Procedimento Comum Cível 0806006-73.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.147,66

Órgão julgador

5ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA TEREZA AGUIAR VALENCA

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

ITAU CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO BMG S. A.

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS 17429·CPF·Representa: Autor

CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO

OAB/PB 25192·CPF·Representa: Autor

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

OAB/PB 32505·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA TEREZA AGUIAR VALENCA

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

ITAU CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO BMG S. A.

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BMG/ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BMG/ ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO BMG SA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:36

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:36

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 12:05

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:22

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:21

Juntada de documento de comprovação

20/03/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:25

Juntada de outros documentos

19/03/2025, 10:19

Juntada de outros documentos

19/03/2025, 10:14

Juntada de Alvará

19/03/2025, 08:39

Juntada de Alvará

19/03/2025, 08:39

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:36

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:36

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 12:05

Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO

•09/04/2025, 12:05

DESPACHO

•12/03/2025, 08:39

09/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:22

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:21

Juntada de documento de comprovação

20/03/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:25

Juntada de outros documentos

19/03/2025, 10:19

Juntada de outros documentos

19/03/2025, 10:14

Juntada de Alvará

19/03/2025, 08:39

Juntada de Alvará

19/03/2025, 08:39

Juntada de Alvará

19/03/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 08:39

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 19:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:51

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/08/2024, 08:48

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 09:23

Conclusos para despacho

03/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 08:06

Determinada Requisição de Informações

24/04/2024, 11:28

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:55

Outras Decisões

22/03/2024, 09:29

Conclusos para despacho

26/01/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 22:54

Outras Decisões

22/11/2023, 20:27

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 16:52

Deferido o pedido de

16/05/2023, 08:12

Conclusos para despacho

15/05/2023, 19:58

Juntada de Certidão

15/05/2023, 19:57

Juntada de Petição de resposta

15/05/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 21:21

Conclusos para despacho

17/04/2023, 20:11

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2023, 17:46

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 20:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/03/2023, 20:38

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2022, 10:11

Conclusos para despacho

24/11/2022, 07:47

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/11/2022, 07:47

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 18:48

Conclusos para despacho

20/09/2022, 17:24

Juntada de Petição de resposta

19/09/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 10:50

Conclusos para despacho

30/08/2022, 17:01

Juntada de Petição de resposta

29/08/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 20:34

Conclusos para despacho

04/07/2022, 15:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/07/2022, 15:07

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 01/07/2022 23:59.

03/07/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 11:03

Conclusos para despacho

09/06/2022, 12:04

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/06/2022, 12:04

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 02/06/2022 23:59.

09/06/2022, 02:41

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 09:50

Conclusos para despacho

23/03/2022, 21:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 15:02

Publicado Edital em 10/02/2022.

10/02/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: ALEX FERNANDES DA SILVA - MS17429, CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO - PB25192 Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A EDITAL INTIMAÇÃO Comarca de Cabedelo-PB. 5ª Vara Mista. Edital de INTIMAÇÃO. Prazo: 30 dias. [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806006-73.2019.8.15.0731. MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa, por este Juízo e Cartório se processa uma [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), que tem como parte autora o Sr. ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA( falecido) em face do BANCO BMG SA, pelo que o MM. Juiz de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de INTIMAR, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para se habilitarem nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. E para que mais tarde não alegue ignorância, o presente EDITAL será publicado no Diário Eletrônico. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cabedelo em 8 de fevereiro de 2022. Eu, Rita de Cássia Montenegro Menezes Patriota, Técnica do Judiciário, o digitei.( AA) JOÃO MACHADO DE SOUZA JÚNIOR. JUIZ DE DIREITO. Edital Edital - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806006-73.2019.8.15.0731 Advogados do(a)

09/02/2022, 00:00

Expedição de Edital.

08/02/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:26

Outras Decisões

08/02/2022, 16:51

Conclusos para despacho

15/12/2021, 07:58

Decorrido prazo de CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:01

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:01

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 12:24

Conclusos para despacho

09/11/2021, 07:26

Recebidos os autos

09/11/2021, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 07:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2021, 12:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/02/2021, 12:52

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 09:32

Conclusos para despacho

22/01/2021, 10:30

Juntada de Petição de resposta

21/01/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 12:50

Conclusos para despacho

11/01/2021, 23:55

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 15:27

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:33

Audiência Conciliação cancelada para 08/04/2020 14:30 5ª Vara Mista de Cabedelo.

24/11/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 08:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 08:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2020, 12:15

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:40

Juntada de Petição de apelação

26/10/2020, 15:11

Conclusos para despacho

23/10/2020, 21:18

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 18:01

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:47

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 15:51

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 14:20

Conclusos para despacho

05/10/2020, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 09:57

Julgado procedente o pedido

24/09/2020, 09:49

Conclusos para despacho

09/09/2020, 17:58

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 16:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:27

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 12:45

Conclusos para despacho

13/07/2020, 23:30

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 16:14

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:39

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:03

Conclusos para julgamento

16/06/2020, 00:56

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:54

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:02

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:53

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 10:38

Conclusos para despacho

30/05/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 20:46

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 18:11

Conclusos para despacho

21/05/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 12:37

Conclusos para despacho

13/04/2020, 23:53

Juntada de Certidão

13/04/2020, 23:51

Juntada de Petição de contestação

05/03/2020, 14:13

Decorrido prazo de CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:18

Juntada de certidão

29/01/2020, 18:20

Juntada de Carta precatória

28/01/2020, 20:59

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 09:08

Audiência conciliação designada para 08/04/2020 14:30 5ª Vara Mista de Cabedelo.

21/01/2020, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 13:50

Distribuído por sorteio

22/11/2019, 14:23

Conclusos para decisão

22/11/2019, 14:23

DESPACHO

•08/12/2024, 10:51

DESPACHO

•24/07/2024, 09:23

DESPACHO

•24/04/2024, 11:28

DECISÃO

•22/03/2024, 09:29

DECISÃO

•22/11/2023, 20:27

DESPACHO

•16/05/2023, 08:12

DESPACHO

•17/04/2023, 21:21

DESPACHO

•26/11/2022, 10:11

DESPACHO

•22/09/2022, 18:48

DESPACHO

•31/08/2022, 10:50

DESPACHO

•04/07/2022, 20:34

DESPACHO

•13/06/2022, 11:03

DESPACHO

•25/03/2022, 09:50

Todos os documentos(37)

DESPACHO

•09/04/2025, 12:05

DESPACHO

•12/03/2025, 08:39

DESPACHO

•08/12/2024, 10:51

DESPACHO

•24/07/2024, 09:23

DESPACHO

•24/04/2024, 11:28

DECISÃO

•22/03/2024, 09:29

DECISÃO

•22/11/2023, 20:27

DESPACHO

•16/05/2023, 08:12

DESPACHO

•17/04/2023, 21:21

DESPACHO

•26/11/2022, 10:11

DESPACHO

•22/09/2022, 18:48

DESPACHO

•31/08/2022, 10:50

DESPACHO

•04/07/2022, 20:34

DESPACHO

•13/06/2022, 11:03

DESPACHO

•25/03/2022, 09:50

DECISÃO

•08/02/2022, 16:51

OUTROS DOCUMENTOS

•14/12/2021, 16:59

DESPACHO

•09/11/2021, 12:24

ACÓRDÃO

•17/09/2021, 08:34

PETIÇÃO

•15/09/2021, 15:28

DESPACHO

•30/08/2021, 09:54

DESPACHO

•17/08/2021, 22:36

DESPACHO

•02/04/2021, 09:47

DESPACHO

•26/01/2021, 10:55

DESPACHO

•25/01/2021, 09:32

DESPACHO

•15/01/2021, 12:50

DECISÃO

•09/11/2020, 12:15

DESPACHO

•06/10/2020, 15:51

SENTENÇA

•24/09/2020, 09:49

DESPACHO

•14/07/2020, 12:45

DESPACHO

•02/07/2020, 16:53

DESPACHO

•02/07/2020, 16:14

DESPACHO

•01/06/2020, 10:38

DESPACHO

•21/05/2020, 18:11

DESPACHO

•14/04/2020, 17:27

DESPACHO

•14/04/2020, 12:37

DESPACHO

•25/11/2019, 13:50