Interdição/Curatela 0857452-59.2017.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0857452-59.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSELIA SOARES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 21:48

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ECISÃO Vistos e bem examinados, temos que... É sabido que o procedimento para o pedido de Alvará Judicial é previsto na chamada jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 719 e seguintes do CPC. Por força do que dispõe o art. 327, do CPC, realmente é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, sendo, contudo, requisito de admissibilidade da cumulação que os pedidos sejam compatíveis entre si; que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ocorre que o procedimento dos pedidos de alvarás, embora simples, é completamente diferente do rito das ações de curatela, não tendo nenhuma similitude entre ambos, não sendo possível o seu processamento dentro desta demanda. Isto posto, deixo de conhecer o pedido de autorização judicial para venda de bem imóvel pertencente à curatelada, que deve ser proposto, com base no procedimento previsto nos já invocados arts. 719 e seguintes do novo CPC, em ação própria, por dependência a este feito. Arquive-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito

06/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:56

Outras Decisões

30/08/2023, 22:29

Determinado o arquivamento

30/08/2023, 22:29

Conclusos para decisão

22/08/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:58

Determinada diligência

17/08/2023, 20:24

Conclusos para decisão

14/08/2023, 07:54

Processo Desarquivado

14/08/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:12

Documentos

DECISÃO

•30/08/2023, 22:29

DESPACHO

•17/08/2023, 20:24

—

Decorrido prazo de JOSELIA SOARES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(24)