Execução de Título Extrajudicial 0802726-87.2018.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802726-87.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

02/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de ELLEN EVILLYM LIMA SILVA em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:25

Juntada de Petição de resposta

17/03/2025, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

21/02/2025, 08:32

Publicado Decisão em 19/02/2025.

21/02/2025, 08:32

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0802726-87.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária formulada pela parte executada no id. 105374565. Em razão da gratuidade ora deferida, suspendo o procedimento de cobrança das custas finais. Fica a senhora Ellen intimada. Arquive-se. CAMPINA GRANDE, 17 de fevereiro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0802726-87.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária formulada pela parte executada no id. 105374565. Em razão da gratuidade ora deferida, suspendo o procedimento de cobrança das custas finais. Fica a senhora Ellen intimada. Arquive-se. CAMPINA GRANDE, 17 de fevereiro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELLEN EVILLYM LIMA SILVA - CPF: 100.022.204-74 (EXECUTADO).

17/02/2025, 23:07

Determinado o arquivamento

17/02/2025, 23:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 23:07

Juntada de Petição de resposta

03/02/2025, 19:47

Conclusos para despacho

31/01/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 12:30

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 23:07

Decisão

•17/02/2025, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0802726-87.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Segue resultado de consulta Renajud em relação ao veículo de placa NPX7H30. O veículo acima mencionado já se encontra com restrição de circulação cadastrada no Renajud (como se pode observar do comprovante anexo), o que significa que deve ser apreendido por qualquer autoridade policial e/ou fiscalização de trânsito, caso identificado por qualquer deles. Caso o exequente pretenda a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo em questão, deve indicar o endereço para cumprimento dessa diligência. Oficie-se ao Detran solicitando informar se há comunicação de venda para o veículo NPX7H30, devendo enviar respectivos dados a este juízo, em caso positivo. Através desse mesmo ofício, encaminhar ao Detran cópia da decisão de Id 65971075 requisitando notificação da senhora Ellen Evillym Lima Silva por aquele órgão de trânsito objetivando entrega de sua CNH que se encontra suspensa por força de decisão deste juízo. Oficie-se ao TRE/PB solicitando informar se há registro de solicitação de candidatura de Ellen Evillym Lima Silva, CPF nº 100.022.204-74, em sua base de dados e, em caso positivo, que seja enviada a este juízo declaração de bens fornecida por ela. Segue resultado consulta PrevJud para a existência de vínculo laboral e recebimento ou não de benefício. Não há mais a necessidade de oficiar ao INSS para esse fim. Segue resultado da consulta Sniper. Com relação à pretensão de que sejam obtidas informações junto ao CNJ sobre processos judiciais, a única ferramenta/caminho que o juízo conhece nesse sentido é o Datajud e a consulta é feita pelo Sniper. Segue resultado: A pesquisa Infojud já foi realizada no Id 65971075 - Pág. 1 e nada foi identificado. Não existem fatos novos como indícios de alteração patrimonial e/ou ocultação a justificar a repetição da diligência por parte deste juízo. Fica o exequente intimado para ciência e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias. Campina Grande (PB), 1 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0802726-87.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. No Id 68773818, há petição conjunta informando acordo entre as partes. Identificaram valor de dívida em R$ 9.771,77 até dezembro de 2022. Convencionaram a quitação em R$ 4.200,00, sendo R$ 2.000,00 no ato de assinatura do acordo e mais 04 parcelas de R$ 550,00 até o quinto dia útil de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023. Para a hipótese de não cumprimento do acordo, ainda que parcial ou por impontualidade do pagamento, previu-se o restabelecimento de todas as condições originárias do título executivo que deu origem à presente execução, abatendo-se da dívida total apenas os valores efetivamente pagos. O exequente, em 25/04/2023, informou o não pagamento da parcela com vencimento em abril de 2023 e requereu o prosseguimento da execução. Intimada para se manifestar em até 05 dias, a executada quedou-se inerte. O exequente apresentou cálculo atualizado da dívida apontando o valor de R$ 7.187,86. Em 17/07/2023, a executada peticionou sustentando que teria cumprido o acordo. O comprovante da parcela de abril está no Id 76216159 – Pág. 4 (data do pagamento – 05/06/2023). Requereu suspensão de atos expropriatórios e levantamento de restrição sobre veículo penhorado nos autos. O exequente reiterou seu pedido de prosseguimento da execução. Pugnou por protocolo de indisponibilidade de ativos, inclusive atingindo o CPF de Bruno Alencar em razão de ter ficado como depositário fiel do veículo penhorado, mas não ter cumprido com o seu encargo, diante da informação existente nos autos dando conta de que houve a alienação de referido bem. É o que importa relatar. DECIDO: Indiscutível ter havido o descumprimento do acordo, no momento em que o pagamento da parcela com vencimento em abril de 2023 deveria ter acontecido até o dia 07 desse mesmo mês, entretanto, só foi efetivado em 05/06/2023, ou seja, dois meses depois. Como consequência e considerando os termos do acordo, o prosseguimento da execução, pelo seu valor originário devidamente atualizado e descontando o que foi pago, impõe-se. Indefiro, portanto, a pretensão da executada de ver a execução encerrada, bem como suspender atos de contrição e levantar restrição já existente sobre veículo penhorado nos autos. Por outro lado, não vejo como redirecionar a execução para o depositário infiel. A previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CPC deve ser buscada através de ação própria. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. RESPONSABILIDADE EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. - A demanda originária deste agravo de instrumento é uma execução fiscal, na qual o juízo de origem impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao depositário infiel em razão do descumprimento do encargo - A Seção III do Capítulo III do Código de Processo trata nos artigos 159 a 161, das figuras do depositário e do administrador - Da leitura dos dispositivos verifica-se que o legislador pátrio previu a responsabilização de tais auxiliares pelo descumprimento dos deveres de guarda e de conservação do bem, regra também inserta no artigo 629 do CC/2002. Entretanto, não restou determinado se tal ato seria realizado nos próprios autos em que foi constituído o encargo legal. Para que possa ser responsabilizado, o depositário fiel deve figurar como parte de um processo instaurado e ter a possibilidade de exercer seu direito de ampla defesa. Dessa forma, sua responsabilização somente será possível por meio de ação autônoma, à vista da falta de título executivo, dado que a figura do depositário não se confunde com a do executado - Dessa maneira, à vista da impossibilidade de responsabilização do depositário nos próprios autos executivos, em virtude da ausência de previsão legal, merece reforma a decisão recorrida. Saliente-se que esse entendimento vai ao encontro dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 50212094620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 28/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/12/2022) Estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, de acordo com o CPC, e ainda havendo indiscutivelmente débito em aberto, defiro o pedido de novo protocolo de ordem de indisponibilidade de ativos, via Sisbajud. Repetição por 60 dias ativada. Segue comprovante. O resultado do bloqueio anterior, apesar de pequeno, foi transferido para conta judicial nesta oportunidade. Segue comprovante. Ficam as partes intimadas. Voltem-me conclusos ao final do prazo de repetição da ordem Sisbajud, ou antes disso, havendo provocação por qualquer interessado. Campina Grande (PB), 27 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0802726-87.2018.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. No Id 68773818, há petição conjunta informando acordo entre as partes. Identificaram valor de dívida em R$ 9.771,77 até dezembro de 2022. Convencionaram a quitação em R$ 4.200,00, sendo R$ 2.000,00 no ato de assinatura do acordo e mais 04 parcelas de R$ 550,00 até o quinto dia útil de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023. Para a hipótese de não cumprimento do acordo, ainda que parcial ou por impontualidade do pagamento, previu-se o restabelecimento de todas as condições originárias do título executivo que deu origem à presente execução, abatendo-se da dívida total apenas os valores efetivamente pagos. O exequente, em 25/04/2023, informou o não pagamento da parcela com vencimento em abril de 2023 e requereu o prosseguimento da execução. Intimada para se manifestar em até 05 dias, a executada quedou-se inerte. O exequente apresentou cálculo atualizado da dívida apontando o valor de R$ 7.187,86. Em 17/07/2023, a executada peticionou sustentando que teria cumprido o acordo. O comprovante da parcela de abril está no Id 76216159 – Pág. 4 (data do pagamento – 05/06/2023). Requereu suspensão de atos expropriatórios e levantamento de restrição sobre veículo penhorado nos autos. O exequente reiterou seu pedido de prosseguimento da execução. Pugnou por protocolo de indisponibilidade de ativos, inclusive atingindo o CPF de Bruno Alencar em razão de ter ficado como depositário fiel do veículo penhorado, mas não ter cumprido com o seu encargo, diante da informação existente nos autos dando conta de que houve a alienação de referido bem. É o que importa relatar. DECIDO: Indiscutível ter havido o descumprimento do acordo, no momento em que o pagamento da parcela com vencimento em abril de 2023 deveria ter acontecido até o dia 07 desse mesmo mês, entretanto, só foi efetivado em 05/06/2023, ou seja, dois meses depois. Como consequência e considerando os termos do acordo, o prosseguimento da execução, pelo seu valor originário devidamente atualizado e descontando o que foi pago, impõe-se. Indefiro, portanto, a pretensão da executada de ver a execução encerrada, bem como suspender atos de contrição e levantar restrição já existente sobre veículo penhorado nos autos. Por outro lado, não vejo como redirecionar a execução para o depositário infiel. A previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CPC deve ser buscada através de ação própria. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. RESPONSABILIDADE EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. - A demanda originária deste agravo de instrumento é uma execução fiscal, na qual o juízo de origem impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao depositário infiel em razão do descumprimento do encargo - A Seção III do Capítulo III do Código de Processo trata nos artigos 159 a 161, das figuras do depositário e do administrador - Da leitura dos dispositivos verifica-se que o legislador pátrio previu a responsabilização de tais auxiliares pelo descumprimento dos deveres de guarda e de conservação do bem, regra também inserta no artigo 629 do CC/2002. Entretanto, não restou determinado se tal ato seria realizado nos próprios autos em que foi constituído o encargo legal. Para que possa ser responsabilizado, o depositário fiel deve figurar como parte de um processo instaurado e ter a possibilidade de exercer seu direito de ampla defesa. Dessa forma, sua responsabilização somente será possível por meio de ação autônoma, à vista da falta de título executivo, dado que a figura do depositário não se confunde com a do executado - Dessa maneira, à vista da impossibilidade de responsabilização do depositário nos próprios autos executivos, em virtude da ausência de previsão legal, merece reforma a decisão recorrida. Saliente-se que esse entendimento vai ao encontro dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 50212094620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 28/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/12/2022) Estando o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, de acordo com o CPC, e ainda havendo indiscutivelmente débito em aberto, defiro o pedido de novo protocolo de ordem de indisponibilidade de ativos, via Sisbajud. Repetição por 60 dias ativada. Segue comprovante. O resultado do bloqueio anterior, apesar de pequeno, foi transferido para conta judicial nesta oportunidade. Segue comprovante. Ficam as partes intimadas. Voltem-me conclusos ao final do prazo de repetição da ordem Sisbajud, ou antes disso, havendo provocação por qualquer interessado. Campina Grande (PB), 27 de junho de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

28/06/2024, 00:00

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Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Decorrido prazo de ELLEN EVILLYM LIMA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Decisão em 19/02/2025.

Arquivado Definitivamente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELLEN EVILLYM LIMA SILVA - CPF: 100.022.204-74 (EXECUTADO).

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de resposta

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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