Cumprimento de sentença 0812398-02.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812398-02.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 10:38

Juntada de Alvará

30/10/2025, 10:37

Juntada de Alvará

30/10/2025, 10:36

Juntada de Alvará

30/10/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 10:42

Determinado o arquivamento

29/10/2025, 10:42

Decorrido prazo de BTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:38

Conclusos para despacho

28/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 08:42

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOPHIA LOUREIRO MARINHO PANGALIS REU: BTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, ESPLENDORE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORAÇÃO LTDA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte ré, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento das custas finais, visando o arquivamento dos autos, pena de protesto perante o SerasaJud. Advogado: ROBSON DE LIMA CANANEA FILHO OAB: PB18909 Endereço: desconhecido Advogado: MARCIA MALLMANN LIPPERT OAB: RS35570 Endereço: CARIRI, 437, VILA ASSUNCAO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91900-560 Advogado: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES OAB: RS36190 Endereço: DOM PEDRO SEGUNDO, 882, - até 930 - lado par, SAO JOAO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90550-140 João Pessoa, 11 de julho de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0812398-02.2019.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOPHIA LOUREIRO MARINHO PANGALIS REU: BTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, ESPLENDORE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORAÇÃO LTDA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte ré, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento das custas finais, visando o arquivamento dos autos, pena de protesto perante o SerasaJud. Advogado: ROBSON DE LIMA CANANEA FILHO OAB: PB18909 Endereço: desconhecido Advogado: MARCIA MALLMANN LIPPERT OAB: RS35570 Endereço: CARIRI, 437, VILA ASSUNCAO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91900-560 Advogado: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES OAB: RS36190 Endereço: DOM PEDRO SEGUNDO, 882, - até 930 - lado par, SAO JOAO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90550-140 João Pessoa, 11 de julho de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0812398-02.2019.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de BTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:51

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOPHIA LOUREIRO MARINHO PANGALIS REU: BTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, ESPLENDORE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORAÇÃO LTDA SENTENÇA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. FALTA DE AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RES-PONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RES-PONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RA-ZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812398-02.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc... SOPHIA LOUREIRO MARINHO PANGALIS, já qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA COM MULTA DIÁRIA contra BTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – BARTZEN e SPLENDORE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES EIRELI - BARTZEN, igualmente individuado nestes autos, alegando, em resumo apertado que em 01 de setembro de 2018 celebrou contrato com a parte promovida para a entrega, montagem e instalação dos móveis descriminados no projeto, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da aprovação, que se deu em 18 de setembro de 2018, mediante o pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 04 (quatro) prestações de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devidamente liquidadas. Afirma que após longos meses de atraso, em que pese todos as comunicações e reclamações da autora, iniciou-se a montagem dos móveis em 22 de fevereiro de 2019, contudo, as empresas rés, ludibriando a autora, não realizaram a entrega e montagem integral dos móveis previstos no projeto contratado e aprovado, carecendo, até a presente data, das portas do guarda-roupa. Pede ao final a condenação das promovidas a pagar a autora a quantia de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Tutela indeferida, ID 20175279. Atravessando petição do ID 21247238 informa a entrega dos móveis e a perda do objeto com relação à obrigação de fazer, requerendo o prosseguimento da ação com relação ao dano moral. Contestação da BTZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, ID 23621134, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual pela perda do objeto e ainda sua ilegitimidade passiva ‘ad causam’, além de impugnar o deferimento da gratuidade processual em favor da autora. No mérito, alega que a Splendore Comércio de Móveis Planejados e Decorações Eireli, era uma revendedora autorizada dos móveis planejados produzidos pela contestante e a esta cabia, somente, a fabricação dos móveis, não sendo responsável pelo projeto e nem pela sua instalação, não havendo qualquer subordinação e compartilhamento de clientes entre sociedade. Assevera que e, no limite de sua responsabilidade, a BTZ Indústria e Comércio de Móveis Ltda. realizou a fabricação dos móveis, de acordo com o projeto aprovado e empregou todos os meios disponíveis para minimizar a insatisfação da autora. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação, ID 26431205. Citação por edital da segunda promovida, não apresentando contestação, sendo decretada sua revelia e nomeado curador à lide, ID 63595426. Contestação genérica do curador à lide, IDF 78651620. As partes informaram não terem outras provas a produzir. Relatados o suficiente. Eis a decisão. Nos termos do art. 355, inciso do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produzir-se provas em audiência. No caso em análise, não se vislumbra a necessidade de colheita de prova testemunhal ou pericial. Assim, é mister que o julgador dirija o processo, velando pela rápida solução do litígio, conforme preconiza o art. 139, inc. II do Código de Processo Civil. Portanto, é caso de se julgar a lide conforme o estado do processo, conhecendo diretamente do pedido formulado na inicial. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUIUTA Deve ser indeferida o incidente em análise. a promovido/impugnante não trouxe uma prova sequer acerca da solidez econômica da autora, na forma do art. 373, I, do CPC. Limitou-se a alegar ter a impugnada condições de arcar com as custas processuais, sem prejudicar seu sustento e de sua família,tendo em vista os valores do contato entabulado. Contudo, tal assertiva sem apresentação de provas concretas é insuficiente para infirmar a declaração da impugnada. Assim, REJEITO a impugnação em epígrafe. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PERDA DO OBJETO Também deve ser rejeitada por falta de fundamento legal. No momento em que ajuizou a presente demanda, a autora não tinha recebido todos os móveis e claramente se demonstrou o descumprimento do contrato, registrando-se que somente após alguns meses é que a promovida enviou os móveis que faltavam. Ademais, a autora ainda pleiteia indenização por danos morais, em face da conduta da promovida narrada na inicial. Rejeito esta preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ Melhor sorte pode ter esta preliminar. Estamos diante de uma relação consumerista e a legislação específica é clara, quanto a responsabilidade solidária, já que todos os participantes da cadeia de fornecimento devem ser responsabilizados pela falha na prestação do serviço. Essa é a conclusão que se chega após a leitura dos artigos 7º, 25 e 34, da legislação consumerista. Sem maiores senões, REJEITO, igualmente, esta preliminar. MÉRITO Incontroverso o descumprimento contratual por parte das promovidas. E ainda a extrapolação do prazo para entrega, montagem e instalação dos móveis, em conformidade com o contrato entabulado. Analisando as provas encartadas para este caderno processual, verifica-se que a autora realmente assinou contrato para fornecimento de móveis e que a entrega integral dos móveis encomendados se deu com atraso de mais de nove meses da data prevista no contrato. A questão a ser enfrentada é se o comportamento das promovida enseja a indenização perseguida pela autora com relação ao atraso considerável par aa entrega dos móveis contratados. Entende este Juízo que o pleito deve ser acolhido. Esse é o posicionamento dos nossos Tribunais pátrios. Senão vejamos: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou a simples transtorno. Ao deixarem de prontamente atenderem ao consumidor, postergando por todos os meios a satisfação do direito, as demandadas submeteram o autor a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. (TJ-SP - AC: 10031139820188260038 SP 1003113-98.2018.8.26.0038, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 23/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE A 1ª E 2ª RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. (TJ-BA - APL: 05287438620168050001, Relator: ILONA MÁRCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2020). No tocante à fixação do dano moral, deve-se observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, bem como o seu caráter pedagógico, devendo ser suficiente para minorar a dor experimentada pela vítima do infortúnio e coibir a reiteração da prática danosa sem, no entanto, descambar para o enriquecimento sem justa causa. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 6.000,00 é o suficiente para o caso em epígrafe. Diante do exposto, atento a tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis a espécie, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA COM MULTA DIÁRIA ajuizada por SOPHIA LOUREIRO MARINHO PANGALIS contra BTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – BARTZEN e SPLENDORE COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES EIRELI - BARTZEN, todos já qualificados nestes autos, condenando a parte promovida, solidariamente, no pagamento em favor da autora da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) corrigida pelos índices oficiais aplicados pela Justiça a partir desta decisão e juros de mora de 1% a.m. a incidir da data do evento danoso, ou seja, quando decorreu o prazo contratual para a instalação total dos móveis. Finalmente, condeno a parte promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 20% sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 05 de novembro de 2024. FÁBIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA - Juiz de Direito Titular -

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812398-02.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 19 de outubro de 2023 FRANCISCO VIEIRA BEZERRA FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de BTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 11/07/2025 23:59.

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