Usucapião 0846779-02.2020.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0846779-02.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/12/2024, 09:52

Juntada de Certidão

30/12/2024, 09:52

Juntada de Certidão

26/12/2024, 09:40

Decorrido prazo de MARIA FAUSTINA LEAO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 08:52

Publicado Certidão em 27/11/2024.

27/11/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0846779-02.2020.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos aguardam o decurso do prazo constante do edital expedido no id 102134291. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

26/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

25/11/2024, 08:08

Juntada de Certidão

31/10/2024, 16:00

Publicado Edital em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0846779-02.2020.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por JOAO FERREIRA SOBRINHO, em desfavor de Nome: MARIA FAUSTINA LEAO, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR a promovida MARIA FAUSTINA LEAO - CPF: 091.708.044-00, por esta não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 102134277, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira reimprimir novo boleto com prazo hábil, deverá acessar, após o último dia do mês, no sítio do TJPB, a aba “CUSTAS JUDICIAIS/ÁREA PÚBLICA/CONSULTAR GUIA/GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO/colocar número da guia ou do processo/clicar no imprimir boleto/gerar boleto”, não implicando, tal procedimento, na extensão do prazo já estipulado pelo juízo para a comprovação do pagamento.. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 16 de outubro de 2024. Eu, Fábio Andrade, Técnico Judiciário, digitei. Antônio Sérgio Lopes, Juiz de Direito.

17/10/2024, 00:00

Expedição de Edital.

16/10/2024, 17:28

Juntada de

16/10/2024, 17:22

Juntada de Certidão

16/10/2024, 17:14

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•16/10/2024, 12:53

SENTENÇA

•11/09/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0846779-02.2020.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 13ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por JOAO FERREIRA SOBRINHO, em desfavor de Nome: MARIA FAUSTINA LEAO, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR a promovida MARIA FAUSTINA LEAO - CPF: 091.708.044-00, por esta não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 102134277, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira reimprimir novo boleto com prazo hábil, deverá acessar, após o último dia do mês, no sítio do TJPB, a aba “CUSTAS JUDICIAIS/ÁREA PÚBLICA/CONSULTAR GUIA/GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO/colocar número da guia ou do processo/clicar no imprimir boleto/gerar boleto”, não implicando, tal procedimento, na extensão do prazo já estipulado pelo juízo para a comprovação do pagamento.. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 16 de outubro de 2024. Eu, Fábio Andrade, Técnico Judiciário, digitei. Antônio Sérgio Lopes, Juiz de Direito.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO FERREIRA SOBRINHO REU: MARIA FAUSTINA LEAO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 USUCAPIÃO (49) 0846779-02.2020.8.15.2001 [Usucapião Ordinária] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA movida por JOÃO FERREIRA SOBRINHO em face de MARIA FAUSTINA LEÃO, ambas as partes devidamente qualificadas no processo. A parte autora narra que desde 2000 exerce a posse de forma mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, indicado como sendo o “Lote nº 13 da Quadra 20 do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, Bairro Portal do Sol, João Pessoa (PB), registrado no CRI ZONA NORTE, em nome de MARIA FAUSTINA LEÃO, brasileira, viúva, CPF 091.708.044-00 e adquirido conforme Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 06/03/1958, lavrada no Cartório Damásio da Franca, Livro 65, fls. 304,”. O referido imóvel é de propriedade da promovida. Citada por edital, a promovida silenciou, razão pela qual foi nomeado Curador Especial que apresentou contestação por negativa geral. As Fazendas Públicas foram ouvidas e não demonstraram interesse no feito. De igual modo, o Ministério Público afirma não ser hipótese de intervenção, por se tratar de imóvel com dominialidade registral particular. Intimado para apresentar prova da posse alegada, o autor apresentou a guia de pagamento do ITBI, datado de 2006, sendo o autor o adquirente do bem descrito na inicial. Além disso, instruiu a inicial com a certidão negativa de ônus e dívidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL De início, identifico que o imóvel usucapiendo é o Lote nº 13 da Quadra 20 do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, Bairro Portal do Sol, João Pessoa (PB), registrado no CRI ZONA NORTE, em nome de MARIA FAUSTINA LEÃO, brasileira, viúva, CPF 091.708.044-00 e adquirido conforme Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 06/03/1958, lavrada no Cartório Damásio da Franca, Livro 65, fls. 304, conforme apontado na certidão de transcrição do imóvel no ID 81913532 e 34557497, croqui no Id 34558002. Em que pese a Lei de Registros Públicos indicar como requisito para usucapião o memorial descritivo e a planta do imóvel, tais documentos têm sido dispensado quando há prova nos autos suficientes para individualização do bem, assim como os documentos de ID 81913532, 34557497 e 34558002, vejamos: PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de usucapião – Extinção sem resolução de mérito por inépcia da inicial – Documento exigido que não se revela essencial à propositura da demanda – Nulidade do decisum –– Reconhecimento – Provimento do apelo. - Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, o Superior Tribunal de Justiça permite a emenda da inicial para corrigir vício inépcia da exordial. - Não se afigura inepta a petição inicial que preenche os requisitos a que se referem os artigos 282 e 942, do Código de Processo Civil. - In casu, o imóvel resta devidamente identificado, permitindo a definição dos limites da lide, bem como possível novo registro, em caso de procedência da demanda, razão pela qual é desnecessária a apresentação do memorial aprovado pelo INCRA. (0800765-55.2023.8.15.0351, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2023) Usucapião. Inépcia da inicial (art. 330, IV, do CPC). Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). Ausência de documentos essenciais. Irresignação. Acolhimento. Documentos encartados que individualizam e descrevem suficientemente o bem. Expedição de certidões e documentos que pode ser requisitada pelo Juízo durante a instrução. Amplo acesso à Justiça que não deve ser negado à demandante, tampouco restringido. Extinção afastada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027363-94.2014.8.26.0602; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020) USUCAPIÃO – Sentença de extinção por inépcia da inicial ante a ausência de apresentação de memorial descritivo do imóvel – Descabimento – Documento que não é essencial à propositura da demanda – Posterior necessidade de maiores esclarecimentos sobre a descrição do imóvel que poderá ser objeto de regular instrução, observando-se que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000338-03.2019.8.26.0418; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraibuna - Vara Única; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) “Apelação. Usucapião. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação (certidão de distribuição vintenária em nome da autora, planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo). Sentença de indeferimento da petição inicial (art. 257 c.c. art. 284, parágrafo único do CPC/73) e extinção da ação sem resolução do mérito (art. 267, I, III e IV do CPC/73). Desnecessidade dos documentos requeridos. Atendimento aos requisitos do artigo 942 do CPC com a juntada da matrícula do imóvel descrevendo sua localização, área e medições. Precedentes jurisprudenciais. O imóvel foi individualizado. Ademais, ainda que assim não fosse, poderia ser elaborado o memorial descritivo e planta em fase de instrução probatória, com despesas a serem arcadas pelo Estado, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita e assistida pela Defensoria Pública, sob pena de lhe ser negado o acesso à Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.” (TJMG, Apelação nº 1024378-62.2015.8.26.0071, Rel. Des. Silvério da Cunha, j. 16/04/18). “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Inicial indeferida Descabimento Exordial que atendeu os requisitos dos artigos 282 e 942 do CPC então vigente Dispositivo legal que exige seja pleiteada a citação dos confinantes (o que foi feito pelos autores na inicial) Também feita a descrição detalhada do imóvel objeto do usucapião (o que atende à determinação contida no citado artigo) - Não constitui requisito da inicial de usucapião a juntada de certidões do Cartório Distribuidor ou de memorial descritivo (este último, acabou sendo juntado pela parte) Documentos que não constituem requisitos da petição inicial de ação de usucapião (art. 942 do mesmo Estatuto e sem correspondência no Novo CPC) Imóvel devidamente identificado Já a planta constitui requisito mas que, no entanto, pode ser substituído por croqui (já juntado aos autos) - Exercício da posse que pode ser comprovado no decorrer do feito, que deve ter regular prosseguimento - Sentença anulada. Recurso provido.” (TJMG, Apelação n. 1000080-82.2014.8.26.0445, Rel. Des. Salles Rossi j. 08.11.2016). DA USUCAPIÃO O pedido da autora é de usucapião, que se amolda na modalidade extraordinária em relação ao imóvel descrito na inicial, forte no artigo 1.238 do Código Civil (CC), que preleciona abaixo: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Da norma transcrita no artigo 1.238 do CC, extrai-se que os requisitos necessários para a declaração da propriedade pela usucapião extraordinária são: o fato da posse e a sua duração por 15 anos. Não são exigidos para tal meio de aquisição da propriedade o justo título, nem boa-fé, além disso, essa duração pode ser reduzida para 10 (dez) anos se o possuidor detém moradia habitual, ou realiza obras, ou serviços de caráter produtivo no imóvel. Por outro lado, a posse ad usucapionem deve ser justa, ininterrupta, sem oposição e exercida com animus domini. Portanto, merece ser verificado se estão presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento do domínio da requerente sobre a área que se aspira usucapir. No caso dos autos, diante da guia de pagamento do ITIB datado de 2006, é possível concluir que, no mínimo, o autor possui o imóvel com animus domini, pela teoria subjetiva da posse, há pelo menos 18 (dezoito) anos na data da prolação da sentença. À época do ajuizamento da demanda, considerando o termo inicial da prescrição aquisitiva sendo 2006, o autor possuía o imóvel por 14 (catorze) anos, inexistindo óbice para declaração da usucapião pelo preenchimento do requisito temporal no decorrer do processo, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CC/16, DADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 2. Ação de usucapião extraordinária. 3. O propósito recursal é definir se é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião. 4. O prazo da prescrição aquisitiva da propriedade aplicável à espécie não é o de 15 (quinze) anos previsto no art. 1.238 do CC/02 para a usucapião extraordinária, mas sim o de 20 (vinte) anos previsto no art. 550 do CC/16 para o mesmo fim, dada a aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil. 5. O julgador deve sentenciar o processo tomando por base o estado em que o mesmo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se implementou supervenientemente ao ajuizamento da ação. É dizer: a prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença. 6. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e provido. Desse modo, o autor comprovou, por prova documental que exerce a posse sobre o imóvel há mais de 15 (quinze) anos, como proprietário fático do bem, exercendo a posse massa e pacífica e de boa-fé. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Evidenciado o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pela parte autora, deve ser declarada a prescrição aquisitiva do imóvel em litígio. Dispensa do justo título e boa-fé. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068884873, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/10/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRESENÇA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA REFORMADA. - Para que seja reconhecida a usucapião, é necessária a existência da posse, que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua. - Parte autora que comprova animus domini exercido no imóvel, local em que exerce moradia habitual há mais de 10 anos, situação corroborada pela prova testemunhal. - Possibilidade de contagem do tempo exigido pela legislação durante o trâmite do processo, nos moldes do que determina o art. 493 do CPC/15. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070800099, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE EXERCIDA POR HERDEIRO. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade e seu reconhecimento pressupõe a demonstração da posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini; do lapso de tempo; da continuidade e da publicidade. Presentes todos os requisitos exigidos para aquisição da propriedade por usucapião, deve ser declarado o domínio do autor sobre o imóvel usucapiendo. (0808842-17.2015.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2023) Por todo o exposto, preenchidos os requisitos exigidos para a configuração da usucapião extraordinária, mediante a prova documental colacionada aos autos, individualizando o bem por meio de memorial, croqui, comprovando-se a propriedade e a posse (mesmo que indireta), inexistindo dúvidas acerca do direito, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), o pedido de usucapião extraordinário para declarar o domínio e a aquisição originária da propriedade, em favor de JOÃO FERREIRA SOBRINHO, do imóvel localizado no Lote nº 13 da Quadra 20 do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, Bairro Portal do Sol, João Pessoa (PB), registrado no CRI ZONA NORTE, em nome de MARIA FAUSTINA LEÃO, medindo 15m de frente e 44m de comprimento de ambos os lados e confrontantes de acordo com a certidão transcrita no Livro 3-U, fls. 187, número de ordem 23.950. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando que a natureza do processo é declaratória da prescrição aquisitiva, fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro e esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, satisfeitas as obrigações fiscais. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz(a) de Direito em Substituição

12/09/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA FAUSTINA LEAO em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Certidão em 27/11/2024.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Edital em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Edital.

Juntada de

Juntada de Certidão

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