Cumprimento de sentença 0847341-16.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847341-16.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 11ª Vara Cível da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo de validade: 20 dias O M.M. Juiz de Direito, em virtude da lei, etc. FAZ S A B E R a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita no Juízo da 11ª Vara Cível da Capital a Ação de Obrigação de Fazer, processo eletrônico nº 0847341-16.2017.8.15.2001, movida por WALTER CARNEIRO DE MESQUITA (AUTOR/EXEQUENTE) em face de ENARQ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (RÉU/EXECUTADO. Frustradas as tentativas de citação pessoal do executado; e, citado por edital, não tendo comparecido ao processo, foi considerado revél na fase de conhecimento, com designação de curador especial, na figura de Defensor Público (art. 256, II, § 3º c/c art. 72, II, § único). Proferida sentença de procedência do pedido com trânsito em julgado e determinação para cumprimento da sentença, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015, expede-se o presente EDITAL, por meio do qual FICA INTIMADA a empresa ENARQ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (RÉU/EXECUTADO), para pagar os honorários de sucumbência devidos ao advogado do autor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mais as custas processuais, no prazo voluntário de 15 dias. Decorrido o prazo inicial sem pagamento, ao valor da obrigação será acrescida multa de dez por cento e, também, novos honorários de advogado de dez por cento; bem ainda, poderá ser expedido desde logo mandado de penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos de expropriação. Sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação à execução da sentença, na forma do art. 525, CPC/2015. O prazo inicial de 15 dias para pagamento voluntário começará a fluir do primeiro dia útil após a data de publicação do edital no DJEN – de âmbito nacional - conforme art. 231, VII, do CPC/2015, e, ao término, será iniciado o prazo para defesa. Com a publicação do presente edital, afasta-se alegação de desconhecimento dos atos processuais praticados. Dado e passado na cidade de João Pessoa/PB, 08 dias de fevereiro de 2022. Eu, Simon Abrantes Pinheiro Barbosa, Analista Judiciário, o redigi. Daniela Azevedo Falcão Juíza de Direito 11ª Vara Cível da Capital

09/02/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 16/03/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)