Execução Fiscal 0000719-31.2002.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 46.391,22

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

VIACAO RIO DOCE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 13:24

Transitado em Julgado em 12/09/2023

20/09/2023, 13:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:54

Juntada de Petição de certidão

25/08/2023, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de apelação

27/07/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:52

Declarada decadência ou prescrição

12/07/2023, 10:14

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 10:21

Recebidos os autos

21/03/2023, 09:43

Juntada de certidão de prevenção

21/03/2023, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/07/2022, 13:51

Juntada de Certidão

04/07/2022, 13:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/07/2022, 13:46

Todas as movimentações(158)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 13:24

Transitado em Julgado em 12/09/2023

20/09/2023, 13:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:54

Juntada de Petição de certidão

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 10:14

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•22/11/2022, 07:34

25/08/2023, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de apelação

27/07/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:52

Declarada decadência ou prescrição

12/07/2023, 10:14

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 10:21

Recebidos os autos

21/03/2023, 09:43

Juntada de certidão de prevenção

21/03/2023, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/07/2022, 13:51

Juntada de Certidão

04/07/2022, 13:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/07/2022, 13:46

Decorrido prazo de VIACAO RIO DOCE LTDA - EPP em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 01:32

Juntada de Edital

09/03/2022, 12:04

Publicado Edital em 08/03/2022.

08/03/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA em face de EXECUTADO: VIACAO RIO DOCE LTDA - EPP, que, por se encontrar atualmente o representante do executado em lugar incerto e não sabido, mandou o MM Juiz de Direito, por este edital, ser INTIMADO para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. E para que mais tarde ninguém alegue ignorância, nem a própria parte promovida, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum desta Comarca e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba. Dado e passado nesta cidade de Boqueirão, aos 18 de fevereiro de 2022. Eu, Tássia Natália Medeiros de Assis, Técnico Judiciário, o digitei. Falkandre de Sousa Queiroz, Juiz de Direito. Edital Edital - COMARCA DE BOQUEIRÃO - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS – PROCESSO Nº 0000719-31.2002.8.15.0741 – AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116). O Dr. Falkandre de Sousa Queiroz, Juiz de Direito, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo se processam os termos da ação em epigrafe, promovida por

07/03/2022, 00:00

Expedição de Alvará.

22/02/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 16:57

Conclusos para despacho

15/03/2021, 10:11

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 15:53

Conclusos para despacho

12/03/2021, 15:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/01/2021, 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2021, 18:20

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:51

Juntada de Petição de apelação

25/06/2020, 20:11

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 11:32

Declarada decadência ou prescrição

16/06/2020, 17:42

Conclusos para despacho

04/05/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 03:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 03:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 10:12

Conclusos para despacho

17/12/2019, 23:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 23:49

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 23:49

Juntada de ato ordinatório

17/12/2019, 23:49

Processo migrado para o PJe

19/11/2019, 16:08

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 10/2019 09:39 TJEBO14

04/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2019 NF 127/1

04/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

04/10/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 27: 02/2018 D002743170741 14:01:08 FAZENDA

27/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/12/2017

14/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 13: 11/2017

13/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2017

13/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2017

06/02/2017, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 30052012

31/05/2007, 00:00

Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 30052007

31/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052007

31/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02052007

02/05/2007, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03042007

02/05/2007, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 03042007

05/04/2006, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 03042006

05/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042006

04/04/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032006

01/03/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01032006

01/03/2006, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 07022006

01/03/2006, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 20022006

20/10/2005, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 19102005 90 D

20/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102005

19/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 03102005 4 M

02/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062005

01/06/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052005

30/05/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30052005

30/05/2005, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09052005

30/05/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09052005

27/04/2005, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16042005

27/04/2005, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20042005

11/04/2005, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 08042005

11/04/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01042005

01/04/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01042005

01/04/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18032005

18/03/2005, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 15032005

18/03/2005, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 15032005 30D

15/02/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022005

15/02/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022005

14/02/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10022005

14/02/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04022005

06/08/2004, 00:00

Mov. [1424] - AUTOS DESAPENSADOS 06082004

06/08/2004, 00:00

Mov. [763] - DESAPENSAMENTO ORDENADO 04082004

05/08/2004, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 04082004

05/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082004

05/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082004

04/08/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04082004

04/08/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02072004

04/08/2004, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 15102004 ELEI

15/06/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062004

15/06/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042004

26/04/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23042004

26/04/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 20042004

26/04/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20042004

07/04/2004, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 05042004

07/04/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12042004

29/03/2004, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 26032004

29/03/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24032004

24/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24032004

24/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032004

23/03/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23032004

23/03/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 27112003

23/03/2004, 00:00

Mov. [1243] - AUTOS APENSADOS 27112003

23/12/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06122003

10/11/2003, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 06122003

10/11/2003, 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 06112003

10/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06112003

07/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102003

01/10/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01102003

01/10/2003, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 19092003

01/10/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19092003

19/09/2003, 00:00

Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 04092003

19/09/2003, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 27082003

29/08/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22082003

25/08/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22082003

25/08/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05082003

05/08/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04082003

05/08/2003, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 04082003

01/07/2003, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 30062003

01/07/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30062003

12/06/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29052003

02/06/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 13052003VIACAO RIO DOC

13/05/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07052003

08/05/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052003

08/05/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052003

05/05/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05052003

05/05/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27032003

27/02/2003, 00:00

Mov. [1341] - PENHORA REALIZADA 26022003

27/02/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26022003

27/02/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 31012003

28/01/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 26122002VIACAO RIO DOC

26/12/2002, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 13122002

13/12/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122002

13/12/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122002

05/12/2002, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 02122002

05/12/2002, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02122002

25/11/2002, 00:00

Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 21112002

25/11/2002, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 30102002

04/11/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29102002

29/10/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102002

29/10/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23102002

23/10/2002, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 22102002

23/10/2002, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 22102002

23/10/2002, 00:00

Distribuído por sorteio

22/10/2002, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 22102002 BOD1

22/10/2002, 00:00

Despacho

•05/09/2022, 12:13

Despacho

•17/02/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 10:10

Despacho

•12/03/2021, 15:53

Sentença

•17/06/2020, 11:32

Sentença

•16/06/2020, 17:42

Despacho

•23/01/2020, 18:52

Despacho

•23/01/2020, 18:39

Despacho

•15/01/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 23:49

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 23:49