Execução Fiscal 0000629-06.2009.8.15.0441 - TJPB

Execução Fiscal 0000629-06.2009.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:24

Publicado Sentença em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 00:11

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 13:28

Transitado em Julgado em 23/01/2024

24/01/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOSE EUDES MENDONCA DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000629-06.2009.8.15.0441 [Responsabilidade tributária, Execução Fiscal ] Vistos, etc. A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de JOSÉ EUDES MENDONÇA DE SOUZA, para cobrança de créditos inscritos em CDA. Na cota retro, a exequente noticiou a extinção da dívida pela prescrição intercorrente, rogando a extinção do processo sem resolução do mérito. É o breve relatório. Decido. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exibilidade como pressuposto de qualquer execução. Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o CPC/2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários, fixados em 10% do débito, pelo executado, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a intimação desta sentença, na ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se esses autos, com as cautelas de praxe. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2024, 10:20

Conclusos para despacho

22/01/2024, 07:12

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 13:08

Conclusos para despacho

27/10/2023, 08:22

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 08:19

Juntada de Acórdão

27/10/2023, 08:13

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 10:20

Despacho

•27/10/2023, 13:08

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Publicado Sentença em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Acórdão

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