Cumprimento de sentença 0826867-87.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826867-87.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826867-87.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: EMANUELLY SILVA DE SOUZA Endereço: R FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, 30, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-440 EXECUTADO: MARCELO MIGUEL CLARO Endereço: R ANTÔNIO RODRIGUES ALVES, 50, Tel. (12) 98189-6499, BODOCONGÓ III, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58434-333 Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos proposto sob o rito da coação pessoal (prisão civil), em que o Executado, MARCELO MIGUEL CLARO, compareceu aos autos para apresentar Justificação (Id. 109902624). O Executado alega ter enfrentado um longo período de desemprego, tornando a dívida acumulada (cerca de R$ 29.793,60) "impagável" de forma imediata. Justifica que, embora atualmente esteja empregado há pouco mais de um ano, com renda mensal de R$ 2.500,00, sustenta a si, sua atual companheira (desempregada) e outra filha menor, vivendo de aluguel, o que configuraria inadimplência escusável e involuntária. Realizou um depósito parcial e propôs o parcelamento do débito remanescente em prestações não superiores a R$ 200,00 mensais. Relatados, DECIDO. Inicialmente, impende destacar que as alegações do Executado sobre sua atual capacidade financeira, incluindo o valor de seu salário (R$ 2.500,00), o fato de sustentar nova família (esposa e outra filha menor) e o ônus do aluguel, não se prestam a obstar o cumprimento da obrigação alimentar. Tais argumentos envolvem a discussão sobre o binômio necessidade-possibilidade e demandam a dilação probatória, sendo matéria própria a ser veiculada em Ação Revisional ou Exoneratória de Alimentos, e não nesta estreita via executiva. O débito alimentar em execução é exigível por ter sido fixado em título judicial válido. Argumenta ainda que seu inadimplemento é escusável e involuntário, citando precedentes que mitigam a prisão civil em casos de comprovado desemprego e dívida "impagável". Ocorre que os fatos trazidos aos autos demonstram, justamente, a inescusabilidade do débito. Isso porque embora informe que está empregado há pouco mais de um ano, não apresentou sequer comprovante de pagamento parcial do débito perseguido neste período, fazendo-o unicamente quando da sua habilitação nos autos, o que evidentemente configura a inescusabilidade e a voluntariedade no inadimplemento, pressupostos fáticos contrários aos dos precedentes citados pelo executado. Por todo o exposto, REJEITO A JUSTIFICATIVA apresentada pelo executado por não configurar causa de inadimplemento involuntário e inescusável apta a suspender a ordem coercitiva. Ainda, observo que o executado procedeu ao pagamento de parte dos alimentos de forma equivocada, tendo feito por meio de recolhimento de custas processuais e não por meio de depósito judicial em instituição financeira conveniada. Nas guias de Ids. 109902639, 112460369,116903160 e 121539095 é perceptível que foi realizado pagamento de custas processuais ocasionais, que não se confundem com o recolhimento por depósito judicial, o que impossibilita o recebimento dos valores pela parte exequente e mesmo a determinação de levantamento por meio de alvará. Assim, tratando-se de evidente equívoco, deverá a parte executada diligenciar nos meios próprios a devolução do valor, por meio do competente formulário disponibilizado no site deste tribunal, conforme Ato Conjunto Gapre/CGJ nº 05/2022. Isto posto, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para apresentar planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Feito, intime-se o executado, por seu advogado, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, do contrário resultando na decretação de sua prisão civil, pelo prazo de 01(um) a 03 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado, bem como a realização de protesto, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º e art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Comprovado o cumprimento da obrigação ou decorrido o prazo sem manifestação, diga a parte autora, por seu patrono. Após o que, ao MP. Fica advertido o executado a efetuar os eventuais pagamentos em conta de titularidade da representante legal da menor, conforme dados indicados na petição de Id. 121135806, página 04. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

08/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(45)