Execução Fiscal 0803413-13.2015.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0803413-13.2015.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2026, 11:06

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 08:59

Conclusos para despacho

19/08/2025, 15:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:34

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 23:45

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PARQUE VERDE LTDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:40

Publicado Despacho em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803413-13.2015.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de petição protocolada sob o ID 83521110, intitulada "Embargos à Arrematação", apresentada pela parte executada em face da arrematação realizada nos autos da presente execução fiscal. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não mais preveja a figura dos "embargos à arrematação", verifica-se que a petição preenche os requisitos formais e materiais compatíveis com a impugnação à arrematação, nos termos do art. 903, §1º, do CPC. Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade processual, recebo a petição como impugnação à arrematação. A impugnante sustenta, em síntese, a nulidade da citação e da avaliação judicial, bem como a ausência de intimação dos coproprietários do bem arrematado. Notadamente, alega que a citação foi direcionada a endereço pertencente a ex-sócia falecida, não representando o domicílio da empresa à época da citação. O Município, por sua vez, afirma que o endereço utilizado constava dos cadastros fiscais da Administração Tributária Municipal, e teria sido, inclusive, o constante da Certidão de Inteiro Teor do imóvel, embora tal certidão não tenha sido, até o momento, juntada aos autos. Para o adequado esclarecimento dos fatos e em observância ao contraditório, determino as seguintes diligências: 1. Intime-se o Município de Cabedelo para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) documentação que comprove que o endereço utilizado para a citação (Rua da Aurora, 28, Miramar, João Pessoa/PB) constava de cadastros oficiais à época da propositura da presente execução fiscal; b) cópia da Certidão de Inteiro Teor do imóvel mencionada no ID 97490270 – pág. 6. 2. Intime-se, igualmente, a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o referido endereço não constava nos registros oficiais da empresa à época da citação, ou que pertencia a pessoa falecida ou desvinculada da sociedade, mediante apresentação de documentos idôneos. Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos. CABEDELO, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:32

Determinada diligência

08/05/2025, 19:23

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 11:06

Despacho

•20/08/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803413-13.2015.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de petição protocolada sob o ID 83521110, intitulada "Embargos à Arrematação", apresentada pela parte executada em face da arrematação realizada nos autos da presente execução fiscal. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não mais preveja a figura dos "embargos à arrematação", verifica-se que a petição preenche os requisitos formais e materiais compatíveis com a impugnação à arrematação, nos termos do art. 903, §1º, do CPC. Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade processual, recebo a petição como impugnação à arrematação. A impugnante sustenta, em síntese, a nulidade da citação e da avaliação judicial, bem como a ausência de intimação dos coproprietários do bem arrematado. Notadamente, alega que a citação foi direcionada a endereço pertencente a ex-sócia falecida, não representando o domicílio da empresa à época da citação. O Município, por sua vez, afirma que o endereço utilizado constava dos cadastros fiscais da Administração Tributária Municipal, e teria sido, inclusive, o constante da Certidão de Inteiro Teor do imóvel, embora tal certidão não tenha sido, até o momento, juntada aos autos. Para o adequado esclarecimento dos fatos e em observância ao contraditório, determino as seguintes diligências: 1. Intime-se o Município de Cabedelo para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) documentação que comprove que o endereço utilizado para a citação (Rua da Aurora, 28, Miramar, João Pessoa/PB) constava de cadastros oficiais à época da propositura da presente execução fiscal; b) cópia da Certidão de Inteiro Teor do imóvel mencionada no ID 97490270 – pág. 6. 2. Intime-se, igualmente, a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o referido endereço não constava nos registros oficiais da empresa à época da citação, ou que pertencia a pessoa falecida ou desvinculada da sociedade, mediante apresentação de documentos idôneos. Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos. CABEDELO, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE CABEDELO–PB 3ª VARA MISTA EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO E DE INTIMAÇÃO A MM Juíza de Direito da Vara supra, Dr.ª GIOVANA LEITE LISBOA, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que, o Leiloeiro Oficial, Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto, JUCEP n° 012, levará a HASTA PÚBLICA, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 29 de março de 2022, a partir das 14hs:00min, através do site www.leiloesmonteiro.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos de Nº. 0803413-13.2015.8.15.0731, em que é Exequente MUNICÍPIO DE CABEDELO PB e Executado(s) IMOBILIARIA PARQUE VERDE LTDA, pelo maior lance oferecido, não inferior ao valor da avaliação em primeira praça. BEM(NS): 01 (um) Lote de Terreno Próprio de n.º 13 da Quadra "H" do Loteamento Parque Verde, Condomínio Parque Verde, CEP: 58.102-823, Cabedelo/PB, medindo 15.00 metros de frente e fundos por 30,25 metros de ambos os lados, conforme registro no Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo. AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 13 de novembro de 2020. ÔNUS: Consta Penhora referente ao processo de n.º 0803413-13.2015.8.15.0731 e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária 25.163. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.442,22 (hum mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) em 03 de novembro de 2021. Outrossim, caso não haja licitantes na 1ª Praça, fica designado o dia 29 de março de 2022, a partir das 14hs:30min, no mesmo local acima descrito, para realização da 2ª Praça, caso em que o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) a quem mais der, não sendo aceito, entretanto, preço vil, compreendido este o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. ÔNUS DO ARREMATANTE: Comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante, importância a ser paga no ato da arrematação. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao último a prazo ofertado durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio e solicitar habilitação, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo os Sr(s). Executado(s): IMOBILIARIA PARQUE VERDE LTDA, seu(s) representante(s) legal(ais), e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, fiel(s) depositário(s), procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Cabedelo/PB, aos 07 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO PB em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PARQUE VERDE LTDA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

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