Execução Fiscal 0007771-56.2010.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.562,84

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

ASTEP ASSIST TECNICA DE EQUIPE DE POSTOS DE SERV LTDA

Reu

ASTEP ASSIST TECNICA DE EQUIP DE POSTOS DE SERV LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 20:53

Juntada de Informações

17/10/2024, 06:06

Juntada de Certidão

14/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/10/2024, 10:40

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/03/2024, 08:53

Juntada de Certidão

21/02/2024, 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/01/2024, 15:58

Conclusos para despacho

18/01/2024, 20:52

Todas as movimentações(159)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 20:53

Juntada de Informações

17/10/2024, 06:06

Juntada de Certidão

14/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/10/2024, 10:40

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 17:56

Decisão

•25/01/2024, 15:58

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/03/2024, 08:53

Juntada de Certidão

21/02/2024, 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/01/2024, 15:58

Conclusos para despacho

18/01/2024, 20:52

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 10:58

Conclusos para despacho

29/09/2023, 23:41

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 15:12

Conclusos para despacho

19/07/2023, 21:38

Juntada de Certidão

19/07/2023, 21:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 10:51

Conclusos para despacho

19/01/2023, 21:16

Juntada de Certidão

19/01/2023, 21:15

Juntada de Certidão

19/01/2023, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 12:32

Conclusos para despacho

07/12/2022, 11:11

Juntada de Certidão

07/12/2022, 11:10

Juntada de Certidão

14/10/2022, 06:31

Juntada de Ofício

13/10/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 18:46

Conclusos para despacho

19/08/2022, 23:54

Juntada de Certidão

19/08/2022, 23:50

Decorrido prazo de ASTEP ASSIST TECNICA DE EQUIPE DE POSTOS DE SERV LTDA em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:07

Publicado Edital em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0007771-56.2010.8.15.0011.. Exequente: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Endereço: AV RIO BRANCO, 304, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-575 Executado: ASTEP ASSIST TECNICA DE EQUIPE DE POSTOS DE SERV LTDA Endereço: AV JOSÉ MARCOS DA SILVA, 210, SANTA TEREZINHA, VILA CABRAL, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58408-32 COMARCA DE CAMPINA GRANDE. CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA DE CAMPINA GRANDE. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. Processo: 0007771-56.2010.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que por este Juízo se processam os autos da ação acima mencionada proposta pela MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, contra ASTEP ASSIST TECNICA DE EQUIPE DE POSTOS DE SERV LTDA, CNPJ nº 24.107.195/0001-31. E para que, mais tarde alguém possa alegar ignorância, mandou a MM. Juíza de Direito expedir o presente Edital para INTIMAR o(a) executado(a) para tomar ciência da penhora do imóvel realizada através de Oficial de Justiça, conforme Auto de Penhora de ID Nº 37010932 - Pág. 2, podendo apresentar Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30(trinta) dias. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande/PB, aos 08 de Março de 2022. Eu, Johnalton Hermes Cabral das Chagas, Técnico Judiciário, o digitei. Dra. Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, Juíza de Direito do Cartório Unificado da Fazenda Pública de Campina Grande. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Cartório Unificado de Fazenda Pública de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

09/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

08/03/2022, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2021, 08:02

Juntada de diligência

14/12/2021, 08:02

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 09:23

Conclusos para decisão

03/11/2021, 11:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/11/2021, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:07

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 00:00

Juntada de devolução de mandado

04/08/2021, 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2021, 20:17

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2021, 06:52

Conclusos para despacho

15/04/2021, 21:55

Juntada de Certidão

15/04/2021, 21:54

Decorrido prazo de ASTEP ASSIST TECNICA DE EQUIPE DE POSTOS DE SERV LTDA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2020, 09:19

Juntada de Petição de diligência

24/11/2020, 09:19

Expedição de Mandado.

17/09/2020, 23:14

Juntada de Certidão

17/09/2020, 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2020, 09:34

Expedição de Mandado.

10/02/2020, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/10/2019 23:59:59.

14/10/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 17:08

Juntada de ato ordinatório

17/09/2019, 17:08

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

12/02/2019, 16:59

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 01/2019 18:11 TJEMT20

23/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 01/2019 NF 10/19

23/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

23/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2019

21/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2018

19/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2018 P023609180011 16:09:55 FAZENDA

17/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2018

08/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2018 P023609180011 17:52:32 FAZENDA

28/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 25/09/2018

25/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 09/2018

21/09/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 09: 11/2017

09/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 09: 11/2017

09/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 11/2017

09/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2017

26/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2017

15/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P029043170011 15:39:19 FAZENDA

05/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2017 P029043170011 14:07:09 FAZENDA

30/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 22/08/2017

22/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2017

21/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 07/2017

28/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2017 P023162170011 16:55:34 FAZENDA

27/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 07/2017

18/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017 P023162170011 13:33:04 FAZENDA

18/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/06/2017

20/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 06/2017

19/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2016

15/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2016 P020906160011 10:02:59 FAZENDA

15/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2016

17/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2016

16/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 06/2016

13/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2016 P020906160011 13:46:07 FAZENDA

08/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/05/2016

24/05/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 04/2016

27/04/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 04/2016 D008248160011 18:14:54 002

27/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2016

13/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2015

18/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2015

16/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2015 P053475150011 14:57:52 FAZENDA

16/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 11/2015

19/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2015 P053475150011 17:40:56 FAZENDA

10/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 13/10/2015

13/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2015

07/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2015

11/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2015

10/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2015 P037196150011 15:04:58 FAZENDA

10/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2015

13/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2015 P037196150011 15:58:55 FAZENDA

06/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 23/07/2015

23/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 07/2015

21/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2014

31/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2013

29/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2013 MUNICIPIO

29/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2013 DEV MUNICIPIO

27/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 22/08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2013 EXPEDIR MANDADO

22/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2013

06/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2013

06/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2012

06/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 01/2013 AG.PETICAO

16/01/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05092012

05/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15082012

15/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 30012012

31/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30012012

31/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 01062011

01/06/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310520111ASTEP ASSIST

31/05/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 20112010

20/10/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28092010

20/10/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 23092010

23/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052010

27/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052010

21/05/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05052010 CGN7

05/05/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

05/05/2010, 00:00

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 13:33

Decisão

•05/10/2023, 10:58

Despacho

•20/07/2023, 15:12

Despacho

•14/02/2023, 10:51

Despacho

•15/12/2022, 12:32

Despacho

•29/08/2022, 18:46

Decisão

•09/11/2021, 09:23

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 00:00

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 00:00

Despacho

•24/04/2021, 06:52

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 17:09

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 17:08