Execução Fiscal 0002314-15.2014.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2014

Valor da Causa

R$ 1.281.710,44

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANGELO CABRAL DA SILVA

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO MARQUES LONGUINHOS

CPF

Reu

PLASTFORRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:53

Cancelada a movimentação processual #Não preenchido#

28/04/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 09:52

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

29/11/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 18:56

Recebidos os autos

31/10/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

31/10/2023, 15:33

Cancelada a movimentação processual

01/09/2023, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

01/09/2023, 13:48

Cancelada a movimentação processual

01/09/2023, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

01/09/2023, 13:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/09/2023, 13:00

Todas as movimentações(156)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:53

Cancelada a movimentação processual #Não preenchido#

28/04/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 09:52

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 09:52

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Documentos

Despacho

•10/06/2023, 11:34

Sentença

•12/05/2023, 16:39

23/02/2026, 00:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

29/11/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 18:56

Recebidos os autos

31/10/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

31/10/2023, 15:33

Cancelada a movimentação processual

01/09/2023, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

01/09/2023, 13:48

Cancelada a movimentação processual

01/09/2023, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

01/09/2023, 13:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/09/2023, 13:00

Desentranhado o documento

01/09/2023, 12:57

Cancelada a movimentação processual

01/09/2023, 12:57

Decorrido prazo de PLASTFORRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 05:34

Decorrido prazo de PLASTFORRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SARAIVA PONTES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:18

Publicado Edital de Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0002314-15.2014.8.15.0751. EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: PLASTFORRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara Mista, Dr. Francisco Antunes Batista, expedir o presente edital a fim de INTIMAR a empresa executada acima mencionada, atualmente em local incerto e não sabido, para ciência da sentença que declarou EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, V do CPC. O presente edital será expedido nos termos do Art. 275, § 2º, do CPC, sendo afixada cópia no átrio do edifício do Fórum Juiz Inácio Machado de Souza - Bayeux/PB - por 20 (vinte) dias, local de costume, tendo sido digitado pelo(a) servidor(a), CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO. Dado e passado nesta Comarca de Bayeux-PB, 12 de junho de 2023. Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002314-15.2014.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:59

Juntada de edital de intimação

12/06/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2023, 11:34

Conclusos para despacho

07/06/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 12:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/05/2023, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2023, 14:08

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:58

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2023, 16:39

Conclusos para despacho

26/09/2022, 21:33

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 21:31

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 20:56

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 17:06

Decorrido prazo de Alexandre Moura Ribeiro em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 23:07

Nomeado curador

04/08/2022, 08:56

Conclusos para despacho

27/07/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 11:02

Juntada de Petição de cota

26/07/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 07:48

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 07:37

Decorrido prazo de ANGELO CABRAL DA SILVA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 02:54

Publicado Edital em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0002314-15.2014.8.15.0751. executado: PLASTFORRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E corresponsáveis: CARLOS ALBERTO MARQUES LONGUINHOS, ANGELO CABRAL DA SILVA. É o presente para cobrança da dívida atualizada até 27/01/2014 no valor de R$ 1.281.710,44 ( um milhão duzentos e oitenta e um mil setecentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), cujo débito foi constituído em 08/11/2013, conforme CDA nº 42 6 13 002646-70, acrescidas das cominações legais, devido ao não recolhimento no prazo legal de CONFINS, MULTA E CORREÇÃO. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara Mista, Dr. Francisco Antunes Batista, expedir o presente edital a fim de CHAMAR E CITAR o corresponsável ÂNGELO CABRAL DA SILVA - CPF 313.822.154-87, atualmente em local incerto e não sabido, para pagar o débito acima ou oferecer bens a penhora no prazo de 05 (cinco) dias. O presente edital será expedido nos termos do Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, sendo afixada cópia no átrio do edifício do Fórum Juiz Inácio Machado de Souza - Bayeux/PB - por 30 (trinta) dias, local de costume, tendo sido digitado pelo(a) servidor(a), CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO. Dado e passado nesta Comarca de Bayeux-PB, 24 de fevereiro de 2022. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002314-15.2014.8.15.0751 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação supra em que figura como exequente a FAZENDA NACIONAL,

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 12:14

Conclusos para despacho

15/02/2022, 10:23

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 10:22

Juntada de Petição de cota

15/12/2021, 14:10

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 07:54

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 07:54

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 07:48

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 09:24

Juntada de Certidão

23/08/2021, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 09:25

Juntada de Certidão

19/08/2021, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 10:07

Conclusos para despacho

21/04/2021, 07:45

Juntada de Certidão

21/04/2021, 07:44

Juntada de Petição de cota

14/04/2021, 14:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 04:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 11:41

Conclusos para despacho

08/03/2021, 08:51

Juntada de Certidão

08/03/2021, 08:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:43

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 13:32

Juntada de Certidão

04/11/2020, 16:34

Juntada de Certidão

28/09/2020, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2020, 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2020, 10:01

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 13:37

Conclusos para despacho

14/09/2020, 09:39

Juntada de Certidão

14/09/2020, 09:38

Juntada de Petição de cota

11/09/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 13:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/08/2020, 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2020, 19:32

Expedição de Mandado.

19/05/2020, 14:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 02:12

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 16:47

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 14:47

Juntada de ato ordinatório

05/09/2019, 14:47

Processo migrado para o PJe

05/09/2019, 14:45

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 09/2019 16:30 TJESR19

04/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2019 NF 140/1

04/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

04/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2019

03/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2019

16/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2019

16/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 02/04/2019 FAZ NA

02/04/2019, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 29/03/2019

29/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2018

12/06/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 12: 06/2018

12/06/2018, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 18/05/2018

18/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2018

10/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2018

10/05/2018, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 07: 05/2018

07/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 05/2017

07/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 02/04/2018

02/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2018

16/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2018

07/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2018

07/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 03/2018

06/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 14/12/2017 FAZ NA

14/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2017

28/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2017

27/11/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 27: 11/2017

27/11/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 11/2015

09/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2016

09/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 23/02/2016

23/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2016

22/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2016

22/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 01/2016 BCO RODOBENS S/A

22/01/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 11/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 01/12/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2015

11/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2015

11/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 11/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 24/09/2015 FAZEND

24/09/2015, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 28/08/2015

28/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2015

12/08/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 12: 08/2015

12/08/2015, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 24/04/2015

24/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2015

22/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2015

22/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 04/2015

13/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 24/03/2015

24/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2015

17/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2015

13/03/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 03/2015

13/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 12/2014

03/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 17: 11/2014

17/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2014

06/11/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 04: 11/2014 TJEBY31

04/11/2014, 00:00

Despacho

•04/08/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 07:48

Despacho

•23/02/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 07:54

Despacho

•22/04/2021, 10:07

Despacho

•11/03/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 13:32

Despacho

•16/09/2020, 13:37

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 14:47