Execução Fiscal 0000984-17.2013.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 22.787,55

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

JOACIL DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Reu

IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

28/10/2023, 21:53

Juntada de Outros documentos

28/10/2023, 21:53

Determinado o arquivamento

27/10/2023, 10:09

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:32

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 13:31

Recebidos os autos

24/10/2023, 22:41

Juntada de certidão de prevenção

24/10/2023, 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2022, 07:53

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 15:31

Conclusos para despacho

27/04/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 11:19

Decorrido prazo de JOACIL DE OLIVEIRA FERREIRA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 07:35

Decorrido prazo de IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 07:19

Todas as movimentações(118)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

28/10/2023, 21:53

Juntada de Outros documentos

28/10/2023, 21:53

Determinado o arquivamento

27/10/2023, 10:09

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:32

Documentos

Despacho

•27/10/2023, 10:09

Acórdão

•10/08/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 13:31

Recebidos os autos

24/10/2023, 22:41

Juntada de certidão de prevenção

24/10/2023, 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2022, 07:53

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 15:31

Conclusos para despacho

27/04/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 11:19

Decorrido prazo de JOACIL DE OLIVEIRA FERREIRA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 07:35

Decorrido prazo de IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 07:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2022 23:59:59.

19/03/2022, 01:51

Publicado Edital de Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0000984-17.2013.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA e EXECUTADO: IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ 09.428.541/0001-90). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara Mista, Dr. Francisco Antunes Batista, expedir o presente edital a fim de INTIMAR a empresa executada acima descrita bem como o corresponsável JOACIL DE OLIVEIRA FERREIRA CPF - 267.162.914-15, ambos, atualmente em locais incertos e não sabidos, para ciência da sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, V do CPC bem como para apresentação das contrarrazões à apelação de ID - 54156372. O presente edital será expedido nos termos do Art. 275, § 2º, do CPC, sendo afixada cópia no átrio do edifício do Fórum Juiz Inácio Machado de Souza - Bayeux/PB - por 20 (vinte) dias, local de costume, tendo sido digitado pelo(a) servidor(a), CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO. Dado e passado nesta Comarca de Bayeux-PB, 10 de fevereiro de 2022. Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000984-17.2013.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0000984-17.2013.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA e EXECUTADO: IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ 09.428.541/0001-90). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara Mista, Dr. Francisco Antunes Batista, expedir o presente edital a fim de INTIMAR a empresa executada acima descrita bem como o corresponsável JOACIL DE OLIVEIRA FERREIRA CPF - 267.162.914-15, ambos, atualmente em locais incertos e não sabidos, para ciência da sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, V do CPC bem como para apresentação das contrarrazões à apelação de ID - 54156372. O presente edital será expedido nos termos do Art. 275, § 2º, do CPC, sendo afixada cópia no átrio do edifício do Fórum Juiz Inácio Machado de Souza - Bayeux/PB - por 20 (vinte) dias, local de costume, tendo sido digitado pelo(a) servidor(a), CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO. Dado e passado nesta Comarca de Bayeux-PB, 10 de fevereiro de 2022. Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000984-17.2013.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:21

Juntada de edital de intimação

10/02/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:20

Conclusos para despacho

09/02/2022, 10:21

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 10:12

Juntada de Petição de apelação

09/02/2022, 10:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 02:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2022, 19:52

Juntada de certidão oficial de justiça

01/02/2022, 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2022, 15:06

Juntada de devolução de mandado

27/01/2022, 15:06

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 08:42

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 08:20

Declarada decadência ou prescrição

25/01/2022, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2022, 16:44

Conclusos para despacho

17/01/2022, 08:07

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 08:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/01/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/01/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 09:54

Processo Desarquivado

12/01/2022, 09:05

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 09:05

Arquivado Provisoramente

02/11/2020, 13:34

Processo Desarquivado

02/11/2020, 13:26

Arquivado Definitivamente

14/04/2020, 15:11

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 02/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 16:02

Juntada de ato ordinatório

15/08/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 16:01

Processo migrado para o PJe

15/08/2019, 15:57

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 08/2019 10:29 TJESR19

15/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2019 NF 127/1

15/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

15/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2019 P000398150751 10:28:52 FAZENDA

15/08/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 08/2019 D001277140751 10:28:52 001

15/08/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 06: 10/2016

06/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2016

06/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 10/2016

05/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/09/2016 FAZ ES

21/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2016

20/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2016

15/09/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 09/2016

15/09/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 21: 05/2015

02/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 07/2015

01/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2015 P000398150751 15:19:11 FAZENDA

17/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/06/2015 FAZ ES

03/06/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 21: 05/2015

21/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2015

15/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 05/2015

15/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 05/2015

13/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/05/2015 FAZEND

06/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2015

24/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2015

22/04/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 22: 04/2015

22/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2015

27/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2015

27/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2015

21/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/12/2014 FAZENF

03/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2014

28/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2014

26/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 11/2014

26/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 10/2014

10/10/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 09/10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2014

07/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2014

07/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/07/2014

30/07/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 28/07/2014

28/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2014

24/07/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 24: 07/2014

24/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 04/2014

24/04/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 10/03/2014

10/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2014

19/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2014

19/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 02/2014

19/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/02/2014

12/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2014

06/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 01/2014

28/01/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 01: 11/2013

06/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2013

19/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2013

17/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2013

17/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2013 FAZENDA ESTADUAL

11/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/08/2013 FAZEND

28/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 08: 08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 06/2013

21/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 06/2013 CARTA DE CITACAO

10/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2013

28/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2013

09/05/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 30: 04/2013 TJEBY58

30/04/2013, 00:00

Despacho

•19/05/2023, 10:12

Despacho

•17/04/2023, 20:29

Acórdão

•07/12/2022, 20:48

Despacho

•10/11/2022, 12:19

Despacho

•25/10/2022, 14:02

Despacho

•28/07/2022, 21:18

Despacho

•27/04/2022, 15:31

Despacho

•09/02/2022, 17:20

Sentença

•25/01/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 16:02

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 16:01