPC, art. 523, §1º).Decorrido tal prazo sem pagamento, aguarde-se novo prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, independente de qualquer nova intimação da parte requerida (CPC, art. 525, caput). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 27 de maio de 2024. Eu, KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS, MM. Juíza de Direito em substituição.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004682-30.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do expediente do id. 76887958, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004682-30.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: KERCIA CHRISTIANNE AYRES DE MEDEIROS - ME, KERCIA CHRISTIANNE AYRES DE MEDEIROS EXECUTADO: POLYANA GOMES INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, INTIMO o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para tomar(em) conhecimento da decisão adiante transcrita e, no prazo legal, apresentar(em) manifestação. João Pessoa, 25 de outubro de 2022. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária MONITÓRIA (40) 0004682-30.2014.8.15.2001 [Cheque] AUTOR: KERCIA CHRISTIANNE AYRES DE MEDEIROS - ME, KERCIA CHRISTIANNE AYRES DE MEDEIROS REU: POLYANA GOMES SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. -Tida como provada a dívida expressa em documento sem força executiva, há de ser julgado procedente o pedido monitório. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cheque] Vistos, etc. KERCIA CRISTIANNE AYRES DE MEDEIROS - ME ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de POLYANA GOMES. Aduziu que vendeu acessórios femininos para a parte ré que entregou treze cheques para pagamento dos produtos adquiridos, quais sejam: 1) AA - 000030, no valor de R$ 1.166,86, emitido em 30/03/2010; 2) AA - 000051, no valor de R$ 895,69, emitido em 30/03/2010; 3) AA - 000039, no valor de R$ 1.483,62, emitido em 28/02/2010; 4) AA - 000040, no valor de R$ 1.483,62, emitido em 30/03/2010; 5) AA - 000052, no valor de R$ 895,69, emitido em 30/04/2010; 6) AA - 000043, no valor de R$ 265,60, emitido em 30/03/2010; 7) AA - 000077, no valor de R$ 790,28, emitido em 30/04/2010; 8) AA - 000059, no valor de R$ 1.383,96, emitido em 30/04/2010; 9) AA - 000044, no valor de R$ 265,60, emitido em 30/04/2010; 10) AA - 000080, no valor de R$ 790,28, emitido em 30/07/2010; 11) AA - 000079, no valor de 790,28, emitido em 30/06/2010; 12) AA - 000053, no valor de R$ 895,69, emitido em 30/05/2010; 13) AA - 000078, no valor de R$ 790,28, emitido em 30/05/2010, totalizando a quantia de R$ 11.897,45. Seguiu narrando que a demandada sempre pediu que a autora não descontasse os cheques, pois pagaria as dívidas, o que nunca aconteceu. Com base no alegado, pediu a condenação da demandada ao pagamento de R$ 21.798,49. Sob o Id.48399023, foi determinada a citação da demandada por edital. Edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico (Id.49322277). Decorrido o prazo para o oferecimento de defesa, conforme certidão de Id. 56405615, foi declarada a revelia da parte promovida, nomeando-se curador especial da parte revel o Defensor Público que atua nesta vara. Intimada, a Defensoria Pública deixou decorrer o prazo, conforme certidão de Id. 61126356 Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Considerando a decretação da revelia da parte ré (Id. 48399023), PROCEDO ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC. Inicialmente, faz-se mister esclarecer que, o simples fato de os cheques, ora discutidos, não terem sido apresentados para compensação não afasta sua condição de documento hábil para instruir a presente monitória, haja vista que ainda constituem prova escrita do débito emanada pela parte ré. Nessa linha, colaciono o seguinte julgado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - APRESENTAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. O simples fato de o cheque não ter sido apresentado para compensação não tem o condão de afastar a sua condição de documento hábil para instruir a ação monitória, pois ainda constitui prova escrita representativa do débito". (TJ-MG - AC: 10000212693105001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) Pois bem. Compulsando os autos, constato que a demanda versa, em síntese, sobre a cobrança de uma dívida de R$ 21.798,49 fundada em treze cheques. No atinente à prescrição, faz-se imperioso destacar que, consoante o teor da Súmula 503 do STJ, a ação monitória, fundada em cheque, possui o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com termo inicial do dia seguinte à data de emissão da cártula. Nessa linha, segue o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". (TJ-MG - AC: 10145095643014001 Juiz de Fora, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) Assim, no caso em tela não há dúvidas de que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição, pois a ação foi proposta em 26 de fevereiro de 2014, enquanto que os vencimentos finais dos cheques AA - 000030, AA - 000051, AA - 000039, AA - 000040, AA - 000052, AA - 000043, AA - 000077; 8) AA - 000059, AA - 000044, AA - 000080, AA - 000079, AA - 000053 e AA - 000078 ocorreram nas datas de 31/03/15, 31/03/15, 01/03/15, 31/03/15, 01/05/15, 31/03/15, 01/05/15, 01/05/15, 01/05/15, 31/07/15, 01/07/15, 21/05/15 e 31/05/15, respectivamente, ou seja, antes do prazo prescricional de cinco anos (Id. 23335448 - autos digitalizados - Fls. 24/28). Superada a matéria da prescrição e considerando que a demandado, apesar de citada, quedou-se inerte, constato que o crédito da parte autora é certo, líquido e exigível, representado pelos cheques (Id. 23335448 - autos digitalizados - Fls. 24/28), planilha de débitos (Id. 23335448 - autos digitalizados - Fls. 22 e 23), documentos hábeis ao ajuizamento de ação monitória, conforme entendimento jurisprudencial supracitado. Desse modo, o certo é que o processo está pronto para julgamento, pois está caracterizada a obrigação de pagar e a ação monitória tem o objetivo de dar força executiva a documento escrito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 21.798,49 (vinte e um mil setecentos e noventa e oito reais e quaranta e nove centavos), devendo tal valor ser corrigido pelo INPC do IBGE desde a data de emissão estampada nas cártulas e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. CONDENO, ainda, a promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação supra imposta. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte credora para apresentar a atualização do débito e requerer o que de direito quanto ao cumprimento da sentença. PUBLICADA E REGISTRADA NO PJE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004682-30.2014.8.15.2001. AUTOR: KERCIA CHRISTIANNE AYRES DE MEDEIROS - ME, KERCIA CHRISTIANNE AYRES DE MEDEIROS REU: POLYANA GOMES De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 14ª Vara Cível da Capital, e em cumprimento a decisão de id 48399023, fica(m) a DEFENSORIA PÚBLICA, através do defensor que atua neste cartório, INTIMADA(s) para apresentar contestação no prazo legal. Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 19 de janeiro de 2022 De ordem, ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cheque]

20/01/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(19)