Execução Fiscal 0800712-59.2018.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.690.002,03

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

FRANCISCA FERREIRA LUSTOSA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 12392·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

FRANCISCA FERREIRA LUSTOSA SANTOS

Reu

M G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FRANCISCA FERREIRA LUSTOSA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de informações prestadas

09/09/2025, 16:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Certidão

22/11/2022, 17:32

Juntada de Certidão

07/10/2022, 15:55

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 01:03

Arquivado Provisoramente

26/09/2022, 19:12

Juntada de Certidão

26/09/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 19:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/09/2022, 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:42

Conclusos para despacho

22/08/2022, 06:57

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:03

Conclusos para despacho

27/06/2022, 16:06

Todas as movimentações(147)

Juntada de informações prestadas

09/09/2025, 16:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Certidão

22/11/2022, 17:32

Juntada de Certidão

07/10/2022, 15:55

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/10/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•26/09/2022, 07:17

Despacho

•15/08/2022, 15:26

07/10/2022, 01:03

Arquivado Provisoramente

26/09/2022, 19:12

Juntada de Certidão

26/09/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 19:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/09/2022, 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:42

Conclusos para despacho

22/08/2022, 06:57

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:03

Conclusos para despacho

27/06/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 12:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2022, 09:25

Juntada de Petição de diligência

27/05/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:27

Juntada de Certidão

25/05/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 20:49

Juntada de Ofício

23/05/2022, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 10:47

Decorrido prazo de M G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 02:23

Conclusos para despacho

21/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão

17/03/2022, 16:06

Juntada de Certidão

17/03/2022, 16:03

Cancelada a movimentação processual

17/03/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 09:59

Juntada de Certidão

15/03/2022, 09:55

Determinada diligência

15/03/2022, 07:04

Conclusos para despacho

14/03/2022, 11:30

Juntada de Certidão

10/03/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 05:06

Juntada de Certidão

09/03/2022, 12:06

Conclusos para despacho

07/03/2022, 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 14:58

Juntada de Certidão

07/03/2022, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 03:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 09:43

Publicado Edital em 22/02/2022.

22/02/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE PATOS. EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS. A Dra. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA DE PATOS, EM VIRTUDE DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento e a quem possa interessar, que pela 4ª Vara Mista da Comarca de Patos se processa uma Ação de Execução Fiscal 0800712-59.2018.8.15.0251 em que tem como autor ESTADO DA PARAIBA e executado M G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. E por encontrar-se o executado em lugar incerto e não sabido, mandou a MM Juíza expedir o presente edital, o qual tem por finalidade CITAR a parte ré acima no prazo de 15 dias, para pagar a dívida fiscal no valor de R$ 618.993,60 (C.D.A. 250000420150058), devidamente atualizada, acrescida de juros, mais encargos e custas processuais, ou oferecer bens à penhora, correspondentes a satisfação do débito ora executado, sob pena de serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para integral garantia da execução. E para que mais tarde não alegue ignorância, o presente edital será publicado e afixado em local de costume. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Patos-PB em 19 de junho de 2020. Eu Antonio Marcos César de Almeida Técnico Judiciário o digitei. Dra. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, Juíza de Direito.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:51

Juntada de Certidão

18/02/2022, 07:49

Expedição de Edital.

18/02/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/02/2022, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 03:38

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 02:59

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 20:01

Outras Decisões

14/12/2021, 17:56

Conclusos para despacho

12/12/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:31

Indeferido o pedido de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (EXEQUENTE)

02/12/2021, 11:12

Conclusos para despacho

21/11/2021, 20:42

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 18:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/11/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 11:13

Conclusos para despacho

16/11/2021, 01:19

Juntada de Certidão

12/11/2021, 09:38

Juntada de Certidão

12/11/2021, 08:20

Determinada diligência

11/11/2021, 08:15

Conclusos para despacho

07/11/2021, 19:46

Processo Desarquivado

04/11/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 08:22

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

27/10/2021, 17:45

Arquivado Provisoramente

18/10/2021, 09:50

Transitado em Julgado em 14/10/2021

18/10/2021, 09:49

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2021, 07:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/09/2021, 07:44

Conclusos para despacho

29/08/2021, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

13/08/2021, 05:41

Conclusos para despacho

08/08/2021, 20:34

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 14:31

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:14

Outras Decisões

08/07/2021, 06:09

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 02:53

Conclusos para despacho

24/05/2021, 10:08

Juntada de Petição de petição

23/05/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 08:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

05/05/2021, 04:47

Conclusos para despacho

03/05/2021, 08:50

Juntada de Certidão

29/04/2021, 11:07

Juntada de Certidão

10/04/2021, 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2021, 14:11

Conclusos para despacho

05/04/2021, 10:27

Retificado o movimento Conclusos para despacho

29/03/2021, 15:37

Conclusos para despacho

29/03/2021, 11:21

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/03/2021, 15:21

Juntada de Petição de certidão

25/03/2021, 15:18

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 10:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

25/02/2021, 09:40

Conclusos para despacho

22/02/2021, 16:38

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2020, 21:48

Juntada de Petição de diligência

30/11/2020, 21:48

Expedição de Mandado.

05/11/2020, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 13:29

Conclusos para despacho

19/10/2020, 11:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:54

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 15:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 06:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 11:58

Juntada de Petição de carta

31/07/2020, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2020, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 08:42

Conclusos para despacho

29/06/2020, 12:03

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 14:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2020, 06:00

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2019, 07:29

Juntada de Petição de citação

17/07/2019, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2019, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 09:59

Conclusos para despacho

06/03/2019, 23:33

Juntada de Petição de petição

07/04/2018, 12:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2018, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 15:14

Conclusos para despacho

05/03/2018, 09:16

Juntada de aviso de recebimento

05/03/2018, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2018, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 14:50

Conclusos para despacho

20/02/2018, 11:43

Distribuído por sorteio

20/02/2018, 11:26

Despacho

•15/08/2022, 15:03

Decisão

•23/05/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 09:59

Despacho

•15/03/2022, 07:04

Decisão

•10/03/2022, 05:06

Decisão

•18/02/2022, 07:51

Decisão

•18/02/2022, 05:26

Decisão

•14/12/2021, 20:00

Decisão

•14/12/2021, 17:56

Despacho

•03/12/2021, 09:31

Despacho

•02/12/2021, 11:12

Despacho

•17/11/2021, 11:39

Todos os documentos(37)

Decisão

•26/09/2022, 07:17

Despacho

•15/08/2022, 15:26

Despacho

•15/08/2022, 15:03

Decisão

•23/05/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 09:59

Despacho

•15/03/2022, 07:04

Decisão

•10/03/2022, 05:06

Decisão

•18/02/2022, 07:51

Decisão

•18/02/2022, 05:26

Decisão

•14/12/2021, 20:00

Decisão

•14/12/2021, 17:56

Despacho

•03/12/2021, 09:31

Despacho

•02/12/2021, 11:12

Despacho

•17/11/2021, 11:39

Despacho

•17/11/2021, 11:13

Decisão

•11/11/2021, 08:15

Sentença

•10/09/2021, 09:59

Sentença

•10/09/2021, 07:44

Decisão

•13/08/2021, 07:17

Decisão

•13/08/2021, 05:41

Decisão

•08/07/2021, 09:13

Decisão

•08/07/2021, 06:09

Decisão

•05/05/2021, 08:16

Decisão

•05/05/2021, 04:47

Despacho

•09/04/2021, 14:11

Decisão

•25/02/2021, 10:46

Decisão

•25/02/2021, 09:40

Despacho

•05/11/2020, 13:29

Despacho

•26/08/2020, 15:23

Despacho

•31/07/2020, 11:58

Despacho

•01/07/2020, 08:42

Despacho

•11/05/2020, 09:42

Despacho

•09/05/2020, 06:00

Despacho

•08/03/2019, 09:59

Despacho

•27/03/2018, 15:14

Despacho

•20/02/2018, 14:50