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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2007

Valor da Causa

R$ 2.916,42

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

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Partes do Processo(22)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2023 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(94)

legal