Cumprimento de sentença 0844469-28.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0844469-28.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0844469-28.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CAMILA ALVARES NOBREGA MAIA AGUIAR, já qualificada, ingressou nos autos acima identificados com EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 83597686) suscitando as seguintes matérias: i.) prejudicial de prescrição; ii.) preliminar de ilegitimidade passiva Resposta da parte Exequente, aqui Excepta (id 84637932). A Defensoria Pública do Estado, por seu turno, ofereceu impugnação no id 81039032. DECIDO: Em primeiro lugar, trago à luz o disposto no art. 508 do CPC, por se tratar de dispositivo central par ao deslinde da controvérsia vertida no presente incidente: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Pois bem. De início, a parte Executada (ora Excipiente) suscita a prescrição do contrato celebrado entre as partes, em 04 de julho de 2014, adunado no id 9583131. Entretanto, a execução se aparelha em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Isto é, o que está em execução é a sentença de id 66528863, e não o contrato de compra e venda que lhe serviu de objeto. Portanto, não há que se falar em prescrição, uma vez que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 30 jan 2023 e o cumprimento de sentença foi iniciado em 01 fev 2023. Prejudicial que se rejeita. Já no que diz respeito à suposta ilegitimidade passiva ad causam, verifica-se que tal matéria não foi arguida no curso da ação em que se deu a formação do título executivo judicial, tampouco em sede recursal. Assim sendo, não é lícito ao juiz, em sede de execução, modificar os termos da sentença, sob pena de violação da coisa julgada material, isto é, dos elementos subjetivos da coisa julgada material, nos termos do art. 505 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...) Outrossim, não aproveita a excipiente a regra do art. 525, § 1º, inc. II, do CPC, uma vez que ela integra o título executivo judicial, na qualidade de sujeito passivo, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, a saber: 3. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487 inc. I do CPC), para os efeitos: (...) B) CONDENAR os réus a pagarem ao autor, solidariamente, as quantias de: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a título de reparação por danos materiais, valor esse devidamente corrigida pelo INPC, a contar da data do respectivo pagamento: 24 – 07 - 2014, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação; R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título reparação por danos morais, em valores devidamente corrigidos pelo INPC, a contar desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação. Portanto, se a Executada (excipiente) foi condenada, de forma solidária, no pagamento das quantias exequendas, não há que se falar em ilegitimidade passiva para a execução. Portanto, o que a excipiente pretende ver é, fundamentalmente, reaberta a discussão de mérito, com a desconsiderações das premissas fundamentais do título executivo judicial quando a sentença não está mais em questão, dada a indiscutibilidade de suas conclusões (art. 502 do CPC). Já quanto à impugnação da Defensoria Pública, entendo pelo seu não acolhimento, haja vista que não elenca quaisquer das matérias versadas no art. 525, § 1º, do CPC. Outrossim, deixo de acolher o pleito de remessa dos autos à Contadoria Judicial, eis que a impugnante não impugnou os cálculos da parte Exequente, tampouco acostou aos autos planilha de cálculos com resultado diferente daquele apontado na memória que aparelha o presente cumprimento de sentença. ISTO POSTO, REJEITO a execução de pré executividade bem como a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de que a execução tenha prosseguimento em seus ulteriores termos. INTIMEM-SE. JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

09/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de S & N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ALVARES NOBREGA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA ALVARES NOBREGA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de S & N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ALVARES NOBREGA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA ALVARES NOBREGA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Outras Decisões

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(26)