Cumprimento de sentença 0801656-50.2017.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801656-50.2017.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE EXECUTADO: LADY DAYANA DA SILVA SANTOS SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. I. CASO EM EXAME Cumprimento de sentença em que as partes, por meio de petição conjunta, noticiaram a celebração de acordo, acompanhado de comprovante do pagamento da entrada e do detalhamento do parcelamento do saldo devedor. A executada comprometeu-se a quitar o débito mediante entrada de 20% do valor total e pagamento do restante em 18 parcelas mensais de R$ 563,03, tendo sido a avença firmada por advogados devidamente constituídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade do acordo firmado entre as partes no cumprimento de sentença, com vistas à sua homologação judicial e à consequente suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo celebrado entre as partes está em conformidade com a ordem jurídica, não havendo afronta à lei nem prejuízo a interesse de incapaz. A manifestação conjunta das partes, devidamente representadas por advogados, confere validade ao ajuste e revela a autonomia privada na autocomposição do litígio. A homologação do acordo permite a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O juiz pode homologar acordo celebrado entre as partes no cumprimento de sentença quando atendidos os requisitos legais e respeitados os princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Homologado o acordo, o processo deve ser suspenso até o cumprimento integral da obrigação, conforme previsto no art. 922 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 922. Jurisprudência relevante citada: Não há. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801656-50.2017.8.15.0751 [Inadimplemento] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual as partes informaram a celebração de acordo, conforme petição conjunta apresentada nos autos, acompanhada do comprovante de pagamento da entrada acordada e da especificação do parcelamento do saldo remanescente. De acordo com o termo de composição, a executada LADY DAYANA DA SILVA SANTOS comprometeu-se ao pagamento do débito da seguinte forma: entrada correspondente a 20% do valor devido, já devidamente comprovada, e o restante mediante 18 (dezoito) parcelas mensais de R$ 563,03 (quinhentos e sessenta e três reais e três centavos). Verifico que o ajuste celebrado entre as partes não afronta disposição legal ou interesse de incapaz, estando subscrito por advogados regularmente constituídos nos autos, razão pela qual merece ser homologado. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 112048376), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, suspendo o processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento da obrigação assumida. Decorrido o prazo acordado, sem manifestação das partes quanto ao descumprimento, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Processo: 0801656-50.2017.8.15.0751. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0801656-50.2017.8.15.0751 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BAYEUX - 2A VARA MISTA - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 20 DIAS - - AÇÃO: COBRANÇA. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação supra, em que a autora GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE, estabelecida ao SHC AO Sul, EA 02/08, Lote 05, Torre B, Terraço Shopping, Octogonal Sul, Brasília-DF, move em desfavor de LADY DAYANA DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no CPF sob o nº 011.192.094-98, atualmente residente e domiciliada em endereço incerto e não sabido. A autora alega que se trata de ação de cobrança, pela qual pretende receber da parte REQUERIDA, valores oriundos da prestação de serviços decorrentes do contrato pactuado entre as partes. A parte REQUERIDA é beneficiária do referido plano, ofertado pela GEAP, tendo deixado de adimplir parcelas referentes à participação e contribuição de seu plano. A parte REQUERENTE envidou todos os esforços possíveis para a resolução da questão de maneira extrajudicial, entrando em contato com a parte REQUERIDA, enviando comunicado de débito e carta de cancelamento via AR, demonstrando os meses de 07/2014 a 07/2015 de inadimplência, os quais somam um saldo devedor de R$ 6.530,20 (seis mil, quinhentos e trinta reais e vinte centavos), na propositura desta ação. Como o paradeiro da promovida é incerto e não sabido, e por assim se encontrar, mandou o MM Juiz que se expedisse o presente edital para fins de CITÁ-LA para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial pela autora. O presente edital será expedido nos termos do Art. 942 e segs. do mesmo diploma legal, sendo afixada cópia no átrio do edifício do fórum Juiz Inácio Machado de Souza - Bayeux/PB - por 20 (vinte) dias, local de costume. Dado e passado nesta cidade de Bayeux, aos 07 de fevereiro de 2022. Eu, Liliane Gomes de Oliveira, Técnica Judiciária, digitei por ordem do despacho contido no ID nº 46624343, datado de 04/08/2021, do Dr. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, Juiz de Direito.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(27)