Execução Fiscal 0006229-06.2012.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 174.940,12

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

MONICA SUELY DA SILVA MELO

Reu

MONICA SUELY DA SILVA MELO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 12:56

Determinado o arquivamento

30/01/2025, 19:20

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:26

Juntada de certidão de prevenção

25/01/2025, 06:25

Recebidos os autos

25/01/2025, 06:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2024, 23:29

Juntada de Acórdão

13/06/2024, 23:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 08:49

Juntada de Certidão

07/05/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 11:23

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:06

Decorrido prazo de MONICA SUELY DA SILVA MELO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:26

Todas as movimentações(182)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 12:56

Determinado o arquivamento

30/01/2025, 19:20

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:26

Juntada de certidão de prevenção

25/01/2025, 06:25

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 19:20

Acórdão

•31/10/2024, 10:39

Recebidos os autos

25/01/2025, 06:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2024, 23:29

Juntada de Acórdão

13/06/2024, 23:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 08:49

Juntada de Certidão

07/05/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 11:23

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:06

Decorrido prazo de MONICA SUELY DA SILVA MELO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:26

Juntada de Petição de apelação

02/05/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 12:58

Conclusos para despacho

13/03/2024, 12:30

Publicado Edital em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Autor: EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA em face de MONICA SUELY DA SILVA MELO. Edital Edital - Comarca de CABEDELO–PB. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO 20 DIAS. Processo nº 0006229-06.2012.8.15.0731.Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Multas e demais Sanções]. INTIME-SE a EXECUTADA MÔNICA SUELY DA SILVA MELO, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, para tomar ciência da sentença que extinguiu o presente feito nos termos dos arts. 487, II e 924, V, ambos do CPC c/c o art. 156, V, do CTN e art. 40 da LEF, em face do reconhecimento intercorrente. Sem custas. Prazo de recurso de 15 dias. E para que não se alegue ignorância, determinou a MM. Juíza a expedição do presente edital. Dr(a). Giovanna Lisboa de Araújo Souza, Juíza de Direito da Comarca de Cabedelo. Eu, JANETE DE ARAUJO BARBOSA, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. Cabedelo, 7 de março de 2024.

08/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/03/2024, 09:38

Expedição de Edital.

07/03/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 00:02

Declarada decadência ou prescrição

03/03/2024, 22:56

Conclusos para despacho

23/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 19:37

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

03/02/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 22:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 22:13

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 00:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/12/2023, 11:48

Conclusos para despacho

06/12/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 17:54

Juntada de Certidão

11/10/2023, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2023, 16:56

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 19:10

Determinada Requisição de Informações

01/08/2023, 19:51

Conclusos para despacho

31/07/2023, 20:57

Juntada de Certidão

31/07/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 13:40

Juntada de Certidão

25/07/2023, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 22:44

Conclusos para despacho

05/07/2023, 22:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 27/06/2023 23:59.

29/06/2023, 22:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2023, 13:22

Conclusos para despacho

03/06/2023, 15:14

Juntada de Certidão

29/05/2023, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 22:36

Conclusos para despacho

16/04/2023, 21:26

Juntada de Certidão

14/04/2023, 11:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/07/2022, 22:56

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 21:26

Decorrido prazo de MONICA SUELY DA SILVA MELO em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 04:00

Publicado Edital em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS: A Excelentíssima Doutora Giovanna Lisboa Araújo de Souza, Juíza de Direito titular desta Comarca, em virtude da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que perante este Juízo tramitam os autos da Ação de Execução Fiscal nº 0006229-06.2012.8.15.0731, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em face de MÔNICA SUELY DA SILVA MELO - EPP, CNPJ nº 04.864.213/0001-12, sendo através deste CITO a parte executada, por seu representante legal, de todo o conteúdo da Ação acima mencionada, no qual este encontra-se em lugar incerto e não sabido, e para que pague(m) o débito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ou garanta(m) a execução, na forma do artigo 9º e seus incisos e parágrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM Juíza, expedir o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça, gratuitamente, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei 6.830/80, e afixada cópia. CUMPRA-SE. Cabedelo, 03/03/2022. Eu, (Nadedja A. Bandeira A. Patinho), Técnica Judiciária que o digitei. Giovanna Lisboa Araújo de Souza, Juíza de Direito.

04/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

03/03/2022, 18:10

Juntada de Certidão

03/03/2022, 18:05

Outras Decisões

08/12/2021, 10:24

Conclusos para despacho

06/12/2021, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 01:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/11/2021, 09:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/11/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:10

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 08:08

Juntada de certidão

08/11/2021, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 11:49

Conclusos para despacho

28/09/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 18:49

Conclusos para despacho

06/08/2021, 11:22

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 01:39

Juntada de Certidão

28/04/2021, 20:13

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2021, 21:21

Conclusos para despacho

09/04/2021, 18:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:56

Juntada de Petição de petição

13/01/2021, 22:07

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 19:39

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 19:37

Ato ordinatório praticado

18/04/2020, 00:51

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

30/10/2019, 15:27

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 10/2019 10:37 TJENAB

22/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 10/2019 NF 129/1

22/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

22/10/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 03: 05/2019

03/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2019

03/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2019

24/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2019 P004699180731 18:49:21 FAZENDA

24/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2018 P004699180731 10:09:05 FAZENDA

09/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/10/2018 FAZ. E

11/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2018

09/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2018

20/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2018 P003592180731 18:44:35 FAZENDA

20/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2018 P003592180731 10:57:20 FAZENDA

31/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2018

31/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/08/2018 FAZEND

17/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2018

04/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2018

18/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2018 P001927180731 10:08:19 FAZENDA

18/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2018

11/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2018 P001927180731 09:34:42 FAZENDA

11/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2018 FAZ. E

20/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018

19/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018 P000226180731 09:30:29 FAZENDA

19/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 02/2018

09/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2018 P000226180731 09:56:34 FAZENDA

26/01/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/11/2017

14/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 11/2017 CERTIFICADO

09/11/2017, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

08/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2016 P002808160731 16:15:07 FAZENDA

23/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2016 P002808160731 09:51:49 FAZENDA

13/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 05/2016

13/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/04/2016

29/04/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 04/2016

11/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2016

16/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2015

06/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2015

06/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2015

25/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2015 P006296150731 09:45:05 FAZENDA

25/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/09/2015

11/09/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 12: 08/2015

12/08/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 04/2015 EDITAL

04/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 28: 04/2015 P/CITACAO

28/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2015

22/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2015

01/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2015

01/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 03/2015

27/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2015 P000590150731 10:11:03 FAZENDA

27/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/03/2015

06/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 12/2014 CORRESP DEVOLVIDA

18/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 12/2014

01/12/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 21: 10/2014

21/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 09/2014

08/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2014

01/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2014

04/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/06/2014

27/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 06/2014

09/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 04/2014 MONICA SUELY DA SILVA MELO

18/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 09/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/08/2013 016045

30/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2013 ABRA-SE VISTA FAZENDA

16/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 08/2013 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

08/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 03/2013 CARTA DE CITAçãO EXPEDIDA

18/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17122012

24/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102012

24/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 19102012

19/10/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

02/10/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02102012 SND2

02/10/2012, 00:00

Despacho

•09/10/2024, 14:01

Despacho

•07/10/2024, 20:05

Despacho

•06/05/2024, 11:23

Despacho

•18/03/2024, 12:58

Sentença

•07/03/2024, 00:02

Sentença

•03/03/2024, 22:56

Despacho

•19/02/2024, 19:37

Despacho

•31/01/2024, 22:13

Decisão

•13/12/2023, 00:45

Decisão

•08/12/2023, 11:48

Despacho

•20/09/2023, 20:24

Despacho

•16/09/2023, 16:56

Despacho

•02/08/2023, 19:10

Todos os documentos(29)

Decisão

•30/01/2025, 19:20

Acórdão

•31/10/2024, 10:39

Despacho

•09/10/2024, 14:01

Despacho

•07/10/2024, 20:05

Despacho

•06/05/2024, 11:23

Despacho

•18/03/2024, 12:58

Sentença

•07/03/2024, 00:02

Sentença

•03/03/2024, 22:56

Despacho

•19/02/2024, 19:37

Despacho

•31/01/2024, 22:13

Decisão

•13/12/2023, 00:45

Decisão

•08/12/2023, 11:48

Despacho

•20/09/2023, 20:24

Despacho

•16/09/2023, 16:56

Despacho

•02/08/2023, 19:10

Despacho

•01/08/2023, 19:51

Despacho

•05/07/2023, 22:44

Despacho

•06/06/2023, 09:58

Despacho

•04/06/2023, 13:22

Despacho

•16/04/2023, 22:36

Outros Documentos

•14/04/2023, 11:57

Despacho

•01/07/2022, 22:56

Despacho

•08/12/2021, 10:24

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 08:08

Despacho

•28/09/2021, 11:49

Despacho

•11/08/2021, 18:49

Despacho

•10/04/2021, 21:21

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 19:37

Ato Ordinatório

•18/04/2020, 00:51