Execução Fiscal 0000030-10.2009.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 127.401,67

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ANTONIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI JUNIOR

CPF

Reu

NARCRET NACIONAL PREFABRICADOS DE CIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO

OAB/PB 23332·CPF·Representa: Réu

JURANDI EUFRAUSINO DE SOUSA

OAB/PB 26034·CPF·Representa: Réu

THIAGO SAVIO ALMEIDA DURAND GOMES

OAB/PB 21175·CPF·Representa: Réu

DINARA PRISCILA BIDO EUFRAUZINO

OAB/PB 20651·CPF·Representa: Réu

VICTORIA DE FIGUEIREDO EUFRAUZINO

OAB/PB 25066·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ANTONIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI JUNIOR

CPF

Reu

NARCRET NACIONAL PREFABRICADOS DE CIMENTO

Reu

MARIA ROSSANA FIGUEIREDO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

01/09/2025, 10:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de réplica

08/08/2025, 12:57

Declarada incompetência

08/08/2025, 12:25

Determinada a redistribuição dos autos

08/08/2025, 12:25

Conclusos para decisão

06/08/2025, 10:17

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000030-10.2009.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Intime-se o excipiente (executado) para, querendo, oferecer réplica à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Bayeux-PB, 9 de julho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 12:27

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 04:04

Todas as movimentações(213)

Conclusos para decisão

01/09/2025, 10:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de réplica

08/08/2025, 12:57

Declarada incompetência

08/08/2025, 12:25

Determinada a redistribuição dos autos

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 12:25

Despacho

•09/07/2025, 12:27

08/08/2025, 12:25

Conclusos para decisão

06/08/2025, 10:17

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000030-10.2009.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Intime-se o excipiente (executado) para, querendo, oferecer réplica à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Bayeux-PB, 9 de julho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 12:27

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 04:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 09:44

Conclusos para despacho

18/05/2024, 21:30

Juntada de Outros documentos

18/05/2024, 21:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de informação

08/04/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 11:17

Juntada de Ofício

17/10/2023, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 15:04

Conclusos para despacho

18/09/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 14:21

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:48

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 08:34

Juntada de Ofício

11/02/2023, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:52

Conclusos para despacho

19/08/2022, 08:18

Juntada de Certidão

19/08/2022, 08:18

Decorrido prazo de ANTONIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI JUNIOR em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 07:32

Publicado Edital em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000030-10.2009.8.15.0751. EXECUTADO: ANTONIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI JUNIOR, atualmente em local incerto e não sabido, para ciência do(s) bloqueio(s) de fls. 170 e 172 (numeração física) dos autos, e, no prazo de 30(trinta) dias, querendo, apresentar embargos, desde que garantido integralmente o juízo. O presente edital será expedido nos termos do Art. 256 e segs. do mesmo diploma legal, sendo afixada cópia no átrio do edifício do Fórum Juiz Inácio Machado de Souza - Bayeux/PB - por 20 (vinte) dias, local de costume e publicado no Diário da Justiça, tendo sido digitado pelo(a) servidor(a), KLEBER FERREIRA DA SILVA. Dado e passado nesta Comarca de Bayeux-PB, 8 de março de 2022. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000030-10.2009.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação de Execução Fiscal movida por ESTADO DA PARAÍBA contra NARCRET NACIONAL PREFABRICADOS DE CIMENTO e seu corresponsável, ANTÔNIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI JÚNIOR, CPF 396.595.004-59. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância mandou o MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara Mista, Dr. Francisco Antunes Batista, expedir o presente edital a fim de CHAMAR E INTIMAR

09/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

08/03/2022, 16:58

Deferido o pedido de

31/08/2021, 15:00

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2020, 10:14

Juntada de Petição de certidão

24/04/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 11:38

Decorrido prazo de NATHALIA MARQUES SANTOS em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 03:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 03:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 03:18

Juntada de Petição de informação

15/07/2019, 22:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 17:10

Juntada de ato ordinatório

02/07/2019, 17:10

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 17:10

Processo migrado para o PJe

02/07/2019, 17:08

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 06/2019 13:11 TJESR19

28/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 06/2019 NF 97/19

28/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 28: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

28/06/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 06/2019 D003962180751 13:11:01 008

28/06/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 06/2019 D001907140751 13:11:01 005

28/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2019

14/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2018

27/02/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2018

27/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 11/2018 MANDADO 008

27/11/2018, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 08/08/2018

08/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2018

04/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/01/2018 FAZ ES

31/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2017

12/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2017

12/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2017

26/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/09/2017 FAZ ES

20/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2017

12/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2017

11/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2017 ESTADO

11/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2017

11/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/08/2017

23/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2017

22/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2017

18/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017 ESTADO

18/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/07/2017

26/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2017 ESTADO

20/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2017

17/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/04/2017

19/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2017

18/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/03/2017

08/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2017

01/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2017

26/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2017

26/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 01/2017

24/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2016

12/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2016

06/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 06: 12/2016

06/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 12/2016

06/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 11/2016

23/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/11/2016 FAZ ES

08/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2016

22/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2016

06/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 06/2016

06/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/06/2016 MP

06/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 06/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2016

26/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016

26/04/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 01/2016 RPV

01/02/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 14: 01/2016 OF 043/DO

22/01/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 01/2016 DEV MAND OF

22/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RPV 27: 11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 10: 08/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 07/2015

03/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/06/2015

12/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 06/2015 NF 89/15

09/06/2015, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 08: 06/2015 HOMOLOGAçãO CALCULOS

08/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2015

12/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2015

12/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2015

21/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/12/2014

17/12/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 11/2014 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

12/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2014

22/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2014

14/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2014

14/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2014

01/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 16: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2014

19/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2014

19/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 04/2014 VISTA A FAZ.

14/04/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 02/2014 NF

06/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 02/2014 NF 25/14

25/02/2014, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 02: 12/2013 EMBARGOS

02/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2013

18/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 14: 10/2013

18/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2013

29/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13092012

13/09/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10092012

10/09/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10092012

10/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10092012

10/09/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04092012

04/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03092012

04/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092012

31/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082012

17/08/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15082012

15/08/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130720123NARCRET NACIO

13/07/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122011

09/12/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 09122011

09/12/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 09122011

09/12/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 07112011

07/11/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09092011

09/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082011

29/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13072011

15/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29062011

29/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 27062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 10052011

05/04/2011, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 05042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 28032011 CITACAO

28/03/2011, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 28032011 CITACAO

28/03/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 19052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052010

17/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052010

12/05/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12052010

12/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11052010

11/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09032010

09/03/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05032010

05/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 05062009

06/05/2009, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 21032009

24/03/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26022009

26/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022009

26/02/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18022009

18/02/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

17/02/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17022009 BY45

17/02/2009, 00:00

Despacho

•02/10/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 12:54

Despacho

•18/09/2023, 15:04

Despacho

•05/09/2022, 17:52

Despacho

•31/08/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 17:10

Autos digitalizados

•02/07/2019, 17:08