Interdição/Curatela 0802869-31.2019.8.15.0231 - TJPB

Interdição/Curatela 0802869-31.2019.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REQUERIDO: LUCIANA VIANA FERREIRA, SEVERINO RAMOS FERREIRA SENTENÇA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE PARA PRATICAR CERTOS ATOS DA VIDA CIVIL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXAMES/LAUDOS/ATESTADOS MÉDICOS. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA EXERCER O MUNUS DA CURATELA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de se decretar a interdição quando comprovada incapacidade da pessoa com deficiência para gerir, pessoalmente, atos de cunho econômico e patrimonial da vida civil. - Diante de deficiência que comprometa a manifestação da vontade, deve ser nomeado curador dentre os legitimados pelo ordenamento, devendo o encargo ser assumido por quem efetivamente preste os cuidados ao(à) interditando(a). REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, qualificado(a) nos autos e por meio de Advogado/Defensor, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de SEVERINO RAMOS FERREIRA e LUCIANA VIANA FERREIRA, também qualificado(a), alegando, em suma, que a parte interditanda é portadora de deficiência que a torna incapaz de exercer atos da vida civil. Juntou documentos indicando a existência de deficiência, notadamente atestados, laudos e receituários médicos. O(A) interditando(a) foi citado(a) e não houve impugnação ao pedido. Foi deferida a medida liminar, nomeando o Sr. ALCIDES VIANA FERREIRA curador dos interditandos. Durante a tramitação do processo sobreveio a pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), que prejudicou a realização dos atos instrutórios presenciais, especificamente a perícia médica e o estudo psicossocial. Então, o procedimento fora adaptado considerando as provas já existentes, a fim de chegar à resolução de mérito sem extrapolar a razoável duração do processo. A parte promovente acostou relatório médico detalhado sobre o quadro atual do(a) interditando(a). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento conforme o estado do processo É dever do juiz velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), assegurando prestação jurisdicional célere, mas sem descuidar do devido processo legal. Para tanto, deve adequar o procedimento conforme as “necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito” (art. 139, VI, do CPC). Em paralelo, tem-se que a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência é uma obrigação de toda a sociedade, conforme registrado pela Lei nº 13.146/2015, havendo previsão expressa de prioridade na tramitação processual (art. 9º, VII), pelo que o Judiciário deve ser sensível a sua situação especial e proporcionar os meios cabíveis dentro do ordenamento para se chegar à prestação jurisdicional. Sob este enfoque, fora observado o risco à prestação jurisdicional decorrente da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), ao impedir a realização dos atos instrutórios para a análise de mérito do feito (perícia e estudo psicossocial), principalmente neste tipo de ação, em que o(a) interditando(a) integra grupo de risco, cujo contato com pessoas estranhas ao núcleo essencial da família é extremamente não recomendado, a fim de se evitar contágio que possa ser fatal, em virtude das doenças/deficiências pré-existentes. Entretanto, também fora observada a permanência da necessidade da prestação jurisdicional pela mesma peculiaridade que impõe o maior cuidado com a parte, sendo imperiosa para possibilitar o aproveitamento pleno dos direitos da pessoa com deficiência, por meio da nomeação de curador capaz de auxiliá-lo em sua vida diária, acaso comprovada a falta de discernimento para certos atos da vida civil. Em resultado, utilizando das prerrogativas do art. 139 do CPC, o feito fora adaptado para aproveitar as provas documentais já existentes e complementá-las por meio da iniciativa das partes, buscando informações médicas mais recentes do profissional que já acompanha o(a) interditando(a), prestadas por meio de relatório minucioso sobre o seu estado atual, a repercussão da doença/deficiência em sua vida civil e a sua perspectiva de melhoras. Diante desta documentação mais completa e detalhada acerca da doença/deficiência que acomete o(a) interditando(a) e do reflexo em seu discernimento para a manifestação da vontade, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído para ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2 Mérito Sabe-se que a curatela é um encargo conferido judicialmente a alguém para zelar e cuidar dos interesses de outrem, que não pode exercê-los pessoalmente. Nesse contexto, o cerne da questão reside em analisar se o(a) interditando(a) é incapaz de exercer atos da vida civil e, em caso positivo, se a parte requerente é a pessoa mais indicada para ser nomeada curadora. A respeito do tema, o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) preconiza que: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Já o art. 1.767 do mesmo diploma legal disciplina o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o(a) interditando(a) apresenta problemas que comprometem o seu discernimento e, por consequência, sua manifestação da vontade. Consoante se depreende da documentação existente nos autos, sobretudo da vasta gama laudos, atestados e receituários médicos de longa data, o(a) interditando(a) são pessoas com deficiência cognitica, o que o(a) torna incapaz de gerir seus negócios, sua vida e a si próprio(a), sendo tal anomalia habitualmente irreversível ou, quando reversível, com sequelas perenes. Ressalte-se que o juiz não está adstrito a laudo pericial, devendo apreciar o conjunto das provas constantes dos autos para formar seu convencimento, sendo de vital importância os documentos acostados pelas partes. A obrigação existente é de explicitar os motivos que conduziram àquele convencimento, em atendimento ao princípio da fundamentação das decisões, para que as partes possam compreender o julgamento e, se for o caso, adotar os recursos que entenderem pertinentes. Nesse sentido, o julgador pode, inclusive, deixar de considerar o resultado de eventual laudo quando entender que se mostra dissonante das demais provas produzidas (art. 479 do CPC). Chega-se à conclusão, diante dos termos da nova legislação, de que o(a) interditando(a) é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o(a) impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil. A respeito dos atos que necessitam da curatela, é importante registrar que a Lei nº 13.146/2015 trouxe novo regramento que visa a manutenção do exercício dos direitos da pessoa com deficiência, a fim de assegurar e promover sua inclusão com efetiva participação na sociedade. Desse modo, a nomeação de terceiro para gerir aspectos da sua vida passou a ser medida excepcionalíssima, ponderada caso a caso para estabelecer estritamente quais os atos necessitam da curatela, que deverá ser limitada àqueles de natureza patrimonial e negocial, com a menor duração possível. É o que se depreende da conjugação dos arts. 84 e 85: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Quanto à escolha do curador, assim dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Após o deferimento da tutela antecipada, o Ministério Público pugnou pela substituição do curador Alcides Viana Ferreira por Maria Luzinete Ferreira Vicente, irmão do mesmo e ante a sua concordância. Diante da documentação carreada aos autos, restou demonstrado que o(a) requerente é irmã e tia do(a) interditando(a) e, embora não tenha sido realizado estudo psicossocial, a disponibilidade dos documentos referentes ao tratamento médico do(a) interditando(a) revelam que ela é a pessoa mais próxima e quem o(a) acompanha cotidianamente, prestando-lhe os cuidados necessários, sendo, de fato, a pessoa mais apta a assumir o munus da curatela. À luz de tais considerações, encontra-se comprovada a necessidade de ser decretada a interdição pleiteada, nomeando-se a parte requerente para assistir o(a) interditando(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. 3. DISPOSITIVO Edital Edital - EDITAL DE CURATELA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Processo nº.:0802869-31.2019.8.15.0231 Assunto:[Tutela e Curatela] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO , qualificado(a) nos autos e por meio de Advogado/Defensor, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de SEVERINO RAMOS FERREIRA e LUCIANA VIANA FERREIRA, também qualificado(a), alegando, em suma, que a parte interditanda é portadora de deficiência que a torna incapaz de exercer atos da vida civil. Juntou documentos indicando a existência de deficiência, notadamente atestados, laudos e receituários médicos. O(A) interditando(a) foi citado(a) e não houve impugnação ao pedido. Foi deferida a medida liminar, nomeando o Sr. ALCIDES VIANA FERREIRA curador dos interditandos. Durante a tramitação do processo sobreveio a pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), que prejudicou a realização dos atos instrutórios presenciais, especificamente a perícia médica e o estudo psicossocial. Então, o procedimento fora adaptado considerando as provas já existentes, a fim de chegar à resolução de mérito sem extrapolar a razoável duração do processo. A parte promovente acostou relatório médico detalhado sobre o quadro atual do(a) interditando(a). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento conforme o estado do processo É dever do juiz velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), assegurando prestação jurisdicional célere, mas sem descuidar do devido processo legal. Para tanto, deve adequar o procedimento conforme as “necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito” (art. 139, VI, do CPC). Em paralelo, tem-se que a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência é uma obrigação de toda a sociedade, conforme registrado pela Lei nº 13.146/2015, havendo previsão expressa de prioridade na tramitação processual (art. 9º, VII), pelo que o Judiciário deve ser sensível a sua situação especial e proporcionar os meios cabíveis dentro do ordenamento para se chegar à prestação jurisdicional. Sob este enfoque, fora observado o risco à prestação jurisdicional decorrente da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), ao impedir a realização dos atos instrutórios para a análise de mérito do feito (perícia e estudo psicossocial), principalmente neste tipo de ação, em que o(a) interditando(a) integra grupo de risco, cujo contato com pessoas estranhas ao núcleo essencial da família é extremamente não recomendado, a fim de se evitar contágio que possa ser fatal, em virtude das doenças/deficiências pré-existentes. Entretanto, também fora observada a permanência da necessidade da prestação jurisdicional pela mesma peculiaridade que impõe o maior cuidado com a parte, sendo imperiosa para possibilitar o aproveitamento pleno dos direitos da pessoa com deficiência, por meio da nomeação de curador capaz de auxiliá-lo em sua vida diária, acaso comprovada a falta de discernimento para certos atos da vida civil. Em resultado, utilizando das prerrogativas do art. 139 do CPC, o feito fora adaptado para aproveitar as provas documentais já existentes e complementá-las por meio da iniciativa das partes, buscando informações médicas mais recentes do profissional que já acompanha o(a) interditando(a), prestadas por meio de relatório minucioso sobre o seu estado atual, a repercussão da doença/deficiência em sua vida civil e a sua perspectiva de melhoras. Diante desta documentação mais completa e detalhada acerca da doença/deficiência que acomete o(a) interditando(a) e do reflexo em seu discernimento para a manifestação da vontade, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído para ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2 Mérito Sabe-se que a curatela é um encargo conferido judicialmente a alguém para zelar e cuidar dos interesses de outrem, que não pode exercê-los pessoalmente. Nesse contexto, o cerne da questão reside em analisar se o(a) interditando(a) é incapaz de exercer atos da vida civil e, em caso positivo, se a parte requerente é a pessoa mais indicada para ser nomeada curadora. A respeito do tema, o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) preconiza que: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Já o art. 1.767 do mesmo diploma legal disciplina o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o(a) interditando(a) apresenta problemas que comprometem o seu discernimento e, por consequência, sua manifestação da vontade. Consoante se depreende da documentação existente nos autos, sobretudo da vasta gama laudos, atestados e receituários médicos de longa data, o(a) interditando(a) são pessoas com deficiência cognitica, o que o(a) torna incapaz de gerir seus negócios, sua vida e a si próprio(a), sendo tal anomalia habitualmente irreversível ou, quando reversível, com sequelas perenes. Ressalte-se que o juiz não está adstrito a laudo pericial, devendo apreciar o conjunto das provas constantes dos autos para formar seu convencimento, sendo de vital importância os documentos acostados pelas partes. A obrigação existente é de explicitar os motivos que conduziram àquele convencimento, em atendimento ao princípio da fundamentação das decisões, para que as partes possam compreender o julgamento e, se for o caso, adotar os recursos que entenderem pertinentes. Nesse sentido, o julgador pode, inclusive, deixar de considerar o resultado de eventual laudo quando entender que se mostra dissonante das demais provas produzidas (art. 479 do CPC). Chega-se à conclusão, diante dos termos da nova legislação, de que o(a) interditando(a) é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que o(a) impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil. A respeito dos atos que necessitam da curatela, é importante registrar que a Lei nº 13.146/2015 trouxe novo regramento que visa a manutenção do exercício dos direitos da pessoa com deficiência, a fim de assegurar e promover sua inclusão com efetiva participação na sociedade. Desse modo, a nomeação de terceiro para gerir aspectos da sua vida passou a ser medida excepcionalíssima, ponderada caso a caso para estabelecer estritamente quais os atos necessitam da curatela, que deverá ser limitada àqueles de natureza patrimonial e negocial, com a menor duração possível. É o que se depreende da conjugação dos arts. 84 e 85: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Quanto à escolha do curador, assim dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Após o deferimento da tutela antecipada, o Ministério Público pugnou pela substituição do curador Alcides Viana Ferreira por Maria Luzinete Ferreira Vicente, irmão do mesmo e ante a sua concordância. Diante da documentação carreada aos autos, restou demonstrado que o(a) requerente é irmã e tia do(a) interditando(a) e, embora não tenha sido realizado estudo psicossocial, a disponibilidade dos documentos referentes ao tratamento médico do(a) interditando(a) revelam que ela é a pessoa mais próxima e quem o(a) acompanha cotidianamente, prestando-lhe os cuidados necessários, sendo, de fato, a pessoa mais apta a assumir o munus da curatela. À luz de tais considerações, encontra-se comprovada a necessidade de ser decretada a interdição pleiteada, nomeando-se a parte requerente para assistir o(a) interditando(a) nos atos de natureza patrimonial e negocial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de LUCIANA VIANA FERREIRA e SEVERINO RAMOS FERREIRA, devidamente qualificados nos autos, declarando-o(a), na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 1782 do Código Civil), pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Com fundamento no art. 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio o(a) autor(a) MARIA LUZINETE FERREIRA VICENTE, irmã e tia dos interditandos, igualmente qualificada, para exercer a função de Curador(a). Em atenção ao disposto no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, determino a prestação de contas pelo(a) Curador(a), de forma anual, em autos apartados (art. 553, do CPC). Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Esta sentença servirá como edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curador(a). Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) Curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela; comunique-se ao Oficial de Registro Civil para que promova a inscrição da interdição no livro próprio, bem como a respectiva anotação à margem do assento de nascimento do(a) interditado(a); por fim, arquivem-se provisoriamente os autos. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se e cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

21/03/2022, 00:00

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Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA VIANA FERREIRA em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Severino Ramos Ferreira em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA VIANA FERREIRA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Severino Ramos Ferreira em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA VIANA FERREIRA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Severino Ramos Ferreira em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2022 23:59.

Publicado Edital em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

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