Execução Fiscal 0000341-93.2014.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.782,11

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GILBERTO GOMES DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:05

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:05

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:05

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 07:19

Embargos de declaração não acolhidos

07/12/2023, 12:47

Conclusos para decisão

06/12/2023, 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2023, 16:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:39

Todas as movimentações(83)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:05

em cooperação judiciária

Documentos

DECISÃO

•11/12/2023, 07:19

DECISÃO

•07/12/2023, 12:47

19/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:05

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:05

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 07:19

Embargos de declaração não acolhidos

07/12/2023, 12:47

Conclusos para decisão

06/12/2023, 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/12/2023, 16:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:39

Outras Decisões

31/10/2023, 15:21

Juntada de provimento correcional

23/07/2023, 22:01

Conclusos para despacho

17/08/2022, 12:37

Expedição de Edital.

17/08/2022, 12:31

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 02:35

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de GILBERTO GOMES DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 02:34

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 12:42

Publicado Edital em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE ITAPORANGA-PB. CARTÓRIO DA 2ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. O DOUTOR ANTONIO EUGENIO LEITE FERREIRA NETO. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, em virtude da lei, FAZ SABER a GIBERTO GOMES DOS SANTOS, portador do CPF nº 355.146.984-91, residente na Rua Prazeres ou Praxedes Pitanga, s/n, centro, Itaporanga -PB, atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme petição ID 39574802, que por este Juízo de Direito da 2ª Vara Mista desta Comarca de Itaporanga-PB, se processam os termos da Ação de Execução Fiscal nº 0000341-93.2014.815.0211, promovida pelo Estado da Paraíba, CNPJ 08.761.124/0001-00, em desfavor de GILBERTO GOMES DOS SANTOS e para que mais tarde não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, para que fique o(a) mesmo(a) CITADO(A), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito de R$ 10.165,02 (dez mil, cento e sessenta e cinco reais e dois centavos), atualizado até 19.02.2021, ID 39687777 (Certidão da Divida Ativa de n° 210000220140001), acrescido de correção monetária. juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, indicação de fiança bancária ou indicação de bens à penhora, ficando advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Itaporanga-PB, aos 08 de março de 2022. Francisca Aciomara Miguel da Silva, Técnica Judiciária. Dr. Antonio Eugênio Leite Ferreira Neto, MM. Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE ITAPORANGA-PB. CARTÓRIO DA 2ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. O DOUTOR ANTONIO EUGENIO LEITE FERREIRA NETO. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, em virtude da lei, FAZ SABER a GIBERTO GOMES DOS SANTOS, portador do CPF nº 355.146.984-91, residente na Rua Prazeres ou Praxedes Pitanga, s/n, centro, Itaporanga -PB, atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme petição ID 39574802, que por este Juízo de Direito da 2ª Vara Mista desta Comarca de Itaporanga-PB, se processam os termos da Ação de Execução Fiscal nº 0000341-93.2014.815.0211, promovida pelo Estado da Paraíba, CNPJ 08.761.124/0001-00, em desfavor de GILBERTO GOMES DOS SANTOS e para que mais tarde não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, para que fique o(a) mesmo(a) CITADO(A), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito de R$ 10.165,02 (dez mil, cento e sessenta e cinco reais e dois centavos), atualizado até 19.02.2021, ID 39687777 (Certidão da Divida Ativa de n° 210000220140001), acrescido de correção monetária. juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, indicação de fiança bancária ou indicação de bens à penhora, ficando advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Itaporanga-PB, aos 08 de março de 2022. Francisca Aciomara Miguel da Silva, Técnica Judiciária. Dr. Antonio Eugênio Leite Ferreira Neto, MM. Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE ITAPORANGA-PB. CARTÓRIO DA 2ª VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS. O DOUTOR ANTONIO EUGENIO LEITE FERREIRA NETO. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, em virtude da lei, FAZ SABER a GIBERTO GOMES DOS SANTOS, portador do CPF nº 355.146.984-91, residente na Rua Prazeres ou Praxedes Pitanga, s/n, centro, Itaporanga -PB, atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme petição ID 39574802, que por este Juízo de Direito da 2ª Vara Mista desta Comarca de Itaporanga-PB, se processam os termos da Ação de Execução Fiscal nº 0000341-93.2014.815.0211, promovida pelo Estado da Paraíba, CNPJ 08.761.124/0001-00, em desfavor de GILBERTO GOMES DOS SANTOS e para que mais tarde não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital, para que fique o(a) mesmo(a) CITADO(A), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito de R$ 10.165,02 (dez mil, cento e sessenta e cinco reais e dois centavos), atualizado até 19.02.2021, ID 39687777 (Certidão da Divida Ativa de n° 210000220140001), acrescido de correção monetária. juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, indicação de fiança bancária ou indicação de bens à penhora, ficando advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Itaporanga-PB, aos 08 de março de 2022. Francisca Aciomara Miguel da Silva, Técnica Judiciária. Dr. Antonio Eugênio Leite Ferreira Neto, MM. Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

08/03/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 05:48

Conclusos para despacho

22/02/2021, 07:47

Juntada de Petição de petição

21/02/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:52

Outras Decisões

29/07/2020, 13:58

Conclusos para despacho

28/07/2020, 10:02

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 08:56

Processo migrado para o PJe

28/01/2020, 15:34

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 08/2019 10:57 TJEPN10

20/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2019 NF 88/19

20/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

20/08/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 29: 11/2017

30/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 29: 11/2017

30/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 11/2017

29/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2017

02/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE 03: 07/2017 PETICAO

03/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 06/2017

28/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/05/2017 FAZ. E

23/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2017

16/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2017

15/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 05/2017

15/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2016

16/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2016

05/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/10/2016 PROC.F

06/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2016

17/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 05/2016 D000853160211 11:23:25 002

09/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2016 MD. DESENTRANHADO

20/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2015

20/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2015

19/10/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 10/2015 D003095150211 09:45:52 001

16/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 09/2015 GILBERTO GOMES DOS SANTOS

24/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2015

01/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2015

17/08/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE 13: 08/2015 PETICAO

14/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2015

08/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2015

03/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2014

15/12/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 12/2014 CORRESPONDêNCIA DEVOLVIDA

12/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 26: 11/2014

26/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2014

31/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 07/2014 CERTIDAO

17/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 07/2014

17/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/07/2014

10/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2014

29/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 28: 04/2014 TJEITD1

28/04/2014, 00:00

DECISÃO

•09/11/2023, 08:39

DECISÃO

•31/10/2023, 15:21

DESPACHO

•18/08/2021, 05:48

DECISÃO

•29/07/2020, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 08:56