Cumprimento de sentença 0070872-43.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0070872-43.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

26/02/2026, 10:25

Juntada de Informações

26/02/2026, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS DUTRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:46

Decorrido prazo de BERGSON NOBREGA DE AZEVEDO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:46

Decorrido prazo de OTELINO PEREIRA DUTRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:46

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:14

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0070872-43.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Efetuada a cobrança dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.856,90, foi realizado o bloqueio, através do SISBAJUD. Os executados em petição do Id 86814036 informam tratar-se de verba salarial. DECIDO. Processo que se arrasta desde o longínquo ano de 2012, já sentenciado porém não se chega ao seu devido e merecido arquivamento. Com efeito, como bem disse o exequente, a parte executada não demonstrou que trata-se de verbas salariais. O único extrato acostado aos autos, constante do Id 86814038 não demonstra a alegação dos executados. Sem maiores senões, INDEFIRO o pedido do Id. 86814036, determinando, SEM RECURSO, a expedição de alvará em favor do exequente, dando, por conseguinte, quitado o débito e determinando o arquivamento destes autos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 24 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0070872-43.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Efetuada a cobrança dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.856,90, foi realizado o bloqueio, através do SISBAJUD. Os executados em petição do Id 86814036 informam tratar-se de verba salarial. DECIDO. Processo que se arrasta desde o longínquo ano de 2012, já sentenciado porém não se chega ao seu devido e merecido arquivamento. Com efeito, como bem disse o exequente, a parte executada não demonstrou que trata-se de verbas salariais. O único extrato acostado aos autos, constante do Id 86814038 não demonstra a alegação dos executados. Sem maiores senões, INDEFIRO o pedido do Id. 86814036, determinando, SEM RECURSO, a expedição de alvará em favor do exequente, dando, por conseguinte, quitado o débito e determinando o arquivamento destes autos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 24 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0070872-43.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Efetuada a cobrança dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.856,90, foi realizado o bloqueio, através do SISBAJUD. Os executados em petição do Id 86814036 informam tratar-se de verba salarial. DECIDO. Processo que se arrasta desde o longínquo ano de 2012, já sentenciado porém não se chega ao seu devido e merecido arquivamento. Com efeito, como bem disse o exequente, a parte executada não demonstrou que trata-se de verbas salariais. O único extrato acostado aos autos, constante do Id 86814038 não demonstra a alegação dos executados. Sem maiores senões, INDEFIRO o pedido do Id. 86814036, determinando, SEM RECURSO, a expedição de alvará em favor do exequente, dando, por conseguinte, quitado o débito e determinando o arquivamento destes autos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 24 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0070872-43.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Efetuada a cobrança dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.856,90, foi realizado o bloqueio, através do SISBAJUD. Os executados em petição do Id 86814036 informam tratar-se de verba salarial. DECIDO. Processo que se arrasta desde o longínquo ano de 2012, já sentenciado porém não se chega ao seu devido e merecido arquivamento. Com efeito, como bem disse o exequente, a parte executada não demonstrou que trata-se de verbas salariais. O único extrato acostado aos autos, constante do Id 86814038 não demonstra a alegação dos executados. Sem maiores senões, INDEFIRO o pedido do Id. 86814036, determinando, SEM RECURSO, a expedição de alvará em favor do exequente, dando, por conseguinte, quitado o débito e determinando o arquivamento destes autos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 24 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0070872-43.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Efetuada a cobrança dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.856,90, foi realizado o bloqueio, através do SISBAJUD. Os executados em petição do Id 86814036 informam tratar-se de verba salarial. DECIDO. Processo que se arrasta desde o longínquo ano de 2012, já sentenciado porém não se chega ao seu devido e merecido arquivamento. Com efeito, como bem disse o exequente, a parte executada não demonstrou que trata-se de verbas salariais. O único extrato acostado aos autos, constante do Id 86814038 não demonstra a alegação dos executados. Sem maiores senões, INDEFIRO o pedido do Id. 86814036, determinando, SEM RECURSO, a expedição de alvará em favor do exequente, dando, por conseguinte, quitado o débito e determinando o arquivamento destes autos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 24 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 09:54

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 09:54

Despacho

•29/10/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelantes: Gilvan Sales Moreira e Sônia Aparecida de Medeiros Moreira. Advogado: Venâncio V. Medeiros Filho (OAB/PB n. 4.182) e outro. Apelado 1: Bergson Nóbrega Azevedo. Advogado: Missivaldo Oliveira Guimarães (OAB/PB n. 6.226). Apelados 2: Otelino Pereira Dutra e Josefa dos Santos Dutra. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DO BEM EM LITÍGIO. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADA EM ALEGADA POSSE E DOMÍNIO. PAGAMENTO INTEGRAL E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. REGISTRO DO SEGUNDO NEGÓCIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL POSTERIOR À ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 375 DO STJ. POSSE DEMONSTRADA. PROVIMENTO PARCIAL. - Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, o que não ocorreu na hipótese dos presentes autos. - Inexistente prova da má-fé do terceiro adquirente, que pagou integralmente pelo imóvel e tem a posse dele, é de se julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro, no sentido de determinar a sustação da ordem de desocupação determinada nos autos da ação de rescisão contratual n. 0001343-78.2005.8.15.2001 - Provimento parcial do apelo. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete do Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Apelação Cível n. 0070872-43.2012.8.15.2001. Origem: 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Gilvan Sales Moreira e sua esposa, Sônia Aparecida de Medeiros Moreira, manejaram embargos de terceiros a fim de suspender a ordem de despejo e imissão de posse determinada nos autos da ação de rescisão contratual n. 200.2005.001.343-8 (0001343-78.2005.8.15.2001), ajuizada por Bergson Nóbrega Azevedo em face de Otelino Pereira Dutra e Josefa dos Santos Dutra, que tem por objeto um imóvel residencial, n. 401 do Edifício Residencial Real Madrid, sito na rua Professora Maria Lianza, n. 1.031, bairro Cidade Universitária, nesta Capital. Para tanto, alegaram os embargantes terem adquirido o referido imóvel, de boa-fé, por contrato particular de compromisso de compra venda e cessão de direito, em data de 16/04/2007, do senhor Otelino Pereira, tendo pago a importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em espécie e, ainda, quitado o financiamento efetivado junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 22.797,00 (vinte e dois mil e setecentos e noventa e sete reais), sendo lavrada a respectiva escritura de compra e venda, em data de 06/02/2008. Devidamente processado o feito, sobreveio sentença rejeitando os embargos de terceiros e revogando a liminar anteriormente concedida para a suspensão da desocupação do imóvel pelos embargantes (id 6901593 – p. 62 a 65). Contra esta decisão, Gilvan Sales Moreira e Sônia Aparecida de Medeiros Moreira interpuseram, tempestivamente, a presente apelação, tendo recolhido o preparo, aduzindo, em suas razões, em suma, que a sentença recorrida merece reforma, pois adquiriram o imóvel de boa-fé e lavraram a competente escritura pública. Além disso, o juízo a quo, contrariando o acórdão proferido por este Tribunal no julgamento da apelação referente aos autos da ação de rescisão contratual, deferiu o levantamento, através de alvará judicial, da quantia depositada pelo ora apelado, Bergson Nóbrega Azevedo, relativamente ao negócio realizado com Otelino Pereira Dutra e sua esposa, de modo que aquele está na iminência de ser imitido na posse de um imóvel do qual não detém a propriedade. Pelo que, pugnam pelo provimento do apelo e consequente procedência dos embargos de terceiros aviado, mantendo-lhes na posse do imóvel objeto da ação, por ser medida de direito e de justiça, com a inversão do ônus sucumbencial (id 6901598). Apesar de devidamente intimados por seus representantes legais, os apelados não apresentaram contrarrazões (id’s 6901601 e 6901602). A Procuradoria-Geral de Justiça não emitiu parecer de mérito (id 8965560). É o relatório. VOTO: Consoante certidão de inteiro teor constante dos autos, Otelino Pereira Dutra e Josefa dos Santos Dutra adquiriram de Manuel Soares de Carvalho Neto, Maria Joselha Soares de Carvalho e Bergson Nóbrega de Azevedo, por meio de contrato de compra e venda e mútuo com obrigações de hipoteca, datado de 19/07/2004, o apartamento n. 401 do edifício residencial Real Madrid, sito à rua Professora Maria Lianza, n. 1.031, bairro Cidade Universitária, nesta Capital. Após, Otelino Pereira Dutra e Josefa dos Santos Dutra alienaram aos ora apelantes, Gilvan Sales Moreira e sua esposa, Sônia Aparecida de Medeiros Moreira, por meio de escritura pública de compra e venda, datada de 23/01/2008, o mesmo imóvel, pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cuja hipoteca havia sido cancelada por autorização da Caixa Econômica Federal datada de 21/11/2007. Ocorre que o imóvel em questão era objeto da ação de rescisão contratual n. 200.2005.001.343-8 ajuizada por Bergson Nóbrega, ora apelado, em face de Otelino Pereira Dutra e Josefa dos Santos Dutra e já havia uma sentença declarando rescindido o primeiro negócio celebrado, que foi mantida em segundo grau e transitou em julgado em 19/07/2007. Note-se que a segunda alienação ocorreu no dia 16/04/2007, por meio de contrato de compromisso de compra e venda e cessão de direitos e, quando veio a ser registrada, posteriormente, em 23/01/2008, o primeiro negócio celebrado já havia sido anulado por meio de sentença transitada em julgado. Consoante disposição da Súmula 375 do STJ, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, o que não ocorreu na hipótese dos presentes autos. Na hipótese, o imóvel foi adquirido pelos apelantes por meio de instrumento de compromisso de compra e venda e cessão de direitos, mediante o pagamento integral do valor e cancelamento da hipoteca junto à Caixa Econômica Federal e o apelado não conseguiu demonstrar que aqueles tinham conhecimento de que o bem seria litigioso. Assim, consoante também entendeu o juízo a quo, não há nos autos indícios de que os apelantes tinham prévio conhecimento do aludido fato, não havendo que se falar em má-fé da parte adquirente e, consequentemente, de fraude à execução. Nessas condições, consoante autorização do art. 674 e § 1º do CPC/15, os ora apelantes interpuseram ação de embargos de terceiros quando se viram na iminência de uma desocupação do imóvel do qual possuem a posse e acreditavam possuir o legítimo domínio. De acordo com a Súmula 84/STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Logo, os apelantes, terceiros de boa-fé, intentam, por meio do presente apelo, a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e a consequente inibição/desfazimento do ato que determinou a desocupação do imóvel objeto da lide. Há que se ressaltar que, diferentemente do que ocorre nas ações possessórias, a insurgência do terceiro embargante não se dá contra a regularidade da ordem judicial, mas contra a afirmação de que o bem constrito está na esfera de responsabilidade patrimonial do executado (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado. 16 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.599). Assim, o recurso insurge-se contra os efeitos produzidos pela sentença que ensejou a ordem de desocupação do imóvel, não se confundindo com a coisa julgada e seus limites subjetivos que, consoante disposição do art. 506 do CPC/15, não prejudica terceiros. En passant, é preciso pontuar que o ato de lavratura da escritura comprova que a posse do imóvel foi cedida, fato este também corroborado com o pedido de desistência formulado pelo ora apelado nos autos da ação de rescisão contratual por ele ajuizada e que restou rejeitado pelo juízo a quo (id 28013482 - p. 21 e 29 da referida ação). Logo, na espécie, inexistente prova da má-fé do terceiro adquirente, que pagou integralmente pelo imóvel e tem a posse dele, é de se julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro, no sentido de determinar a sustação da ordem de desocupação determinada nos autos da ação de rescisão contratual n. 0001343-78.2005.8.15.2001. Nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10. No particular, o imóvel não foi adquirido pelos recorridos (embargantes) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Embora tenha sido reconhecida a fraude na primeira alienação, isto é, dos executados ao adquirente primitivo, o quadro fático delineado na origem revela que a credora não havia procedido à averbação, na matrícula do imóvel, da pendência de execução, tampouco se desincumbiu de comprovar a má-fé dos adquirentes posteriores; isto é, de que eles tinham conhecimento da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Não há que se falar, assim, em ineficácia da alienação subsequente. 11. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1863999/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). Grifei. Nessas condições, eventual discussão acerca do segundo negócio celebrado deve ser objeto de discussão em ação própria em que se garantido o amplo contraditório. Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo para julgar parcialmente procedentes os embargos de terceiro, a fim de sustar a ordem de desocupação determinada nos autos da ação de rescisão contratual n. 0001343-78.2005.8.15.2001. Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados integralmente pelos apelados, de modo proporcional, juntamente com as custas processuais. É o voto. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

25/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de JOSEFA DOS SANTOS DUTRA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERGSON NOBREGA DE AZEVEDO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTELINO PEREIRA DUTRA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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