Usucapião 0802665-35.2021.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0802665-35.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA SOUSA DOS SANTOS. REU: HERDEIROS DE CICERO HONORATO LEITE ENOÊMIA DE ARAÚJO LEITE, NOEMIA DE ARAUJO LEITE, CICERO HONORATO LEITE FILHO, MARIA LUCIA DIAS LEITE, NELIO DE ARAUJO LEITE, NEWTON DE ARAUJO LEITE, NOCY HONORATO LEITE, PRISCILA MARIA DE ARAUJO LEITE. SENTENÇA Trata de Ação de Usucapião movida por JULIANA SOUSA DOS SANTOS em face do ESPÓLIO DE CÍCERO HONORATO LEITE E DE SEUS HERDEIROS, todos devidamente qualificados. A autora pretende usucapir imóvel localizado na Rua: Marcos Albino Rafael, 326. Planalto Boa esperança, CEP. 58065-156, João Pessoa-PB, sustentando que exerce a posse mansa e pacífica do bem durante mais de 20 anos, tendo o bem sido adquirido por meio de contrato particular de compra e venda do adquirente original do imóvel, que comprou o bem diretamente da parte ré. Apesar disso, até o presente momento, não fora realizada a transferência do imóvel para sua propriedade, sendo, inclusive, o alienante original já falecido. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio do imóvel junto ao competente cartório de registro de imóveis, de modo a inviabilizar que o bem seja transferido para o nome de terceiros. No mérito, pugnou pela declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em seu favor. Decisão indeferindo a tutela de urgência requerida pela autora, bem como determinando a emenda da inicial. A autora anexou os documentos requeridos pelo Juízo, de modo que foi proferida decisão recebendo a emenda da inicial e deferindo a gratuidade judiciária em favor da demandante. Expedidas citações, os confinantes foram devidamente cientificados, no entanto, os herdeiros do réu não foram localizados. As fazendas foram devidamente intimadas e se manifestaram pelo desinteresse na lide. Cota ministerial pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento. Decisão determinando a habilitação dos herdeiros de Cícero Honorato Leite e determinando a citação desses. Citações frutíferas apenas de 2 dos 6 herdeiros. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, em sua petição inicial, informou ter adquirido o imóvel de terceiro que comprovou o bem diretamente do então proprietário do imóvel, Cícero Honorato Leite. Diante de tal constatação, há de se concluir que os fatos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda não se trata de aquisição originária, mas que decorrem da dificuldade da parte autora em conseguir realizar a transferência da titularidade do bem para o seu nome. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0802665-35.2021.8.15.2003 [Aquisição]. Trata-se, pois, de clara inadequação da via eleita, eis que, diante dos óbices encontrados para realizar a transferência da titularidade do bem, cabível ao caso seria a ação de adjudicação compulsória e não a pretensão de usucapião do bem. Nesse sentido: AÇÃO DE USUCAPIÃO – PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRAVESTIDA DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Inviável o ajuizamento da ação de usucapião quando a parte pretende, por via processual inadequada, a adjudicação compulsória – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10131192820178260224 SP 1013119-28.2017.8.26.0224, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES - ALEGADA FALTA DE ÓBICE LEGAL À USUCAPIÃO - INACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E AO PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO- EXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel. (TJSC, Apelação n. 5003842-66.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022). Posto isso, ante a inadequação da via eleita e, por conseguinte, ausência de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com espeque no art. 485, VI, CPC. Custas processuais ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários ante ausência de triangulação da relação processual. Publicações e intimações eletrônicas. Caso seja interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou em a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Transitada em julgado, arquivem os autos com as cautelas legais. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Decorrido prazo de HERDEIROS DE CICERO HONORATO LEITE ENOÊMIA DE ARAÚJO LEITE em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DIAS LEITE em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO HONORATO LEITE FILHO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Irene Inácio Gadelha (confinante frente) em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Sinete de Almeida Monteiro em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA MARIA DE ARAUJO LEITE em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOCY HONORATO LEITE em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON DE ARAUJO LEITE em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELIO DE ARAUJO LEITE em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEMIA DE ARAUJO LEITE em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisca Targino (confinante fundos) em 03/06/2024 23:59.

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