Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005143-59.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Criminal da Capital

Partes do Processo

IVONEIDE BATISTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

RILDETE PEREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

20/11/2024, 16:59

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 19:38

Juntada de Certidão

06/07/2022, 19:38

Juntada de documento de comprovação

06/07/2022, 19:35

Juntada de Certidão

06/07/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 19:30

Juntada de Guia de Execução Penal

06/07/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:29

Juntada de Certidão

05/07/2022, 12:29

Juntada de outros documentos

05/07/2022, 12:25

Transitado em Julgado em 18/04/2022

05/07/2022, 12:21

Decorrido prazo de CAIO CABRAL DE ARAUJO em 25/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:37

Decorrido prazo de RILDETE PEREIRA DA SILVA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 05:56

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 21:51

Todas as movimentações(129)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

20/11/2024, 16:59

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 19:38

Juntada de Certidão

06/07/2022, 19:38

Juntada de documento de comprovação

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/04/2022, 21:51

SENTENÇA

•30/03/2022, 11:41

06/07/2022, 19:35

Juntada de Certidão

06/07/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 19:30

Juntada de Guia de Execução Penal

06/07/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:29

Juntada de Certidão

05/07/2022, 12:29

Juntada de outros documentos

05/07/2022, 12:25

Transitado em Julgado em 18/04/2022

05/07/2022, 12:21

Decorrido prazo de CAIO CABRAL DE ARAUJO em 25/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 05:37

Decorrido prazo de RILDETE PEREIRA DA SILVA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 05:56

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 21:51

Juntada de Petição de cota

08/04/2022, 22:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 21:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 21:54

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 21:54

Julgado procedente o pedido

30/03/2022, 11:41

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 09:29

Juntada de Petição de alegações finais

21/02/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 09:39

Outras Decisões

10/02/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005143-59.2015.8.15.2003.. REU: RILDETE PEREIRA DA SILVA, filho(a) de SEVERINO VIEIRA DA SILVA e de RILDA PEREIRA DA SILVA, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, fica intimado(a), por meio do presente edital, para CIÊNCIA DO DESPACHO que passo a transcrever: "Dê-se ciência ao réu de que seu advogado constituído não ofereceu alegações finais, mesmo sendo intimado para tanto. Deve, então, o acusado providenciar a apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, através do advogado que já o representa neste processo ou através de outro que venha a constituir, ciente de que não o fazendo ser-lhe-á nomeado Defensor Público para tanto." a) Isaac Torres Trigueiro de Brito, Juiz de Direito. E, para no futuro não se possa alegar ignorância mandou o MM Juiz expedir o presente edital que será publicado no lugar de costume. Eu, Ivanusa de Medeiros Silva, Técnico Judiciário, o digitei, JOÃO PESSOA, 29 de dezembro de 2021. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DA CAPITAL. 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 10 DIAS. CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Estelionato] O Exmo. Juiz de Direito da Vara retro, em virtude da lei etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que o

09/02/2022, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 13:27

Decorrido prazo de RILDETE PEREIRA DA SILVA em 04/02/2022 23:59:59.

06/02/2022, 03:26

Publicado Edital em 21/01/2022.

21/01/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2021

30/12/2021, 00:02

Expedição de Edital.

29/12/2021, 23:16

Determinada diligência

23/10/2021, 11:43

Conclusos para despacho

14/10/2021, 11:08

Juntada de certidão oficial de justiça

04/10/2021, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2021, 15:50

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 13:03

Conclusos para despacho

31/08/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:45

Juntada de Certidão

27/08/2021, 12:45

Decorrido prazo de RILDETE PEREIRA DA SILVA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 04:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:04

Juntada de Certidão

23/04/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 12:34

Conclusos para despacho

05/04/2021, 14:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 01:51

Juntada de Petição de resposta

20/01/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:13

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 14:13

Processo migrado para o PJe

06/10/2020, 16:02

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 10/2020 15:07 TJEMM35

05/10/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2020 NF 167/2

05/10/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 05: 10/2020 MIGRACAO P/PJE

05/10/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 10/2020 D010539202003 15:06:06 009

05/10/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 07/2020 DIG EDUARDO

27/07/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 07/2020 D038005192003 09:48:14 004

02/07/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 05/2020 RILDETE PEREIRA DA SILVA

31/05/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2020

20/04/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2020

03/03/2020, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 02/2020

28/02/2020, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2020 NF 10/20

11/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 01/2020 NF 10/20

20/01/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 01/2020

17/01/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2020

08/01/2020, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 12/2019 ANTECEDENTES CRIMINAIS

12/12/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 12/2019 D040420192003 14:15:35 007

12/12/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 12/2019 D036736192003 14:15:35 008

12/12/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 12/2019 D036268192003 14:15:35 005

12/12/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 19: 11/2019 17:00

19/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2019 NF 184/1

02/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 10/2019 IVONEIDE BATISTA

02/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 10/2019 RILDETE PEREIRA DA SILVA

02/10/2019, 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 03: 11/2016 RILDETE PEREIRA DA SILVA

02/10/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 19: 11/2019 17:00 6ª REGIONAL

26/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2019 AUDIENCIA

26/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2019

24/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 19: 09/2019 P009792192003 13:39:14 RILDETE

19/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 04/2019 D001369182003 18:39:25 003

22/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2019 DEV.ADVOGADO

03/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 03: 04/2019 P009792192003 16:24:13 RILD

03/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2019 NF 57/19

28/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2019 NF 57/19

28/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 31/01/2018 018345PB

31/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 01/2018 RILDETE PEREIRA DA SILVA

09/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2017 CITACAO

18/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2017

18/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2017 P075220172003 09:35:50 RILDETE

15/12/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 10/2017 EDITAL DE CITACAO

15/12/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2017 P075220172003 14:14:47 RILDETE

13/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 25: 10/2017 P/CITACAO

25/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 08/2017

10/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/07/2017

26/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 07/2017 VISTA MP

26/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2017

19/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 07/2017 SEM DEFESA DIOGO

18/07/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 07/2017 MD 002

18/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 07/2017 D022371172003 17:27:39 002

18/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 04/2017 RILDETE PEREIRA DA SILVA

24/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2017 CITACAO

30/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2017

21/03/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 03/2017 D011297172003 17:32:35 001

20/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 07: 03/2017

07/03/2017, 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 03: 03/2017 OF

03/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2017

20/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 02/2017 MANDADO COM OFICIAL

17/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2016 JUNTAR MANDADO

13/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

16/11/2016, 00:02

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 11/2016 RILDETE PEREIRA DA SILVA

16/11/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 16: 11/2016 15:00 6ª REGIONAL

16/11/2016, 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 16: 11/2016

16/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2016

03/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2016

01/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/10/2016 MP

01/11/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 10/2016 ANTECEDENTES CRIMINAIS

24/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 17: 02/2016 OF ANTEC

17/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2016

11/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 02/2016 DEV.NAAPC

10/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/12/2015 CAIMP

18/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2015 NAAPC

14/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 03: 12/2015 TJEJPGH

03/12/2015, 00:00

DECISÃO

•10/02/2022, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 13:27

DESPACHO

•23/10/2021, 11:43

DESPACHO

•13/09/2021, 13:03

DESPACHO

•08/04/2021, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2020, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2020, 14:13