Execução Fiscal 0823497-86.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 9.105,77

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

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PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

HANNELISE SILVA GARCIA DA COSTA

OAB/PB 11468·CPF·Representa: Autor

DIEGO GOMES DO REGO

OAB/PB 21641·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 20:53

Juntada de Petição de comunicações

24/07/2024, 08:12

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Deferido o pedido de

29/11/2023, 12:32

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 09:33

Todas as movimentações(101)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 20:53

Juntada de Petição de comunicações

24/07/2024, 08:12

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 17:43

Decisão

•29/11/2023, 12:32

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Deferido o pedido de

29/11/2023, 12:32

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 09:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/10/2023, 20:36

Conclusos para despacho

17/10/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 20:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 20:41

Decorrido prazo de HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:30

Indeferido o pedido de HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES - CPF: 054.874.194-85 (EXECUTADO)

04/09/2023, 11:10

Conclusos para despacho

30/08/2023, 21:51

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 10:24

Juntada de Petição de diligência

24/07/2023, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2023, 09:06

Conclusos para despacho

24/07/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 14:51

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 10:15

Conclusos para despacho

24/03/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 15:08

Conclusos para despacho

07/12/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 15:52

Juntada de documento de comprovação

03/11/2022, 15:49

Outras Decisões

03/11/2022, 09:09

Conclusos para despacho

02/11/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 08:58

Juntada de Certidão

17/08/2022, 08:57

Juntada de Certidão

09/08/2022, 22:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2022, 13:47

Conclusos para despacho

01/08/2022, 21:29

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2022, 19:24

Conclusos para despacho

03/06/2022, 23:48

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 08:50

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 08:45

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/04/2022, 08:43

Decorrido prazo de HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES em 23/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:07

Publicado Edital em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - CARTORIO UNIFICADO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO 30 DIAS. PROCESSO 0823497-86.2018.8.15.0001 - PJE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este juizo tramita a acao acima citada, tendo como exequente o MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE e executado HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES. E o presente edital para CITAR o(a)(s) o executado HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES - CPF: 054.874.194-85, com endereco na Rua/Av. AVN ESTADOS UNIDOS nº 159 DAS NACOES CAMPINA GRANDE, PB CEP: 58402-690, atualmente em lugar incerto e não sabido, para proceder(em) o pagamento da dívida ora executado no valor de R$ 9.625,06, oriunda de IPTU – CDAs referente ao(s) exercício(s) de 2013 a 2017, pelo que chamo e cito, o(a) mesmo(s) executado(s) por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, e para que pague(m) a importância acima cobrada, no prazo de 05 dias, ou garanta(m) a execução, na forma do artigo 9o e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora. E, para que a noticia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorancia, mandou o(a) MM Juiz(a), expedir o presente edital, que será publicado no Diario da Justiça, gratuitamente, nos termos do art. 8o, inciso IV, da Lei 6.830/80. Dado e passado nesta cidade, aos 26 de Janeiro de 2022. Eu, Luiz Gonzaga Targino de Moura Filho, Técnico Judiciário o digitei.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Edital.

26/01/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 10:12

Conclusos para despacho

19/01/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

16/01/2022, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 04:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2021, 10:29

Juntada de diligência

06/10/2021, 10:29

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 16:43

Conclusos para decisão

19/08/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 03:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:53

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 03:57

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 20:33

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 20:31

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 09:28

Juntada de Certidão

02/10/2020, 09:23

Juntada de

24/07/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 15:24

Conclusos para despacho

28/04/2020, 13:19

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 12:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

21/02/2020, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 04:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2019, 08:14

Conclusos para decisão

20/08/2019, 17:47

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 17:24

Conclusos para despacho

16/01/2019, 12:45

Distribuído por sorteio

28/12/2018, 17:40

Despacho

•23/10/2023, 09:33

Comunicações

•18/10/2023, 20:36

Decisão

•04/09/2023, 11:10

Despacho

•26/07/2023, 10:24

Despacho

•29/03/2023, 10:15

Despacho

•14/12/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 15:52

Decisão

•03/11/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 08:58

Decisão

•08/08/2022, 13:47

Despacho

•12/06/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 08:45

Todos os documentos(24)

Sentença

•19/07/2024, 17:43

Decisão

•29/11/2023, 12:32

Despacho

•23/10/2023, 09:33

Comunicações

•18/10/2023, 20:36

Decisão

•04/09/2023, 11:10

Despacho

•26/07/2023, 10:24

Despacho

•29/03/2023, 10:15

Despacho

•14/12/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 15:52

Decisão

•03/11/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 08:58

Decisão

•08/08/2022, 13:47

Despacho

•12/06/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 08:45

Decisão

•20/01/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:54

Despacho

•19/08/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 20:31

Despacho

•16/07/2020, 15:24

Decisão

•18/10/2019, 08:14

Despacho

•28/01/2019, 17:24